Boletim Informativo Eletrônico / Número 156 /  01 de Junho de 2005

   

Nesta Edição

Ações de improbidade

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Tribunal reafirma excepcionalidade de liminares em ações de improbidade

No último mês de abril, o  Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) decidiu manter  decisão de um juiz da comarca de Sorocaba que havia indeferido  medida liminar  para   afastamento e indisponibilidade de bens de um vereador por suposta prática de ato de improbidade. O Ministério Público (MP) havia pedido o afastamento do vereador.

O TJSP negou o pedido do MP observando ser inadmissível o afastamento prematuro de um cidadão eleito pelo voto popular com base apenas em alegações do órgão ministerial, “não havendo, sequer, indício de prova de que o vereador exerce grande influência sobre seus pares e poderá dificultar a realização da prova”.

Após lembrar que se trata de “providência excepcional”, o Tribunal rejeitou também a pretensão de indisponibilidade de bens, diante da circunstância de que “não há nos autos prova de que o réu esteja dilapidando seu patrimônio ou que poderiam dilapidá-los, de sorte que nada justifica o deferimento da liminar e os fatos narrados na inicial dependem de produção de prova.”

O advogado Eduardo Pannunzio, que atua no caso com o sócio Fábio Barbalho Leite, explica que tem se tornado comum nas ações de improbidade administrativa propostas pelo Ministério Público (MP) a inclusão de pedido para que, já no início do processo, seja decretado o afastamento do agente público e/ou a indisponibilidade de seus bens. “Em grande parte dos casos, essa solicitação é feita de forma quase automática, sem grandes preocupações em demonstrar a ocorrência dos requisitos que autorizam essas graves e, por isso mesmo, excepcionais providências”, diz Pannunzio.

Panunzzio ressalta a importância da decisão: “A indisponibilidade de bens e, tanto mais, o afastamento liminar do agente público – especialmente daqueles detentores de mandato popular – constituem inversão da ordem regular do processo, exceção ao princípio da presunção da inocência e têm forte repercussão no patrimônio material e moral do indivíduo, constrangendo seus direitos constitucionais à imagem e honra. Por essa razão, devem ser aplicados com máxima cautela, apenas quando sobejamente demonstrada a presença dos requisitos legais”. Panunzzio ressalta que a advertência do Tribunal é clara, reiterada e convergente com pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ); e espera-se que o MP a tenha em conta na sua atuação forense”.

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Associação contesta restrições ao Serviço Móvel Pessoal

A Associação Nacional das Operadoras Celulares (Acel) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin nº 3501) no Supremo Tribunal Federal (STF) com pedido de liminar, solicitando a suspensão da Lei nº 3446/04, do Distrito Federal, que estabeleceu restrições à instalação das antenas necessárias à prestação do Serviço Móvel Pessoal (SMP). O relator da ação será o Ministro Carlos Britto.

A Acel argumenta que o Distrito Federal afrontou a Constituição Federal ao legislar sobre telecomunicações, tema da competência privativa da União. O advogado do escritório da Manesco Advocacia, em Brasília, Luís Justiniano de Arantes Fernandes que atua na Adin pela ACEL junto com o sócio Floriano de Azevedo Marques Neto , destaca que não se pode admitir que cada estado ou município estabeleça regras diferentes, dispondo  sobre telecomunicações e sobre a prestação de um serviço público federal.

Para ele,  observa-se a proliferação de leis estaduais e municipais que acabam se afastando das competências para tratar de temas de interesse local e invadem competência federal, de  regulamentação  dos serviços de telecomunicações, ainda que indiretamente.

Na ação proposta, a Acel também destaca que tem sido comum que estas leis tratem do tema sem qualquer base científica, impondo restrições que não proporcionam qualquer resultado em defesa da população.

Arantes Fernandes ressalta que, no caso da legislação aprovada no Distrito Federal, há uma restrição à instalação de antenas relacionada ao distanciamento das antenas de imóveis nos quais funcionem escolas, por exemplo, sem qualquer base técnica. Segundo ele, “estudos técnicos demonstram cabalmente que o distanciamento das torres das antenas não é a única nem a mais importante variável a partir da qual se apuram os efeitos dessas mesmas antenas. Dependendo das características das antenas, afastar-se da torre pode significar aumentar esses efeitos e não diminuí-los”.

O advogado também alerta que a regulamentação editada pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) já prescreve níveis considerados seguros para a exposição humana aos efeitos das antenas (e não apenas das antenas de telefonia, mas também das antenas de rádio e TV ou de outros serviços de telecomunicações).  A Anatel obriga as operadoras à observância de níveis máximos de segurança internacionalmente aceitos e recomendados pela Organização Mundial de Saúde, diz ele, e completa que “na prática, os testes demonstram que os níveis máximos quase nunca são alcançados, constatando-se que, em regra, as antenas operam em níveis de freqüência muito inferiores aos máximos apontados como limites de segurança”.  Para ele, então, coibir as iniciativas legislativas estaduais e municipais procura assegurar a uniformidade nacional no trato da matéria, que já cuida de garantir a proteção da população, sem medidas  inócuas e inconseqüentes como se verifica com a legislação do Distrito Federal.

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Eventos

O sócio Floriano de Azevedo Marques Neto participará, no próximo dia 8 de junho, de seminário sobre gás canalizado, na Bahia. Na ocasião, o sócio proferirá a  palestra “Distribuição de gás canalizado: situação jurídica e desafios” aos grandes consumidores industriais de energia.

No dia 09, das 19h00 às 22h15, Azevedo Marques Neto ministrará a aula “Relato de Experiência da Concessão da Rodovia Castelo Branco –  Caso Viaoeste” aos alunos do curso de especialização em Direito Administrativo  da Fundação Getúlio Vargas (FGV).

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Escritório na Imprensa

O boletim eletrônico Migalhas (www.migalhas.com.br) divulgou, em sua edição nº 1.173, matéria publicada no Litteraexpress nº 154 sobre  a necessidade de votação secreta para a sessão de julgamento de cassação de parlamentares, com comentários do sócio Fábio Barbalho Leite. Para ler a matéria completa, clique aqui .

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