Littera
 BOLETIM INFORMATIVO ELETRÔNICO / NÚMERO 15 /  AGOSTO 2002

MANESCO PARTICIPA DE LICITAÇÃO DA UIT

A Manesco Advocacia, em consórcio liderado pelo Centro de Pesquisa e Desenvolvimento em Telecomunicações (CPQD) e com a participação da consultoria Boucinhas & Campos e do grupo Monitor, é uma das concorrentes à licitação realizada pela International Telecommunication Union (UIT). A licitação tem por objeto a contratação de consultoria para reestruturar organicamente a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), com vistas ao novo panorama tecnológico e econômico das telecomunicações. Também participam da disputa a AT Kearney, o consórcio formado pela Accenture e pela consultoria inglesa Spectrum e a PricewaterhouseCoopers. A UIT é o órgão internacional da ONU para as telecomunicações, da qual a Anatel participa e que irá contratar esse serviço para a agência.


TJRJ decide que fumante não tem direito à indenização

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) decidiu que uma pessoa que fuma há 50 anos não tem direito à indenização em função dos malefícios causados à sua saúde pelo cigarro. O relator, desembargador Raul Celso Lins e Silva, iniciou seu voto declarando que a ação era resultado do modismo surgido nos Estados Unidos, em que consumidores já moveram várias ações milionárias de indenização contra a indústria do tabaco. Para o desembargador, a empresa não deve, sob alegação de que os consumidores são vítimas de propaganda enganosa, ser responsabilizada pelas doenças contraídas pelos fumantes, já que "é certo que ninguém está obrigado a utilizar drogas, fumar ou beber". "Não consigo imaginar que ao longo dos anos, quer na sua residência, com parentes e vizinhos, quer no ambiente de trabalho, com amigos e colegas, ninguém tenha informado ao apelante/fumante sobre os riscos que enfrentava", escreveu o relator. Para ele, "a fraqueza mental e a dependência química não autorizam a procedência do pedido". O relator considerou ainda que o perigo e os riscos de dano à saúde provocados pelo cigarro já recebem o adequado tratamento do Código de Defesa do Consumidor, em seus artigos oitavo, parágrafo único, e nono.

Via Oeste fecha acordo com governo paulista

A imprensa noticiou que a concessionária de rodovias Via Oeste e o governo do Estado de São Paulo fecharam, na última terça-feira, acordo que põe fim à maioria das pendências entre as duas partes, relativas ao contrato de concessão e à tarifa praticada nas marginais da Rodovia Castello Branco. O acordo encerra também uma intensa batalha judicial na qual a concessionária foi patrocinada pela Manesco Advocacia e pelo escritório Justen e Associados, do professor Marçal Justen Filho.

Com o acordo, as ações serão encerradas pois perdem o objeto. O principal impasse existente, relativo ao valor da tarifa cobrada no pedágio das rodovias marginais que dão acesso à Alphaville, foi superado com uma solução criativa. O governo, pressionado pelos usuários, queria reduzir a tarifa de R$ 3,80, fixada desde a licitação. Pelo acordo, o valor será abaixado por um período de 18 meses, até o limite de R$ 1,74, mediante níveis de desconto que privilegiam quem mais utiliza a rodovia. O acordo também permite a retomada das obras de duplicação da Raposo Tavares, também objeto de discussão judicial. A Via Oeste argumentava, em uma das ações judiciais, que o atraso foi motivado por problemas causados pelo poder público e havia conseguido medida liminar para impedir a cobrança de uma multa aplicada pela Agência reguladora. A empresa se obrigou a seguir um novo cronograma para as obras, o que suspendeu a cobrança da multa aplicada em razão do alegado atraso. 

Um outro impacto no contrato que será corrigido pelo acordo é o dos aumentos não previstos da carga tributária desde que a concessão se originou, em 1998. O poder público reconheceu que o fato de os municípios começarem a exigir o Imposto sobre Serviços (ISS), o aumento da alíquota da Cofins de 2% para 3% e a volta da CPMF, que à época da concessão estava suspensa, não estavam previstos originalmente e desequilibraram o acordo inicial. Assim, a empresa poderá compensar estes valores com as parcelas que paga mensalmente pela concessão. O poder concedente se comprometeu, ainda, a "adotar todas as medidas necessárias" para anular a interferência do Rodoanel sobre a receita de pedágio da concessionária. 


Planilha do TCESP para controle eletrônico de obras está disponível

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo tornou disponível para cópia, a nova versão da Planilha "Controle Eletrônico de Obras em Execução". O prazo para envio das informações relativas ao primeiro semestre de 2002 termina em 15 de agosto. Somente deverão ser enviadas informações relativas às obras cujo contrato ou ato jurídico análogo tenha sido celebrado de acordo com os artigos 7 e 62 da Lei 8.666/93 e suas alterações. Ou seja, nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos no limite dessas duas modalidades de licitação, conforme determina a Instrução 06/01, de 19 de dezembro de 2001. O arquivo com as informações atualizadas deverá ser enviado,preferencialmente, por e-mail para o endereço eletrônico obraspublicas@tce.sp.gov.br.

O Littera, boletim impresso trimestral da Manesco, pode ser consultado pelo link: http://www.manesco.com.br/littera_anteriores.asp
 
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