Boletim Informativo Eletrônico / Número 147 / 30 de Março de 2005

   

Nesta Edição

Reajuste contratual

Concessão Rodoviária

Processo Administrativo

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Exceções ao limite de prazo no reajuste contratual

A possibilidade de reajustes de contratos com a administração pública em prazo inferior a um ano de vigência foi admitida pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) em recente caso envolvendo o fornecimento de vales-refeições para um município paulista (TC nº 019759/026/02). A decisão ressalva a determinação da Lei nº 10.192/01 – que integra a legislação do Plano  Real -, de não permitir mais de um reajuste em um prazo inferior a 12 meses. Em seu artigo nº 2, parágrafo primeiro, a lei prevê a nulidade de “qualquer estipulação de reajuste ou correção monetária de periodicidade inferior a um ano”.

Em outra decisão administrativa recente, o Ministério da Fazenda vetou o reajuste contratual solicitado por uma concessionária de energia, sob alegação de que a empresa já havia elevado suas tarifas a menos de um ano. Segundo o sócio Fábio Barbalho Leite, “se aplicada a ferro e fogo, a regra pode prejudicar contratações cujo objeto sofre forte impacto de preços regulados ou mesmo quando o objeto é o próprio fornecimento de insumos com preços regulados, a exemplo do abastecimento de combustíveis para a administração pública.”

Para Barbalho Leite,  o TCE demonstrou sensibilidade à realidade da administração pública. “Tal posicionamento prestigia a equação econômico-financeira do contrato e compreende o regime jurídico dos mesmos em atenção ao momento da sua execução. O mesmo raciocínio pode ser adotado para contratos de terceirização de mão-de-obra, fornecimento de víveres etc, isto é, onde a dinâmica de preços se submeta a alterações relevantes em periodicidade muito menor do que a anual”, conclui.

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Pagamento de outorga em concessões aumenta custo tarifário

 

Os governos federal e paulista preparam a abertura de nova etapa do programa de concessões rodoviárias. O critério para definição dos novos concessionários será o da maior oferta dada pela outorga, ficando previamente fixado no edital o valor da tarifa e seu índice de reajuste.  Esse modelo repete o já experimentado no Estado de São Paulo. 

Segundo o sócio Eduardo Augusto de Oliveira Ramires, a avaliação pelo maior preço de outorga é legítima e está prevista na lei geral de concessões. Mas deve ser compreendida como um critério que – afastado o subsídio público – necessariamente provocará uma tarifa mais cara.  “Pela lógica”, diz Ramires, “se a concessão for desonerada do custo de repassar uma parte do faturamento para o poder concedente sobrará margem proporcional para diminuição da tarifa.  E vice-versa”.

Para Ramires, é preciso ter consciência de que o emprego das rodovias como fonte de receita para o Estado – razão de ser do preço de outorga – eleva indiretamente a carga fiscal e majora o custo da circulação de mercadorias, proporcionando uma queda geral da competitividade dos agentes econômicos. “Assim, salvo situações em que é imprescindível a realização de subsídios cruzados para viabilizar a universalidade no atendimento do usuário, melhor é usar o critério da menor tarifa para a escolha de futuros concessionários de serviços públicos”, completa o sócio.

 

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Liminar garante normas do processo administrativo

 

Em fevereiro deste ano um juiz da capital paulista concedeu liminar para suspender um processo administrativo disciplinar movido contra um grupo de funcionários públicos estaduais. A alegação foi de que o mesmo estava em “evidente descompasso com a legislação correspondente, no caso o Estatuto do Funcionalismo Estadual”.

Segundo o advogado Eduardo Pannunzio,  com a sucessiva edição de normas legais sobre processos administrativos, tanto em âmbito federal (Lei nº 9.784/99) quanto estadual, a tramitação sujeita-se a procedimentos e prazos cada vez mais rígidos. No entanto, essa inovação legislativa nem sempre veio acompanhada de uma revisão das práticas administrativas ou de sua disseminação junto aos agentes responsáveis. Mesmo em estados que dispõem de um marco legal específico – como é o caso de São Paulo, com a Lei estadual nº 10.177/98 - ,  não é raro  verificar a existência de processos conduzidos à revelia das disposições legais.

O advogado afirma que esses problemas trazem prejuízos tanto aos particulares, que ficam expostos a decisões arbitrárias, quanto à administração, já que um processo irregular é de questionável validade jurídica. “O Judiciário não tem hesitado em anular processos ou atos administrativos realizados à margem das previsões legais, notadamente quando implicam violação às garantias individuais”, ressalta Pannunzio.

 

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Escritório na Imprensa

O boletim eletrônico Migalhas (www.migalhas.com.br) publicou em sua edição nº 1.136, de 29 de março, matéria divulgada no Litteraexpress 146 sobre as mudanças comportamentais das diversas estatais brasileiras que têm colocado em risco o modelo de regulação que permeia as atividades econômicas no Brasil, com comentários dos sócio Floriano de Azevedo Marques. Para ler clique aqui .

O mesmo informativo publicou em sua edição nº 1.131, de 21 de março, matéria divulgada no Litteraexpress 145 sobre a tendência do STJ em indicar foro especial para improbidade administrativa, com comentários do sócio Fábio Barbalho Leite.  Para ler  clique aqui .

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