Boletim Informativo Eletrônico / Número 158 /  15 de Junho de 2005

   

Nesta Edição

Lei Orgânica Municipal 

Recurso contra ampliação da Cofins 

Cumprimento de contratos

Eventos

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Votação unânime do TJSP julga inconstitucional artigo de Lei Orgânica Municipal

O órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) julgou procedente, em 18 de maio, por votação unânime de seus 25 desembargadores, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) proposta pelo prefeito de Jacareí, para declarar inconstitucional o teor do artigo 182 da Lei Orgânica daquele município.

O dispositivo legal proibia a instalação de usinas nucleares, termoelétricas, depósitos de lixo químico, atômico e material radioativo no território do município, independentemente da sustentabilidade ambiental do empreendimento. Como conseqüência, empresas que desenvolvem projetos de co-geração de energia estavam impedidas de se instalar no município, o que desfavorecia o próprio desenvolvimento econômico da região, em contrariedade ao interesse público.

A vedação genérica, não condicionada ao licenciamento ambiental, contrariava artigos da Constituição Estadual, especialmente os que estabelecem ser competência do Estado a existência de um sistema de administração da qualidade ambiental, proteção, controle e desenvolvimento do meio ambiente e uso adequado dos recursos naturais.  

Além disso, explica a advogada Denise Nefussi, “é constitucionalmente atribuído apenas à União legislar sobre o setor de energia e sobre as atividades nucleares, o que impede que os municípios disponham sobre essas questões.”

Sob esses fundamentos, a Adin foi julgada procedente sob relatoria do desembargador Marco César.

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Prossegue no STF julgamento de recurso contra a ampliação da Cofins

Pedido de vista do ministro Eros Grau adiou o julgamento de Recurso Extraordinário (RE) nº 346.084-6, proposto contra a Lei nº 9.718/98, que ampliou o conceito de faturamento, para fins de incidência da Cofins, passando a considerar “receita bruta” como “abrangente da totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevante o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas”.

A tese defendida no recurso afirma que o § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98, ao ampliar o conceito de receita bruta para toda e qualquer receita, afrontou o conceito de faturamento estabelecido pela redação original do art. 195, I, b, da Constituição Federal (CF), que definia como receita bruta apenas aquela oriunda das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza.

A União contrapõe que  a definição legal questionada no STF teria se tornado compatível com a CF a partir da redação dada pela Emenda Constitucional (EC) nº 20/98 para o atual  art. 195, I, b, da Carta da República.

O ministro César Peluso, autor do voto divergente, entendeu não se poder falar em convalidação ou em recepção do dispositivo legal mencionado, uma vez que a nulidade se deu em razão de sua manifesta incompatibilidade com o texto constitucional vigente no momento de sua edição, vício impossível de ser corrigido pelo texto constitucional reformado.

Até o momento, cinco ministros do STF (Peluso, Marco Aurélio, Carlos Velloso, Celso de Mello e Sepúlveda Pertence) votaram pela inconstitucionalidade do referido dispositivo legal.  Votaram contra o recurso os ministros Gilmar Mendes e Maurício Corrêa.  O ministro relator, Ilmar Galvão, votou provendo parcialmente a ação, por julgar que a inconstitucionalidade seria configurável apenas entre a edição da lei e o instante da promulgação da EC 20/98.

Para o advogado Carlos Renato Lonel, “do ponto de vista constitucional, o caso é muito importante, pois esclarecerá o posicionamento da atual composição do STF sobre questão delicada:  se leis originalmente incompatíveis com o texto constitucional podem ou não ser convalidadas pela alteração da Constituição por emenda”. 

Segundo a sócia Ane Elise Perez, “o eventual provimento do RE proporcionará o ingresso de ações de repetição de indébito aos contribuintes que pagaram Cofins, considerando receitas outras além das advindas de venda de mercadorias, mercadorias e serviços e quaisquer serviços”. E completa:  Se o Supremo decidir pela inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98, os lançamentos da Cofins efetuados sob a ampliação conceitual tida por contrária à Constituição serão nulos e, conseqüentemente, a arrecadação da União será passível de devolução”.

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Cumprimento de contratos é fundamental para garantir a segurança jurídica

O juiz da 25ª Vara Cível de São Paulo, Carlos Eduardo Borges Fantacini, julgou procedente ação para cumprimento de obrigação de fazer ajuizada contra fabricante  que deixou de entregar  um produto na data prevista contratualmente. Na sentença, o juiz condenou a empresa a entregar o equipamento contratado, sob pena de multa diária que incidirá a partir da citação do inadimplente até a data da instalação do equipamento.

A polêmica surgiu quando a fabricante, após acidente havido por ocasião da instalação do equipamento (bem de capital de grande valor), escudada em cláusula limitativa de responsabilidade, resolveu postergar a data de entrega prevista no cronograma contratual, provocando grandes prejuízos para a compradora.

O ajuizamento da ação para cumprimento de obrigação de fazer cumulada com pedido de multa diária por descumprimento da decisão judicial foi, segundo o sócio Marcos Augusto Perez, uma solução alternativa ao pedido de indenização, uma vez que o contrato limitava a responsabilidade do fabricante. Obtida a tutela antecipada, afirma o sócio, “a fabricante passou a descumprir ordem judicial, além de descumprir o contrato, o que lhe deu, objetivamente, duas alternativas: ou cumpria o mais rápido possível suas obrigações, minorando os danos do comprador, ou assumia o pagamento da multa diária que, indiretamente, indenizava o comprador por, pelo menos, parte dos danos suportados. Optou pela segunda alternativa, talvez na esperança de que a Justiça acobertasse o descumprimento contratual, o que, felizmente, não ocorreu.”

Para o advogado Adalberto Pimentel Diniz de Souza, a decisão é relevante por reforçar a importância e a necessidade do cumprimento dos contratos. “O Judiciário tem de reconhecer que os contratos devem ser cumpridos de acordo com a vontade das partes. Se foram determinados prazos, devem ser obedecidos para que seja estabelecida a segurança jurídica”.

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Eventos

 

O sócio Floriano de Azevedo Marques Neto participará da mesa redonda “A Liberdade de Expressão e a Regulação dos Meios de Comunicação de Massa” na Sociedade Brasileira de Direito Público, destinada aos alunos do curso de especialização de Direito Administrativo dessa instituição, em 26/06/05, das 14h00 às 18h00.

 

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Escritório na Imprensa

 

O boletim eletrônico Migalhas (www.migalhas.com.br) divulgou, em sua edição nº 1.185, de 10/06, matéria publicada no Litteraexpress nº 157 sobre  a decisão do TJ/SP que rechaçou intromissão municipal no sistema penitenciário estadual. Para ler a matéria com os comentários do sócio Floriano de Azevedo Marques Neto e do advogado Rodrigo Françoso Martini, clique aqui.

O mesmo boletim divulgou na edição nº 1.181, de 06/06, a matéria Associação contesta restrições ao Serviço Móvel Pessoal” publicada no Litteraexpress nº 156, com comentários do advogado do escritório, em Brasília, Luís Justiniano de Arantes Fernandes e do sócio Floriano de Azevedo Marques Neto. Para ler, clique aqui.

 

 

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