Boletim Informativo Eletrônico / Número 151 /  27 de Abril de 2005

   

Nesta Edição

Conselho Nacional de Justiça

Capacidade Emergencial

Eventos

Doutorado

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Com o Conselho Nacional de Justiça, a sociedade pôs o pé na porta

Enfim, foi reconhecida a constitucionalidade do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) nº 3.367-1, sob relatoria do mininstro Cezar Peluso.  Órgão criado no bojo da Emenda Constitucional (EC) 45, que trouxe a reforma do Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça é, nos termos da CF, art. 103-B, § 4º, destinado a exercer “o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes”.

Entre outros aspectos, a Adin julgada pelo STF alegava a inconstitucionalidade do CNJ, argumentando que o mesmo representaria uma afronta à autonomia do Poder Judiciário, ao abarcar em sua composição representantes de outros poderes ou, de qualquer forma, estranhos ao Poder Judiciário.  Alegava ainda suposta afronta ao Princípio Federativo por ter o CNJ sob seu controle a Justiça dos estados membros.

Em seu voto condutor da maioria, o ministro Cezar Peluso rechaçou essa alegação demonstrando que o CNJ, além de ter composição majoritária de membros do Judiciário, atendia à definição da separação de poderes  segundo legítimo espaço político próprio do texto constitucional, originário ou derivado. De modo que não se poderia questionar a constitucionalidade do desenho da separação de poderes no Brasil perante uma construção conceitual e abstrata presente apenas como modelo na filosofia política de berço europeu. 

Ressaltou também Peluso que o CNJ não representava risco algum de constrangimento da independência dos magistrados no julgamento das causas a eles atribuídas, por não ter competência que possa nisso importar e, ainda, por serrem os atos do CNJ  questionáveis perante o STF (CF, art. 102, I, r).  E afirmou a perfeita conformidade entre o CNJ e o Princípio Federativo devido ao caráter nacional da organização do Poder Judiciário no Brasil. 

Foi da tônica do memorável voto, “Representa expressiva conquista do Estado democrático de direito, a consciência de que mecanismos de responsabilização dos juízes por inobservância das obrigações funcionais são também imprescindíveis à boa prestação jurisdicional. (...) Tem-se, portanto, de reconhecer como imperativo do regime republicano e da própria inteireza e serventia da função, a necessidade de convívio permanente entre a independência jurisdicional e instrumentos de responsabilização dos juízes que não sejam apenas formais, mas que cumpram, com efetividade, o elevado papel que se lhes predica. Para isso é preciso, com reta consciência e grandeza de espírito, desvestirem-se os juízes de preconceitos corporativos e outras posturas irracionais, como a que vê na imunidade absoluta e no máximo isolamento do Poder Judiciário condições sine quae non para a subsistência de sua imparcialidade.”

Segundo o sócio José Roberto Manesco, “a sociedade pôs o pé na porta. O CNJ tal como instituído, apesar de tímido, tem que ser visto como um início de processo de controle da sociedade sobre os poderes do Estado”. Ele observa que o Poder Judiciário é dentre os três da República o único em que seus membros não são eleitos pelo povo. “Assim”, diz o sócio, “até para dar sentido ao princípio constitucional republicano (art. 1º, § único da C.F.), segundo o qual todo poder emana do povo e em seu nome será exercido, é mesmo necessário que a sociedade, através de seus representantes exerça um controle mais efetivo sobre os serviços que o Judiciário presta e que deixa de prestar à sociedade”.

Manesco considera que algo deve ser feito sob pena do Poder Judiciário, sobretudo a Justiça Cível, se transformar em irrelevante para os ricos (é cada vez maior a procura pelo juízo arbitral) e, para os pobres, por inoperante (salvo quando atuante para os prender), ser substituída por poderes paralelos e anti-estatais (criminosos, grupos armados).  De qualquer modo, o CNJ é um passo, longe de representar panacéia para todos os males.

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Cassada a liminar que suspendia a cobrança do encargo de capacidade emergencial 

 

No último dia 14 de abril, a desembargadora do Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF1, Maria Isabel Gallotti Rodrigues, cassou a liminar que suspendia a cobrança do Encargo de Capacidade Emergencial (ECE) nas contas dos consumidores do Sistema Elétrico Nacional Interligado, na proporção da capacidade de geração das usinas termoelétricas transferidas do referido sistema para a região metropolitana de Manaus (AM).

A advogada Denise Nefussi explica que a liminar, concedida pelo juiz da 21ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal à Associação Nacional de Consumidores (Andeco) por meio de uma ação civil pública, visava a obstar a transferência de unidades geradoras de energia custeadas com recursos da CBEE para a região metropolitana de Manaus (AM) durante a crise energética; cancelar a cobrança da parcela do ECE referente ao custeio das usinas termoelétricas já transferidas para a região; e restituir aos consumidores os valores já pagos que se converteram para esse fim. “A cassação se deu no âmbito dos agravos de instrumento interpostos pela União, CBEE e ANEEL, rés naquele processo.”

Além dessa ação civil pública, mais quatro outras demandas com o mesmo objeto já foram propostas perante as justiças federais de Curitiba, Florianópolis, Porto Alegre, comarcas pertencentes ao TRF da 4ª Região e Rio de Janeiro, TRF da 2ª Região. Mas ainda não houve decisão a respeito dos pedidos de liminar nesses processos.

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Eventos

O sócio Floriano de Azevedo Marques Neto participa, no próximo dia 29/04, do seminário “Parcerias Público-Privadas”, no auditório da Federação das Indústrias de Pernambuco (FIEPE), no Recife (PE). Azevedo Marques proferirá a palestra “Conceito, Princípios e Contratos de PPP”, às 9h30. Avenida Cruz Cabuga, 761, Santo Amaro – Recife (PE). Mais informações: (081) 2121-5630.

No dia 3 de maio, Azevedo Marques fará palestra sobre regulação do setor de gás no Brasil, no seminário para consumidores de insumos energéticos que será realizado em Salvador (BA).

 

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Doutorado

O sócio Marcos Augusto Perez obteve o título de doutor na área de Direito Público pela Universidade de São Paulo (USP), com a defesa de sua tese “O Risco de Concessão de Serviços Públicos”, no último dia 20/04/05. A comissão julgadora foi composta por Odete Medauar  (presidente da Faculdade de Direito da USP - Fadusp), Luis Virgílio Afonso da Silva (Fadusp), Umberto Celli Júnior (Fadusp), Roy Martelanc (FEA-USP) e Maria Garcia (PUC-SP).

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Escritório na Imprensa

 

O Estado de S. Paulo publicou, em 25/04, pág. C3, a matéria “Para especialistas, prefeito não pode governar tudo por decreto”, sobre as medidas adotadas pelo prefeito José Serra por meio de decreto, como a extinção e criação de órgãos públicos, a mudança de funções e a transferência de competência. O sócio Floriano de Azevedo Marques Neto, um dos consultados pelo Estado, defende que as regras estabelecidas pela Emenda 32 (que alterou a redação da Constituição em seu artigo 84, inciso 6) não valem para os municípios. “A competência do decreto autônomo é excepcionalíssima na Constituição”, diz o sócio.

O boletim eletrônico Migalhas (www.migalhas.com.br) divulgou, em sua edição nº 1.153, de 25/04, matéria publicada no Litteraexpress nº 150 sobre desoneração tributária dos municípios, com comentários do sócio Eduardo Augusto de Oliveira Ramires. Para ler, clique aqui.

Na edição nº 1.151, de 19/04, o Migalhas publicou matéria do Litteraexpress nº 149 sobre direito falimentar, com comentários do advogado José Alexandre Ferreira Sanches. Para ler, clique aqui.

 

 

 

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