Boletim Informativo Eletrônico / Número 154 /  18 de Maio de 2005

   

Nesta Edição

Marco regulatório do saneamento

Votação secreta para perda de mandato 

Eventos

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Marco regulatório do saneamento será enviado ao Congresso

O Governo Federal anunciou que nos próximos dias encaminhará ao Congresso Nacional o projeto de lei ordinária que institui as diretrizes gerais para os serviços públicos de saneamento básico.

O sócio Marcos Augusto Perez, que analisou os diferentes anteprojetos divulgados pelo Governo Federal ao longo do seu processo de discussão pública, vê como oportuna e positiva a iniciativa do Governo Federal: “O projeto de lei é muito importante para o futuro desenvolvimento do setor de saneamento. Se for aprovado, o projeto se unirá às duas leis já vigentes – a de consórcios públicos e a de parcerias público-privadas - provendo bases legais sólidas para resolver os problemas relacionados à prestação desses serviços”.

Segundo o sócio, não há mais dúvida quanto à constitucionalidade do projeto. “O governo alterou o projeto e contratou juristas de peso para a análise de sua constitucionalidade”. “Atualmente”, observa Perez, “ninguém mais em sã consciência defende que a União Federal não possa editar normas gerais que visem à proteção do consumidor dos serviços de saneamento ou à proteção do meio ambiente e que essas normas (ou “diretrizes”, como diz a Constituição Federal) não possam exigir que os serviços sejam devidamente regulados e planejados, como forma de melhorar a aplicação do dinheiro dos usuários e dos contribuintes em geral que financiam o setor”.

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STF reafirma necessidade de votação secreta para perda de mandato parlamentar

 

O Supremo Tribunal Federal (STF) afirmou ser de observância impositiva às constituições estaduais a regra do voto secreto para a sessão de julgamento de cassação de parlamentares. A decisão é do último dia 12, nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adins) nº 2461/RJ e nº 3208/RJ, interpostas contra a Emenda Constitucional (EC) estadual nº 17/2001, que alterava a constituição fluminense, fazendo prever “voto aberto” para o julgamento pelo Plenário dos processos de cassação de parlamentares no âmbito da Assembléia Legislativa. 

Pelo voto do relator, ministro Gilmar Mendes, a Constituição Federal teria no “voto secreto” para perda de mandato – prescrito pelo art. 55, § 2º – disposição de observância obrigatória pelo constituinte estadual, por assim determinar o art. 27, § 1º também da Constituição da República.

Segundo o sócio Fábio Barbalho Leite, o controle de decisões de cassação de mandato por parlamentos (nacional, estaduais e municipais) perante o Judiciário é sempre difícil.  “Usualmente, o Judiciário nacional tende a se afastar desses processos, fugindo da revisão do mérito da cassação, sob o fundamento do respeito à separação de poderes e do caráter supostamente interna corporis dessas decisões parlamentares. O que leva geralmente o Judiciário a analisar tais decisões apenas pelo ângulo da observância ou não das regras procedimentais, em especial a ampla defesa e o contraditório. É nessa linha de apreciação que se ubíqua a recente decisão do STF, a qual cuidou de forçar o acato a regra de natureza procedimental para a cassação do mandato parlamentar:  a CF, art. 55, § 2º e o ‘voto secreto’ lá determinado.”

O sócio conclui que, “embora sempre necessário o senso de prudência e o respeito à decisão da instância política, o Judiciário não pode mais considerar as decisões de cassação estrito tema interna corporis, pois a titularidade e a preservação do mandato político são direitos subjetivos do parlamentar e de seus representados (eleitores), e assim as decisões de cassação de mandato tocam direitos e interesses de terceiros, não sendo simples objeto da economia interna das casas legislativas.”

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Eventos

No dia 20/05 será realizado no auditório da Associação de Advogados de São Paulo (AASP), a partir das 8h00, o “Encontro Brasil-Espanha - Reforma processual”, promovido pelo Instituto Tancredo Neves (ITN), Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (Cesa) e pelo Centro de Estudos Políticos e Sociais (Cepes). O  sócio Floriano de Azevedo Marques será o expositor brasileiro no III Painel: “Ley de Enjuiciamiento Civil Española. O Contencioso Administrativo”, às 14h30.  Inscrições na secretaria do Cesa: (11) 3104-8402 / secretaria@cesa.org.br . Para mais informações acesse a programação do evento.

 

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Escritório na Imprensa

O jornal O Estado de S. Paulo, do último domingo (15) publicou, na pág. A3, editorial com o tema “Retrocesso na comunicação”, abordando discussão sobre dois projetos em tramitação no Congresso Nacional – um no Senado, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 55/2004, do senador Maguito Vilela, outro na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei nº 4.029/2004, do deputado Luiz Piauhylino. O editorial afirma que o intuito dessas propostas é “impor obstáculo à liberdade de atuação de produtores (de conteúdo) estrangeiros, a necessidade de se associarem a ‘corretores nacionais de conteúdo’ ” – expressão criada pelo sócio Floriano de Azevedo Marques Neto.

O boletim eletrônico Migalhas (www.migalhas.com.br) divulgou, em sua edição nº 1.167, de 13/05, matéria sobre improbidade administrativa publicada no Litteraexpress nº 153, com comentários do sócio Fábio Barbalho Leite. Para ler, clique aqui .

 

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