Boletim Informativo Eletrônico / Número 157 /  08 de Junho de 2005

   

Nesta Edição

Saneamento em Petrolina (PE)

Sistema Penitenciário Estadual 

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Suspenso processo sobre serviço de saneamento em Petrolina (PE)

Foi interrompido, no último dia 1º de junho, com o pedido de vista do ministro Eros Grau, o julgamento do agravo regimental para suspender a Tutela Antecipada (STA 26) em que se discute a transferência dos serviços de abastecimento de água e tratamento de esgotos da Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa) para o município de Petrolina (PE).

Em 2002, o município, a Compesa e o Governo do Estado de Pernambuco romperam o contrato de concessão e a rescisão dispôs que Petrolina teria de indenizar a empresa de saneamento pelos investimentos não amortizados durante o prazo que durou a concessão.

Diante do não cumprimento do acordo de pagamento da indenização, a Compesa ingressou no Judiciário, requerendo a retenção dos serviços, sob alegação de que o município seria incapaz de pagar as parcelas ajustadas e obteve liminar de antecipação de tutela.  O município ajuizou pedido de Suspensão de Tutela Antecipada (STA 26) no Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJ-PE), que foi concedida também liminarmente, determinando-se que Petrolina ficasse com a responsabilidade do abastecimento de água.  No entendimento desse Tribunal a empresa tem de cobrar judicialmente a dívida, mas isso não lhe dá o direito de retomar o serviço.

A empresa e o Governo do Estado recorreram, então, ao Supremo Tribunal Federal (STF). Em 9 de novembro passado, o presidente do STF, Ministro Nelson Jobim, deferiu liminar suspendendo a decisão do TJ-PE, sob alegação de que tal decisão fere a  ordem e a saúde públicas e que o município não possui infra-estrutura e pessoal qualificados para o fornecimento regular desses serviços.

A liminar foi submetida à homologação dos demais  juízes do STF. Com o pedido de vista do ministro Eros Grau o processo ficará suspenso. A decisão final poderá repercutir diretamente na definição do marco regulatório do saneamento, cujo projeto de lei foi recentemente enviado pelo Governo Federal à Câmara dos Deputados (PL n. 5.296, de 2005, em regime de urgência.

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TJSP rechaça intromissão municipal no sistema penitenciário estadual

 

Na tentativa de impedir a construção de um presídio em Iperó – SP , vereadores  interpuseram, em meados de 1997, Ação Popular sustentando que tal  obra poderia acarretar danos de ordem ambiental e patrimonial à localidade. Tendo sido indeferida a liminar nesse sentido e construída a unidade penitenciária, os vereadores requereram, em fevereiro de 2001, que o pedido da ação passasse a ser de desativação do presídio e de fixação de pena cominatória para o caso de descumprimento dessa ordem.

Defendendo o antigo secretário estadual da administração penitenciária,  indicado como réu na ação, o escritório, mediante atuação do sócio Floriano de Azevedo Marques Neto e do associado Rodrigo Françoso Martini, sustentou a tese, acatada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), de que o mesmo se tornou parte ilegítima para responder à ação em razão de ter se desligado do cargo ainda no ano de 1999.

O TJSP determinou, ainda, a extinção do processo como um todo, por ilegitimidade ativa dos autores, ao entendimento de que a falta de indicação precisa de eventual prejuízo aos cofres públicos porventura causado pela obra inviabiliza o prosseguimento da Ação Popular. Segundo Martini, “O TJSP firmou  que eventual dano ambiental decorrente da construção do presídio é passível de apuração apenas através de ação civil pública, de titularidade exclusiva do Ministério Público”.

Para o sócio Floriano de Azevedo Marques, “a ação dos vereadores insere-se no histórico recente de tentativas de vários municípios em inviabilizar serviços públicos estaduais ou federais, seja procurando impedir a instalação de infra-estruturas, seja condicionando essa instalações a rigores discrepantes da regulação própria da entidade prestadora do serviço . Nesses casos, embora legítima e necessária a legislação urbanística que define a funcionalidade das áreas urbanas e disciplina seu uso, não se pode dela sacar normas   que acabem por inviabilizar a prestação de serviços e funções titulados por outros entes federativos e que também são imprescindíveis para a população como um todo.

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Escritório na Imprensa

O boletim informativo Migalhas (www.migalhas.com.br) divulgou em sua edição nº 1.180, a matéria “Tribunal reafirma excepcionalidade de liminares em ações de improbidade” publicada no Litteraexpress nº156, com comentários do advogado Eduardo Pannunzio. Para ler, clique aqui.

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