Boletim Informativo Eletrônico / Número 150 /  19 de Abril de 2005

   

Nesta Edição

Desoneração tributária

Improbidade administrativa 

Evento

Escritório na imprensa

Errata


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Desoneração tributária dos municípios foi tema de palestra

O sócio Eduardo Augusto de Oliveira Ramires participou do 49.º Congresso Estadual de Municípios, que ocorreu na Praia Grande (SP), de 11 a 16 de abril de 2005, ministrando a palestra “Reforma Tributária – A Desoneração Tributária dos Municípios” em mesa onde participaram o secretário da Fazenda de São Paulo, Eduardo Guardia, e o deputado estadual Vaz de Lima.

Ramires abordou o crescimento da carga tributária no Brasil, demonstrando a concentração da arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) no consumo e, mais especificamente, o de serviços essenciais – petróleo, combustíveis e lubrificantes, telecomunicações e energia elétrica – que respondem atualmente por mais de 41% do recolhimento do ICMS em todo o País.  E explicou que uma exceção ao princípio constitucional da imunidade tributária faz com que essa alta carga fiscal alcance os municípios.

Ramires salientou que a Constituição Federal veda aos Estados, aos municípios e ao Distrito Federal  instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros (artigo 150, inciso VI, alínea ‘a’). Porém, o mesmo artigo, em seu terceiro parágrafo, afasta a imunidade quanto ao “patrimônio, renda e serviços relacionados com a exploração de atividades econômicas (...) ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário. “Com isso, municípios pagam entre 30% e 45% do preço de suas contas de combustíveis, energia elétrica e telecomunicações em impostos ao Estado, o que é um contra-senso. Trata-se de um ônus totalmente inútil ao tesouro municipal”, ressalta Ramires.

Para o sócio, o problema não seria tão grave, não fosse a opção pela tributação “anti-seletiva” dos serviços essenciais, que faz com que um volume crescente da carga tributária alcance indiscriminadamente todas as atividades econômicas. “Não há dúvida”, diz ele, “que seguir cobrando impostos sobre o consumo dos municípios é uma irracionalidade que precisa ser superada, urgentemente”.

Ramires afirmou ainda que é hora de enfrentar o paradoxo da tributação concentrada no consumo de bens e serviços essenciais, pois trata-se de uma política que restringe o acesso a estes (promove a exclusão social) e inibe o desenvolvimento econômico (reduz a competitividade dos produtos brasileiros). “A ‘eficiência’ da tributação sobre os serviços essenciais põe em confronto o financiamento do Estado, o desenvolvimento e a inclusão social”, concluiu.

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Justiça paulista rejeita ação de improbidade

 

A 1ª Vara da Fazenda Pública rejeitou ação de improbidade administrativa interposta contra um ex-dirigente de uma companhia controlada pela administração pública, sob o argumento de que a inicial teria omitido a descrição de qualquer conduta supostamente recriminável. O juiz acatou a defesa promovida pela Manesco Advocacia, reconhecendo que essa omissão importava ilegitimidade passiva do ex-dirigente.

No caso concreto, apesar de a inicial exigir a responsabilidade do ex-dirigente por suposta existência de funcionário que recebia sem trabalhar, não apontou nenhum fato que o caracterizasse como facilitador direto do desvio, ou conhecedor da situação e omisso de providências.  Ao contrário, a acusação do Ministério Público limitava-se a dizer que o requerido era responsável e deveria ser condenado por improbidade administrativa.

Segundo o sócio Fábio Barbalho Leite, é com decisões desse tipo que se espera coibir a interposição de iniciais de improbidade de afogadilho, que, “não encontrando nenhum fato consistente para atribuir e apontar contra um cidadão ou empresa, lançam-se acusações vazias, que, nada obstante, atentam contra a imagem pessoal ou institucional”.

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 Evento

A Federação de Empresas de Transporte de Passageiros por Fretamento do Estado de São Paulo (Fresp) promove, em 27/04, o 2º Seminário Jurídico Fresp. Na ocasião, o sócio Floriano de Azevedo Marques Neto ministrará a palestra “Intervenção do Estado na Atividade Econômica”. Hotel Caesar Park, em Guarulhos, SP. Mais informações pelo site www.fresp.org.br .

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Escritório na Imprensa 

O boletim eletrônico Migalhas (www.migalhas.com.br) publicou em sua edição 1.150, de 18/04/2005, matéria do Litteraexpress 149 sobre a questão da notificação dos réus para apresentação de defesa prévia em 15 dias nos processos de ações de improbidade administrativa, com comentários do advogado Rodrigo Françoso Martini. Para ler,  clique aqui.

Na seção Migalhas Quentes do dia 15/04 foi publicada matéria também do Litteraexpress 149, em que o sócio Marcos Augusto Perez comenta a atuação dos novos prefeitos diante das dívidas contratuais adquiridas de seus antecessores. Para ler, clique aqui.

Já na edição n.º 1.147, o Migalhas divulgou matéria do Litteraexpress 148 sobre o reconhecimento de inconstitucionalidade de medidas legais coercitivas para forçar o pagamento de tributos, com comentários do sócio José Roberto Manesco. Para ler, clique aqui.

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Errata

Ao contrário do que foi publicado no Litteraexpress 149, a nova Lei de Falências n.º 1.101/05 não entrou em vigor. Foi sancionada no dia 09 de fevereiro pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e entrará em vigor em junho, quando completa o prazo de 120 dias após a data da sanção.

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