Boletim Informativo Eletrônico / Número 149 /  13 de Abril de 2005

   

Nesta Edição

Descumprimento de contratos

Improbidade Administrativa 

Nova Lei de Falências

Defesa de Tese

Eventos

Escritório na Imprensa


Manesco,Ramires,Perez,
Azevedo Marques
Advocacia

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Os novos prefeitos e o risco do descumprimento de contratos

Prefeitos que iniciaram seus mandatos neste ano têm denunciado o fato de encontrarem dívidas contratuais assumidas pelos seus antecessores. Isso os tem levado a buscar a renegociação dos contratos com parcelamento e, por vezes, com a aplicação de desconto no valor consolidado da dívida. Entretanto, explica o sócio Marcos Augusto Perez, o processo apresenta alguns riscos: “Os novos prefeitos devem tomar cuidado para não descumprirem a ordem cronológica de pagamentos. Se isso ocorrer, o prefeito certamente será acusado de crime de responsabilidade, nos termos do que estabelece o art. 1º, III, V, XII e XIV do Decreto-lei 201/67”.

O sócio esclarece que o procedimento não é incomum: “Em todas as transições de governo, a nova gestão tem a tentação de não pagar àqueles que serviram de alguma forma ao governo anterior. O que era comum no passado, como, por exemplo, defender-se o rompimento de acordos com o FMI ou de contratos de empréstimo com instituições financeiras multilaterais, a defesa da moratória, etc. não é mais aceito pela sociedade brasileira, que devidamente amadurecida reconhece que o cumprimento dos contratos é um valor não somente ético e jurídico, como também econômico”.

Segundo Perez, há outros riscos.“Se a administração pública impõe (por força de seus poderes, de suas prerrogativas) ao particular um acordo que não é a justa expressão da vontade deste, o acordo poderá ser objeto de futura anulação judicial, cumulada com perdas e danos”. O sócio esclarece também que a suposta economia a curto prazo “pode transformar-se em um grande prejuízo para a administração a longo prazo. Além disso, deixar de pagar antigos contratados por alegada ausência de fundos, ao mesmo tempo em que se efetua o pagamento dos novos contratados, representa evidente burla aos princípios da impessoalidade e da moralidade (boa-fé) administrativas, que podem levar o governante a responder por improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 8.429/92”.

Perez alerta, por fim, que “a renegociação de contratos é um expediente em princípio válido e pode trazer bons frutos para o erário e para o interesse público, mas deve se basear em motivos (econômicos e jurídicos) realmente existentes”. E conclui: “Não há terreno aqui para o desvio de poder, para a demagogia ou para a desabrida má-fé”.

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Prévia defesa é garantia em ações de improbidade administrativa

 

A notificação dos réus para apresentação de defesa prévia em 15 dias nos processos de ações de improbidade administrativa está assegurada pela Medida Provisória (MP) nº 2225-45 de 09/ 2001, que deu nova redação ao artigo 17 da Lei nº 8.429/93. O texto prevê que só após esse prazo de prévia defesa a ação pode ser  analisada, determinando-se, apenas em caso de recebimento da petição, a citação dos réus. Com isso concorda o Superior Tribunal de Justiça (STJ), como observado no julgamento do agravo regimental na medida cautelar nº 8089-SC: “Se havia dúvidas a respeito do procedimento a ser observado nas ações visando a reparação de danos causados por atos de improbidade administrativa, essas dúvidas refluíram após a edição da MP n. 2088/2001, que introduziu os parágrafos 6º a 12 ao art. 17 da Lei n. 8.429/92, suficientemente claros ao assegurar à parte o direito de prestar seus esclarecimentos antes de instaurada a relação jurídica processual.”

A Justiça paulista tem adotado entendimento diverso do STJ, em certas ações civis públicas. Alguns juízes consideram que a citação dos réus para apresentação de contestação deve  ser feita desde o início da petição, sem se valer do direto de prévia defesa. O argumento é de que a MP 2225-45 teria perdido a validade e eficácia com a instituição da Emenda Constitucional nº 32 de 11/09/2001, que proibiu a edição de medidas provisórias sobre matéria processual.

O advogado Rodrigo Françoso Martini defende a posição do STJ, argumentando que  “o artigo 2º dessa mesma emenda manteve em vigor as medidas provisórias editadas antes dessa data (11/09) até que fossem expressamente rejeitadas pelo Congresso Nacional – o que não ocorreu até hoje com a MP 2225-45”.

Martini explica que “a Constituição Federal, ao tratar dos direitos individuais, garante o contraditório e a ampla defesa (art. 5º, inc. LV), dispondo que tais princípios serão efetivados ‘com os meios e recursos a ela inerentes’. A possibilidade de apresentação de uma defesa prévia insere-se, seguramente, na garantia do contraditório e a ampla defesa nessas ações. Seu cerceamento, além de implicar negativa de vigência da Lei, representa afronta direta à Constituição Federal, sujeitando as decisões da Justiça paulista à revisão pelo STJ e pelo Supremo Tribunal Federal (STF).”

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Recuperação judicial das empresas na nova Lei de Falências

Uma das mais comentadas inovações promovidas pela Lei de Falências (nº 11.101/05), que entrou em vigor no último dia 9 de fevereiro, é o instituto da recuperação judicial das empresas em dificuldade econômica.

A recuperação judicial substituiu a antiga concordata preventiva, prevista no regulamento anterior (Decreto-Lei nº 7.661/45), por meio da qual as empresas em dificuldade econômica requeriam ao Judiciário a moratória do pagamento de seus débitos para evitar a decretação da falência.

Esse novo instituto é realizado sob o controle da Justiça. Aceito o pedido de recuperação pelo juiz, a empresa terá 60 dias, a contar da publicação do despacho, para apresentar o plano de recuperação. Os credores, inclusive os trabalhistas e o Fisco, devem formar maioria em torno desse plano. Se ele não for aprovado ou não atingir suas metas, o juiz deverá decretar a falência da empresa. Pelo novo dispositivo, a ordem de pagamento dos credores será definida nesse plano de recuperação judicial, sempre garantida a prioridade dos créditos trabalhistas.

Segundo o advogado José Alexandre Ferreira Sanches, “a recuperação judicial das empresas foi adotada na nova Lei de Falências brasileira baseada diretamente no moderno princípio da preservação ou continuidade das empresas, que permeia as mais modernas legislações falimentares do mundo (França, Canadá e Itália, por exemplo), pelo qual todos os esforços devem ser direcionados para garantir a perenidade da empresa como célula produtora de riquezas na sociedade”.

 

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Defesa de tese

O sócio Marcos Augusto Perez fará a defesa de sua tese de doutorado: “O Risco de Concessão de Serviços Públicos”, no próximo dia 20/04, às 14:30 h, na sala da Congregação, na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo - USP.

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Eventos

O consultor da Manesco Advocacia, Wladimir António Ribeiro, participará na próxima sexta-feira (15) do seminário Municípios e Mercosul – Pontes de Integração, na Argentina. Ribeiro estará no primeiro painel sobre "Cooperação Intermunicipal e Inter-regional” e abordará a Lei dos Consórcios Públicos. O evento acontece de 14 a 16 de abril no  Hotel Costa Galana, em Mar del Plata.

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Escritório na imprensa

 

O boletim eletrônico Migalhas (www.migalhas.com.br) publicou em sua seção “Migalhas quentes”, do dia 12/04, matéria do Litteraexpress 148 sobre o papel do Judiciário no cumprimento dos contratos, com comentários do advogado Adalberto Pimentel Diniz. Para ler, clique aqui.

No dia 08/04, publicou na mesma seção matéria sobre a sanção presidencial da Lei dos Consórcios Públicos. No mesmo dia, a rádio CBN – em sua seção “Migalhas Jurídicas” – noticiou a aprovação final da lei. Para ler, clique aqui.

A edição nº 1.140 do Migalhas, de 04/04, publicou matéria do Litteraexpress 147 sobre normas do processo administrativo. Nela o advogado Eduardo Pannunzio explica que diante da sucessiva edição de normas legais, a tramitação desses processos sujeita-se a procedimentos e prazos cada vez mais rígidos. Para ler a matéria completa, clique aqui.

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