Boletim Informativo Eletrônico / Número 155 /  25 de Maio de 2005

   

Nesta Edição

Nota da Redação: urgente

Justiça gratuita 

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Nota da Redação – Urgente

Correção da Edição nº 155 do Litteraexpress

Problemas de redação e troca de textos de responsabilidade exclusiva da equipe de edição do Litteraexpress provocaram a publicação incorreta da nota de abertura do último informativo. Leia abaixo a versão correta.

Acordo permitirá à VCP instalar Unidade de Co-geração de Energia em Jacareí

Acordo fechado, no último dia 11 de maio, com o Ministério Público do Estado de São Paulo e com as demais entidades que participaram de ação civil pública que tramitou na Comarca de Jacareí, possibilitará à Votorantim Celulose e Papel  (VCP)  iniciar imediatamente a instalação de unidade de co-geração de energia, em Jacareí (SP).

A instalação vinha sendo discutida há mais de um ano pelo Judiciário paulista, sob a alegação de que a lei local proibia sua instalação, bem como em função de suspeita de danos ambientais.

Para o sócio Marcos Augusto Perez, “o acordo feito com o Ministério Público reconhece que o empreendimento (uma unidade de co-geração de energia) é ambientalmente viável e equilibrado, que traz, na verdade, benefícios ambientais para a região”.

Segundo o sócio, o Ministério Público exigiu garantias em relação ao cumprimento da licença de instalação emitida pela Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental  (Cetesb) e a VCP anuiu em conceder essas garantias. “O acordo foi uma vitória para a VCP e para o Ministério Público pois, ao lado de permitir o prosseguimento do empreendimento de co-geração de energia, importante ao desenvolvimento econômico da empresa e da região, conferiu ao Ministério Público acesso a importantes informações para sua atuação em prol da defesa do meio ambiente na região do Vale do Paraíba”.

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TJSP isenta pagamento de recurso por justiça gratuita

 

O Tribunal de Justiça do Estado (TJSP) concedeu, no início de maio, em caso excepcional, os benefícios da Justiça gratuita, dando provimento a agravo de instrumento dispensado das custas de preparo. O TJSP reconheceu, também, que o requisito de pobreza para obtenção da Justiça gratuita não é necessariamente afastado pela aquisição de ganhos superiores ao mínimo legal por parte do cidadão, cabendo-lhe o direito quando comprovado que seus ganhos não lhe permitem o pagamento de custas processuais sem pôr em risco a sua subsistência e de sua família.

O advogado Carlos Renato Lonel explica que o TJSP abriu um importante precedente para uma questão, própria da Justiça Paulista, de como buscar os benefícios da Justiça gratuita quando eles são indeferidos em primeira instância, pois o pleito em segundo grau é formulado em Agravo de Instrumento cujo conhecimento depende de custas e taxa judiciária do porte de retorno, conforme art. 4º, § 5º da Lei Estadual 11.608/03.  “Torna-se um contra-senso exigir que a parte recolha custas para pleitear o direito de não as recolher, pois se aquela pede a Justiça Gratuita é justamente por não ter como dispor de quantia para patrocinar a defesa dos seus direitos.”

A Justiça gratuita é benefício garantido ao litigante que não tem condições de arcar com os custos de um processo sem prejudicar o seu sustento e o de sua família, abrangendo, de acordo com o art. 3º da Lei nº 1.060/50, taxas judiciárias, emolumentos e demais custas. 

Lonel considera que o precedente pode também ser aplicado no âmbito empresarial. “A Justiça gratuita não pode ser negada a uma entidade que tenha faturamento relevante, sempre que se demonstrar objetivamente a indisponibilidade de caixa para o pagamento de custas judiciais sem pôr em risco sua operação. Essa eventualidade nem é tão difícil de ocorrer, basta imaginar um contencioso de grande valor, relativo à cobrança de remunerações contratuais inadimplidas.”

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Eventos

O sócio Fábio Barbalho Leite ministrará, em 1º de junho, a aula “Jurisprudência do STF sobre serviços públicos” aos alunos do MBA de Gestão Pública organizado pela FGV para o TRF 3ª Região.

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A Academia de Desenvolvimento Profissional e Organizacional (ADPO) promove nos dias 02 e 03 de junho Conferência sobre as Parcerias Público Privadas (PPPs). No dia 02/06, das 13h30 às 14h45, o sócio Floriano de Azevedo Marques Neto fará a palestra “As PPPs perante a Lei de Licitações, Concessões e Lei de Responsabilidade Fiscal”. Century Paulista Flat, Rua Teixeira da Silva, nº 647, Paraíso, São Paulo – SP. Mais informações pelo telefone (11) 3031-6777, pelo e-mail atendimento@adpo.com.br ou no site www.adpo.com.br.

 

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Escritório na Imprensa

O boletim eletrônico Migalhas divulgou, em 20/05, na seção Migalhas Quentes a matéria “Marco Regulatório do Saneamento será enviado ao Congresso” publicada no Litteraexpress nº 154, com comentários do sócio Marcos Augusto Perez. Para ler, clique aqui .

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