Boletim Informativo Eletrônico / Número 153 /  11 de Maio de 2005

   

Nesta Edição

Foro especial

Meação de cônjuge

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STJ pacifica aceitação do foro especial em ação de improbidade

A extensão do foro especial penal para as ações de improbidade administrativa, prevista na Lei nº 10.628/02 (que inovou a redação do CPP, art. 84, § 2º), segue sendo desrespeitada pelo Ministério Público (MP), que se socorre de posição do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), no sentido da inconstitucionalidade da referida lei.

Faz, todavia, tempo que esse posicionamento discrepa da orientação da corte soberana em questão de constitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal (STF), que, após certa dissidência em despachos monocráticos, firmou posição do Plenário no sentido de plena vigência e aplicabilidade do foro especial em ações de improbidade, enquanto pendente de julgamento Ação Direta interposta naquela corte contra a referida lei.  Com base nessa orientação – firmada no Agravo Regimental na Reclamação nº 2381, relatoria do ministro Carlos Britto – têm-se seguidos despachos monocráticos do STF, em reclamações, determinando a suspensão de feitos de improbidade processados com  a não observância da prerrogativa de foro.

 

No âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que antes da Lei nº 10.628/02, rechaçara – decidido com o voto-minerva de seu então presidente (ministro Pádua Ribeiro) – a incidência do foro especial em ações de improbidade (Reclamação nº 591), caminhou-se inicialmente nesse entendimento, reputando-se inconstitucional (em juízo incidental de controle difuso) a lei em questão.  Após pacificada a questão no âmbito do STF, entretanto, o STJ foi seguidamente se rendendo à orientação da Corte Constitucional, vindo ao cabo firmar posição em consentânea parelha com o STF.  É o que foi decidido pelo Órgão Especial do STJ na Petição nº 2.588-RO (com relatoria para o acórdão do ministro Luiz Fux) no último 16 de março.

Segundo o sócio Fábio Barbalho Leite, “a partir dessa decisão do STJ não há mais espaço jurídico para negar respeito à prerrogativa de foro no âmbito do Judiciário Paulista. Todos os processos de improbidade relacionados à autoridades ou ex-autoridades protegidas pelo foro especial devem  ser encaminhados às competentes cortes nos termos da Lei nº 10.628/02”. E completa: “conduta contrária revela desconsideração dos fins práticos da Jurisdição, teimosia anti-institucional ou academicismo em lugar impróprio, além de atentar contra a economia processual, pois abre porteira para futuras anulações processuais.”

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TJSP protege meação de cônjuge impedindo leilão de bens penhorados

 

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) deu provimento a apelação em embargos de terceiros (Apelação 282.241.5) opostos por cônjuge em execução de sentença proferida em ação popular contra o outro cônjuge.

A sentença reformada havia decidido que os bens penhorados seriam levados, oportunamente, por inteiro à hasta pública, cabendo ao embargante o levantamento da metade do preço alcançado.  O Tribunal entendeu que a meação deve ser preservada quanto aos próprios bens, por não haver indícios de enriquecimento do cônjuge com o valor objeto da execução, e que a realização de leilão com o conseqüente levantamento da metade do preço alcançado, pelo embargante, não protege sua meação, uma vez que o bem sairia de seu domínio.

São temas de disputa no foro os limites da proteção ao direito de propriedade do cônjuge meeiro por encargos cobrados ao outro cônjuge.  Divide-se a jurisprudência entre decisões que apontam para a proteção do patrimônio, impedindo o leilão dos bens meados e outras que reduzem a proteção ao direito de retirar o percentual de meação do preço pago pelo leilão do bem meado.

O assunto repercute diretamente na proteção do patrimônio familiar, por vezes auferido no trabalho de gerações da família, e não raro posto em risco por ações de improbidade muito freqüentemente temerárias e aplicações infundadas da desconsideração da personalidade jurídica de empresas.

Para o advogado Carlos Renato Lonel, essa decisão é importante, por repisar entendimento do Tribunal ainda não completamente pacificado.  Lonel explica que “se  a meação somente fosse  resguardada pelo pagamento, após o leilão, da parte cabível ao embargante, a proteção ao direito de propriedade do mesmo estaria bastante fragilizada. No caso em tela, o acórdão se preocupou em efetivamente preservar a meação do cônjuge, não o reduzindo a um sentido meramente pecuniário, mas, sim, como próprio à garantia de um direito real, tutelando o direito ao domínio da coisa em si”.

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Eventos

A Associação Brasileira de Agências de Regulação (Abar) promove de 15 a 18 de maio, em Manaus (AM), o IV Congresso de Regulação. O sócio Floriano de Azevedo Marques Neto participará do painel geral “O meio-ambiente, a regulação e o Desenvolvimento Sustentável”, em 16 de maio, às 8h30, junto ao diretor-geral da Aneel, Jerson Kelman e ao presidente da Associação Espanhola de Direito Ambiental, Javier Serrano.  Mais informações pelo telefone (11) 5531-0847 ou no site www.abar.org.br/congresso.

 

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Escritório na Imprensa

O boletim eletrônico Migalhas (www.migalhas.com.br) divulgou, em sua edição nº 1.164,  matéria publicada no Litteraexpress nº 152 sobre a Emenda Complementar (EC) nº 46, que trata da legislação das Ilhas Costeiras, com comentários do consultor da Manesco Advocacia, em Brasília, Wladimir António Ribeiro. Para ler,  clique aqui.

Na edição de nº 1.163 divulgou a matéria sobre revisão tarifária, também publicada no Litteraexpress nº 152, com comentários do sócio Marcos Augusto Perez. Para ler,  clique aqui . Já na edição nº 1.158 , o Migalhas publicou matéria do Litteraexpress nº 1.158 sobre capacidade emergencial, com entrevista da advogada Denise Nefussi. Para ler, clique aqui.

 

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