BOLETIM INFORMATIVO ELETRÔNICO / NÚMERO 16 /  AGOSTO 2002

ENCONTRO DISCUTE TRIBUTAÇÃO DAS TELECOMUNICAÇÕES

O sócio da Manesco Advocacia, Eduardo Ramires, participou, na última quarta-feira, do Encontro Telebrasil: Tributação das Telecomunicações - Justiça Fiscal e Desenvolvimento. No evento, o conselheiro da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Antônio Carlos Valente, chamou a atenção para a necessidade de o governo brasileiro tomar providências em relação à alta carga tributária, principalmente de ICMS, sobre a telefonia, que acaba impedindo o acesso de grande parte da população a esse serviço. O ICMS incidente sobre a assinatura da telefonia e de serviço chega a mais de 40% e encarece muito o serviço. Valente mostrou que, enquanto 90% das pessoas da classe A dispõe dos serviços de telefonia, 80% da classe B e 60% da classe C, apenas 20% da população da Classe D e 5% da classe E pode usar tais serviços.

Eduardo Ramires concorda com a preocupação do conselheiro da Anatel e apresentou, em sua palestra, a sugestão de que o Senado Federal edite uma resolução estabelecendo um limite máximo para as alíquotas do ICMS sobre a telefonia. "O grande vilão da universalização dos serviços é o ICMS. Por isso, o Senado poderia usar de sua competência para editar essa resolução e limitar ou até isentar os serviços de telefonia pública residencial, telefonia pública por cartão e outros", diz. Ramires coordenou o painel "Agenda Tributária: Receitas Tributárias, o Ônus Fiscal e o Mercado de Telecomunicações", do qual participaram também o presidente da Associação Brasileira das Operadoras de Telefonia Fixa (Abrafix), Jonas de Oliveira Jr. e o presidente da Associação das Operadoras de Telefonia Celular (Acel), Luiz Alberto Garcia. O advogado da Manesco, Robson Maia Lins, abriu a palestra de encerramento sobre "O Papel do Senado na Tributação das Telecomunicações", passando a palavra para o senador José Agripino Maia, presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.

 

Tribunal de Justiça do Rio anula liminar que proibia a venda do Vésper Portátil

A Vésper conseguiu anular uma liminar que a impedia de comercializar o Vésper Portátil. A Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, por votação unânime, cancelou a liminar concedida pelo juiz da Segunda Vara Cível do Rio de Janeiro, a pedido da Telemig Celular, que proibia a venda do Vésper Portátil nos estados de Minas Gerais, Maranhão, Pará, Amapá, Amazonas e Roraima. A relatora do agravo de instrumento apresentado pela Vésper, desembargadora Marly Macedonio França, acatou o argumento apresentado pela empresa de que cabe à Justiça Federal e não à Justiça Estadual avaliar esta causa, já que ela envolve uma agência federal, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).


Constran contesta edital de licitação para obras na BR 101/RJ

A Constran S/A Construções e Comércio apresentouimpugnação ao edital de licitação do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes que irá escolher a empresa responsável por executar as obras rodoviárias de duplicação e restauração da pista existente da Rodovia BR 101/RJ. As obras serão realizadas nos trechos das divisas entre Espírito Santo e Rio de Janeiro e entre Rio de Janeiro e São Paulo, sendo orçadas em R$ 84 milhões. 

Na impugnação, os advogados da Manesco Advocacia demonstraram que vários itens do edital fazem exigências abusivas para a comprovação da qualificação técnica e econômico-financeira das participantes da licitação. Eles ressaltaram que a fase de habilitação das empresas interessadas em participar da disputa não pode "cingir-se a pormenores inúteis à avaliação da documentação apresentada, mas tem por fim selecionar a proponente capaz (características subjetivas) de participar". O objetivo dessa primeira fase é apenas verificar se os participantes são idôneos.

No edital em discussão, o departamento exigiu, por exemplo, que as empresas comprovassem já ter realizado obra idêntica à que será realizada na BR 101. Mas a Lei de Licitações (8.666/93), em seu artigo 30, parágrafo primeiro, fala que deve ser demonstrada a experiência em obras "semelhantes". Ao fazer tal exigência, o edital acabou restringindo o universo de possíveis licitantes, desrespeitando o princípio da competitividade. Com isso, abriu a possibilidade de a administração acabar contratando uma proposta menos vantajosa ao interesse público.

Em relação à qualificação econômico-financeira, o edital também é restritivo ao estabelecer índices de comprovação de solvabilidade muito altos, sem razoabilidade. As exigências, além de desrespeitarem várias normas da lei de licitações, contrariam também o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, que apenas exige qualificações técnicas e econômicas indispensáveis à garantia de que o participante irá cumprir as obrigações previstas no contrato.


STF analisa pedido de intervenção em São Paulo

O Supremo Tribunal Federal (STF) está analisando o pedido de intervenção federal no Estado de São Paulo motivado pela falta de pagamento dos precatórios alimentares, com a preferência e pontualidade impostas pela Constituição Federal. Na quarta-feira, seis dos onze ministros se pronunciaram, dois a favor da intervenção – o relator ministro Marco Aurélio e o ministro Ilmar Galvão – e quatro contra: Gilmar Mendes, Ellen Gracie, Nelson Jobim e Maurício Corrêa. O julgamento foi suspenso pelo pedido de vistas do ministro Carlos Velloso. O sócio da Manesco Advocacia, Marcos Augusto Perez, acompanhou a seção de julgamento em apoio à movimentação promovida pelo Movimento dos Advogados de Defesa de Precatórios Alimentares (Madeca). O pedido de intervenção se refere a ações de servidores públicos paulistas que ganharam, há mais de dez anos, ações judiciais contra o EALstado de São Paulo, mas ainda não receberam os precatórios. O advogado dos requerentes, Antônio Sandoval Filho, afirmou no julgamento que os créditos são de natureza alimentar e se referem aos orçamentos de 1998, "portanto deveriam estar quitados em 31 de dezembro de 1998".

O Littera, boletim impresso trimestral da Manesco, pode ser consultado pelo link: http://www.manesco.com.br/littera_anteriores.asp
 
PRODUÇÃO E EDIÇÃO: CHRISTO, MANESCO, RIOS & ASSOCIADOS 
(0XX) 11 3871.0076 / 3679.9108
chrisma1@terra.com.br
DIREÇÃO DE ARTE: miisc.com comunicação