Boletim Informativo Eletrônico / Número 148 /  06 de Abril de 2005

   

Nesta Edição

Contratação direta

Judiciário e os contratos

Coerções ao contribuinte

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TJ acata contratação direta de advogado por município

A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), considerou lícita a contratação direta de advogado especializado realizada por uma prefeitura paulista, por inexigibilidade de licitação.

A decisão acatou os argumentos da apelação realizada pelos sócios Marcos Augusto Perez e Fábio Barbalho Leite, entre eles, a presença de questões diferenciadas do Direito Comum na consultoria e contencioso de Direito Público; o elemento de confiança presente na contratação de advogados; o efetivo trabalho produzido pelo advogado contratado; e a ausência de quadros próprios e suficientes da prefeitura para realizar o serviço encomendado. Segundo Barbalho Leite, “é necessário considerar que a aplicação das exigências legais para contratação direta por prefeituras precisa ser contextualizada no âmbito das peculiaridades sociais e econômicas vivenciadas na localidade.”

Perez ressalta que “a decisão é relevante por reiterar precedentes daquele tribunal que, embora firmados há tempos, vêm sendo ignorados por seguidas demandas temerárias, muitas delas mal escondendo a intenção de desprestígio e constrangimento ao exercício da advocacia privada para entidades públicas”. E lembra que “para o bem do Estado de Direito, esse tipo de ação não tem recebido o aval do Judiciário”.

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O papel do Judiciário no cumprimento dos contratos

 

Nos casos de descumprimento contratual por uma das partes, um importante instrumento deve ser utilizado: a aplicação de multa com valor fixado pelo Judiciário. O advogado Adalberto Pimentel Diniz  explica que essa medida é fundamental para inibir o inadimplente e está prevista no Código de Processo Civil, art. 461.

Assim, havendo atraso ou descumprimento contratual, o Judiciário pode ser solicitado a intervir na relação jurídica  e determinar que se cumpra o previsto, sob pena de multa fixada a critério do juiz.

“Se uma parte não cumpre o contrato nos prazos e termos acordados, a outra pode retardar sua própria prestação até que se verifique o cumprimento da obrigação pela parte inadimplente, por aplicação da exceção do contrato não cumprido; ou reclamar a própria prestação da parte contrária (com o pagamento de multa diária, as chamadas astreintes, por exemplo) perante o Judiciário”, reforça  Pimentel Diniz.

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STF reconhece inconstitucionalidade de coerções abusivas ao contribuinte

O Supremo Tribunal Federal (STF), por decisão monocrática do ministro Celso de Mello proferida nos autos Recurso Extraordinário nº 374.981/RS, reiterou o reconhecimento de inconstitucionalidade de medidas legais coercitivas para forçar o pagamento de tributos.  Mello reconheceu a “inadmissibilidade da utilização, pelo poder público, de meios gravosos e indiretos de coerção estatal destinados a compelir o contribuinte inadimplente a pagar o tributo (súmulas 70, 323 e 547 do STF)”. Considerou inconstitucionais “restrições estatais, (...) fundadas em exigências que transgridem os postulados da razoabilidade e da proporcionalidade em sentido estrito [que] culminam por inviabilizar, sem justo fundamento, o exercício, pelo sujeito passivo da obrigação tributária, de atividade econômica ou profissional lícita.”

O caso tratado no referido julgado cuidava de medida legal que condicionava a autorização para impressão de documentos fiscais à comprovação de situação regular perante a Fazenda Estadual.  A irrazoabilidade da medida legal realçava-se por, além de estranha ao procedimento regular previsto na legislação processual civil para execução de débitos fiscais, importar, na prática, no fechamento das atividades empresariais do contribuinte em débito.

Para o sócio José Roberto Manesco, “a mentalidade incrustada nos departamentos fiscais do Estado brasileiro continua sendo precipuamente infensa ao devido processo legal em seus sentidos formal e substantivo. Aliás, é prática preferida de nossas leis e burocracias tributárias tratarem os contribuintes regulares e formalizados com um rigor e método que vão do desdém à perversão, razão pela qual até hoje não existe ainda formalizado um código de processo tributário, há tantos anos reclamado pelos nossos mais renomados tributaristas.  Pior, cada vez mais se vêem juízes se portando como agentes do fisco, exigindo cálculo prévio de retenção tributária para levantamento de depósitos judiciais, quando não definindo em termos arbitrários valores para retenção fiscal; é de se esperar que decisões como essa do STF, ao menos, delimitem um mínimo de espaço protegido para os contribuintes contra medievalismos fiscais.”

 

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Escritório na Imprensa

O boletim eletrônico “Migalhas” (www.migalhas.com.br) publicou em sua edição nº 1.138 matéria divulgada no Litteraexpress 147 sobre a Lei nº 10.192/01 que não permite mais de um reajuste em prazo inferior a um ano, com comentários do sócio Fábio Barbalho Leite. Para ler Clique aqui . Também publicou na seção “Migalhas quentes”, de 01 de abril, a matéria sobre concessões rodoviárias, com comentários do sócio Eduardo Augusto de Oliveira Ramires.  Clique aqui .

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