Boletim Informativo Eletrônico / Número 160 / 29 de Junho de 2005

   

Nesta Edição

Taxas do lixo

Subsídio de energia

Eventos

Escritório na Imprensa


Manesco,Ramires,Perez,
Azevedo Marques
Advocacia

São Paulo
Av. Paulista, nº 1274, 21º
01310 100 - São Paulo SP - Brasil
Telefone: 55 11 3068 4700
Tel / Fax: 55 11 3068 4749
 manesco@manesco.com.br

Brasília
SAS, Quadra 1 , Bloco N Sala 706
Edifício Terra Brasilis
70070-010 - Brasília - DF
Tel/Fax: 55 61 223.7895
 manescobsb@cabonet.com.br


Mais informações sobre Manesco,Ramires,Perez, Azevedo Marques
Advocacia, no site www.manesco.com.br



Produção e Edição:Christo Manesco & Associados
55 11 3871.0076 / 3679.9108 chrisma1@terra.com.br

 

 

Prefeito de São Paulo ratifica taxas do lixo

Em 16 de junho passado, por meio do Decreto nº 45.983/05, o prefeito José Serra ratificou a Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD) e a Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde (TRSS) do município de São Paulo. Com isso, a Prefeitura promove a continuidade da cobrança. 

“Apesar do debate político a respeito da criação dessas taxas, a Prefeitura parece reconhecer, com este decreto, que não é possível custear os investimentos necessários no setor tão somente com recursos advindos de impostos e repasses”, afirma a sócia Tatiana Matiello Cymbalista.

Segundo a advogada, “a impopularidade da taxa decorre do fato de que a população não vê relação entre o seu pagamento e a melhoria dos serviços. Se fossem implantadas as medidas previstas na mesma lei que institui as taxas, como a do recolhimento do lixo em containers e a da coleta seletiva, haveria menor resistência ao seu pagamento”, observa Cymbalista.

Topo




Subsídio de energia requer gestão rigorosa

 

A Conta de Consumo de Combustíveis (CCC) é o encargo que mais onera a conta de energia do consumidor e um dos que mais cresceram nos últimos anos. Aumentou 350%  entre 2000 e 2004. Dados da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) mostram que  o megawatt/hora (MW/h) alcançou o valor de R$ 10,80 no ano passado. Em 2000, esse valor era de R$ 2,29 MW/h.

O encargo foi criado pela Lei nº 5.899, de 05/07/1973, para subsidiar a geração térmica com óleo diesel e óleo combustível em todo o País. A CCC cobre o custo com geração termoelétrica, majoritariamente de usinas localizadas e dispersas na Região Norte, que atendem a 3% da população nacional. Em 2004, a CCC passou a embutir o ICMS incidente sobre a conta de combustíveis fósseis usados na geração térmica (Lei nº 10.883), mudança que representou a adição de R$ 497 milhões ao valor do encargo, naquele ano.

Além disso, recente estudo da Associação Brasileira dos Grandes Consumidores Industriais de Energia (Abrace) mostra que os níveis de perdas de energia nos sistemas isolados que recebem o subsídio são muito superiores à média do sistema interligado. O sócio Eduardo Augusto de Oliveira Ramires diz que esse é um dado preocupante, já que o custo unitário do kilowatt nos sistemas isolados é muito superior àquele distribuído no sistema interligado, o que, aliás, justifica o subsídio representado pela CCC.

Segundo Ramires, tais distorções são resultados inevitáveis da prática do subsídio cruzado, representado pela CCC. “No mecanismo de mercado, o preço sinaliza a maior ou menor eficiência do produtor, redundando em maiores ou menores lucros. Um custo que não é incluído no preço e que é suportado, qualquer que seja seu volume, evidentemente, não estimula qualquer esforço de eficiência econômica, já que seu incremento não envolve nenhum impacto no consumo, explica o sócio.

“Os subsídios são importantes instrumentos de intervenção econômica do Estado, sobretudo para promover a redistribuição de renda ou outros objetivos essenciais do Estado Democrático”, afirma o sócio. “Entretanto, na medida em que os subsídios implicam adulteração do papel sinalizador do sistema de preços de mercado, a gestão dos recursos empregados no subsídio precisa ser extremamente rigorosa, comparando, a cada momento, os benefícios colhidos e os custos socializados, sob pena de a equação entre os custos e os benefícios deixar de ser compensadora”, completa.

Topo



Eventos

A Associação Nacional de Serviços Municipais de Saneamento (Assemae), em parceria com a Prefeitura Municipal de Belo Horizonte (MG), realizará sua 35ª Assembléia Nacional, no período de 24 a 29 de julho, no Gran Darrell Minas Hotel.  Na ocasião, ocorrerá o IV Encontro Nacional de Procuradores Municipais e de Serviços de Saneamento, em 26 de julho, no qual o sócio Marcos Augusto Perez fará palestra sobre a Política Nacional de Saneamento Básico e o sócio Floriano de Azevedo Marques Neto sobre a Lei dos Consórcios Públicos.  Acesse o link www.assemae.org.br/hoteis.htm para mais informações.

Topo

 

 


 

Escritório na Imprensa

 

O boletim eletrônico Migalhas (www.migalhas.com.br) divulgou em sua edição nº 1.195, de 24 de junho, a matéria “Já está em vigor a nova Lei de Falênciaspublicada no Litteraexpress nº 159, com comentários do advogado José Alexandre Ferreira Sanches. Para ler, clique aqui.

 

 

 

Topo