Boletim Informativo Eletrônico / Número 159 /  22 de Junho de 2005

   

Nesta Edição

Lei de Falências

Diligência nas Licitações 

Dízimo partidário

Sócia conclui doutorado

Escritório na Imprensa 


Manesco,Ramires,Perez,
Azevedo Marques
Advocacia

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Já está em vigor a nova Lei de Falências

A “Lei de Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência” nº 11.101/2005 entrou em vigor no último dia 9 de junho, trazendo diversas inovações no Direito brasileiro visando, primordialmente, à recuperação das empresas em dificuldade econômica.

Entre as principais novidades destacam-se a recuperação judicial e extrajudicial das empresas, que substituíram o instituto da concordata como também procedimentos de reestruturação das sociedades empresariais em iminência de quebra, além da imposição à criação das varas especializadas em recuperação judicial, extrajudicial e falência.

Para o advogado José Alexandre Ferreira Sanches, “a nova Lei de Falências pode se tornar um grande instrumento para a recuperação econômica das empresas deficitárias, mas viáveis economicamente”. Nesse sentido, o advogado adverte que “a viabilidade econômica do plano de recuperação das empresas é fundamental para a credibilidade e efetividade da lei, pois não foi elaborada com vistas à salvação de empresas que não gerem retorno à sociedade e não tenham meios de sobrevivência no livre mercado”.

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STJ ratifica a importância da diligência nas licitações

Recente acórdão da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que julgou mandado de segurança impetrado por empresa inabilitada em processo licitatório  com o objetivo de anular uma concorrência, reforçou o entendimento sobre a importância da diligência. No caso específico, a empresa com proposta de maior preço foi a vencedora e comprovou por meio de uma diligência que apresentava melhor qualificação técnica para fornecimento dos equipamentos especificados em edital.

A decisão foi fundamentada no antigo art. 35, parágrafo 3º, do decreto-lei nº 2300/86 que determinava: “É facultada à Comissão ou autoridade superior, em qualquer fase da concorrência, a promoção de diligência, destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo”. A Lei de Licitações nº 8.666/1993 (artigo 43, parágrafo 3º), posterior ao decreto, completou esse texto com a seguinte redação: “...vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta”.

O consultor do escritório, José Aníbal Freitas Marques, explica que a diligência pode ser solicitada em qualquer uma das fases do certame, seja na apresentação dos documentos ou na abertura das propostas. Segundo ele, é preciso entender que quando os indícios de irregularidades são evidentes, a diligência deixa se ser uma faculdade, tornando-se uma obrigação. “Por mais entendidos que sejam os componentes da comissão julgadora, se houver dúvidas, a investigação é necessária para que se tome a decisão com segurança.”

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Cobrança de dízimo partidário é ilegal

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) concluiu, na semana passada, processo sobre a cobrança do dízimo partidário – contribuição descontada sobre o salário de filiado de partido que ocupa cargos políticos e funções comissionadas na administração pública.

Por seis votos a um, o Tribunal votou pela ilegalidade e inconstitucionalidade da cobrança. Prevaleceu o entendimento do ministro Marco Aurélio Mello, relator da consulta nº 1.135, elaborada pelo deputado Eduardo Paes (PSDB-RJ). Segundo o ministro, a contribuição contraria o dispositivo da Lei nº 9.096/95 que proíbe ao partido “receber direta ou indiretamente, sob qualquer forma ou pretexto, contribuição ou auxílio pecuniário ou estimável em dinheiro, inclusive mediante publicidade de qualquer espécie, procedente de autoridade ou órgão público”.

 

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Sócia conclui doutorado

 

 

A sócia Tatiana Mattielo Cymbalista defendeu, em 31 de maio de 2005, sua tese de doutorado em Direito Penal: “Poursuites et alternatives aux porsuites em droit pénal comparé (Droit français, Droit brésilien)” – Processo penal e alternativas ao processo penal em direito comparado (Direito francês, Direito Brasileiro), pela Universidade de Paris (UP) II – Panthéon – Assas. Fizeram parte da banca examinadora o profº de processo penal da Universidade de São Paulo (USP), Antônio Magalhães Gomes Filho, a profª emérita da UP II, Marie Elisabeth Cartier, o profº emérito da UP I, Bernard Bouloc, o profº da UP II, Charles Jarrosson e o profº da Universidade Rennes, Edouard Verny.

 

 

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Escritório na Imprensa

 

O boletim eletrônico Migalhas (www.migalhas.com.br) divulgou em sua edição nº 1.190 a matéria “Prossegue no STF julgamento de recurso contra a ampliação da Cofinspublicada no Litteraexpress nº 159, com comentários da sócia Ana Elisa Perez e do advogado Carlos Renato Lonel. Para ler, clique aqui.

O mesmo boletim eletrônico divulgou, em sua edição nº 1.189, a matéria Votação unânime do TJ/SP julga inconstitucional artigo de Lei Orgânica Municipal” publicado no Litteraexpress nº 158, com comentários da advogada Denise Nefussi. Para ler, clique aqui.

 

 

 

 

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