Boletim Informativo Eletrônico / Número 152 /  04 de Maio de 2005

   

Nesta Edição

Responsabilidade de prefeitos

Revisão tarifária e desidenxação

EC sobre Ilhas Costeiras

Eventos

Escritório na Imprensa


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Azevedo Marques
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TJSP acata limite para responsabilidade de prefeitos  

O  Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) anulou multa  expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) em face de ex-prefeito de Ribeirão Preto. O TCE-SP alegava que o então prefeito não teria cuidado de sancionar os responsáveis por contratação julgada irregular por aquela corte. Segundo o sócio José Roberto Manesco, responsável pelo patrocínio da ação anulatória, “o julgado do TJSP (Apelação Cível 195.504-5/8-00), acatando nossos argumentos, reconheceu não se ter caracterizado nenhuma falta do ex-prefeito, uma vez que ele tomou as medidas cabíveis, instaurando uma comissão sindicante para apurar eventuais responsabilidades individuais. Daí em diante, certamente não cabia a ele definir o resultado da sindicância, sob pena até de quebra da isenção - que é própria do papel da respectiva comissão -, não podendo responder por qualquer conclusão do procedimento.”

O sócio explica que os tribunais de contas, por vezes, têm se seduzido pela   tese de que os chefes de executivo municipais respondem por tudo que ocorra de irregular nas instâncias administrativas subordinadas, argumento muito utilizado em ações de improbidade administrativa. “O que óbvia e infelizmente tem provocado grandes injustiças, a começar pela situação vexatória em que é indevidamente colocado um administrador público em tais casos”, diz.

Porém, conclui Manesco, “é importante ressaltar que o TJSP tem reiterado  manifestações, limitando a responsabilidade dos prefeitos ao âmbito de suas competências diretas e imediatas”.

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Revisão tarifária e desindexação

 

Um dos grandes problemas enfrentados pelo Brasil hoje é o da indexação das tarifas de empreendimentos ou serviços objetos de concessão, como ocorre no setor elétrico ou de rodovias. Em muitos desses casos, a indexação cria um círculo vicioso por meio do qual o reajuste anual da tarifa alimenta a inflação que, por sua vez, alimentará o próximo reajuste anual da mesma tarifa.

O sócio Marcos Augusto Perez vê no procedimento de revisão tarifária uma saída para esse problema. Segundo ele, por meio da revisão tarifária  pode-se chegar, em alguns casos, à supressão do reajuste anual dos contratos de concessão: “O objetivo dos reajustes anuais é a preservação do equilíbrio econômico-financeiro da concessão, no entanto a Lei 8.987/95 não obriga que o contrato contenha regra quanto ao reajuste anual, mas sim quanto à fixação de procedimento para reajuste e revisão da tarifa (art. 23, IV)”. Perez explica que “o contrato pode prever reajuste a cada dois ou três anos ou, ainda, condicioná-lo a uma escala móvel ou estabelecer somente o procedimento de revisão tarifária como padrão para o incremento da tarifa ao longo do tempo”.

Para o sócio “a solução do problema da indexação deve ser buscada pela renegociação dos contratos, que deve basear-se na performance econômica de cada um dos setores envolvidos, sem que se esqueça, entretanto, de velar-se pela preservação da equação econômico-financeira desses contratos e, ao mesmo tempo, de buscar fórmulas que inibam o impacto dos reajustes contínuos e assegurem aos usuários a partilha dos ganhos de produtividade e eficiência conquistados pela gestão privada dos serviços concedidos”.

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Senado aprova emenda constitucional sobre Ilhas Costeiras

 

O Senado Federal aprovou, em 26 de abril, a proposta de Emenda Constitucional (EC) que modifica o inciso IV do artigo 20 da Constituição Federal (CF) para que as ilhas costeiras sedes de municípios não sejam mais consideradas patrimônio da União. A EC ainda aguarda promulgação no Congresso Nacional.

Pelo texto original da Constituição de 1988, as ilhas costeiras são patrimônio federal (art. 20, IV). Porém, explica o consultor sênior da Manesco Advocacia, em Brasília, Wladimir António Ribeiro, muitos municípios possuem sede nessas ilhas, comoFlorianópolis, Vitória, São Luís, Ilhabela ou Ilha Comprida. “Assim, as áreas não tituladas dessas ilhas são tidas pelos órgãos públicos como patrimônio da União, impedindo o registro das propriedades. Nessas localidades o mercado imobiliário é marcado pelas “áreas de posse” que, em princípio, não poderiam ser loteadas, desmembradas ou objeto de incorporação imobiliária”, explica o consultor.

Ribeiro ressalta que essa situação estimula a ocupação do solo de forma desordenada, sem o respeito às normas urbanísticas e ambientais, impedindo investimentos no setor imobiliário e turístico. “Além disso”, adverte ele, “facilita a instauração de conflitos de posse, com o uso da violência e o ajuizamento de milhares de demandas.”

Com a aprovação da emenda, completa Ribeiro, fica aberta a possibilidade de titulação dessas áreas, bem como a implantação de diversos empreendimentos benéficos à sociedade local. “Muitas dessas localidades poderão virar a página dos conflitos fundiários e do registro precário de suas propriedades e terem a oportunidade de acessar o desenvolvimento local ecologicamente equilibrado.”

 

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Eventos

O jurista Marçal Justen Filho, autor do recém publicado Curso de Direito Administrativo, promoverá evento oficial de lançamento da obra nos dias 9,10 e 11 de maio, no Paraná. Na ocasião, ocorrerá um seminário que contará com participações de juristas, entre eles, o sócio Floriano de Azevedo Marques Neto que dará a palestra  “Perspectivas do Serviço Público Brasileiro”, no último dia, das 10h45 às 11h15. Estação Embratel Convention Center, Avenida Sete de Setembro nº 2.775, Centro, Auditório Portinari. Mais informações: (41) 3029-0707 ou pelo site www.baceventos.com.br.

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Escritório na Imprensa

 

O boletim eletrônico Migalhas (www.migalhas.com.br) divulgou em seu boletim nº 1.154, de 26/04, matéria publicada no Litteraexpress nº 150, sobre a rejeição de ação de improbidade administrativa contra ex-dirigente de uma companhia controlada pela administração pública, pela 1ª Vara da Fazenda. A defesa promovida pelo escritório foi acatada pelo juiz, não apontando nenhuma conduta de crime. Para ler a matéria completa, clique aqui.

 

A revista “teletime” (www.teletime.com.br) publicou em sua edição nº 76, ano 8, abril de 2005, matéria sobre contratos entre a Anatel e as operadoras de telefonia, com entrevista do sócio Floriano de Azevedo Marques Neto. Sobre as metas de competição o sócio observa: “Não deveriam ser metas, mas sim diretrizes de competição, porque não consigo enxergar um documento que diga ‘a empresa tal não pode ter mais de certo percentual de market share em determinada região’. Como fazer isso?”.

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