Boletim Informativo Eletrônico / Número 161 /  06 de Julho de 2005

   

Nesta Edição

Serviço de Internet é isento de ICMS

Recursos para mobilidade urbana 

Advogada conclui mestrado

Eventos

Escritório na Imprensa


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Para STJ serviço de Internet é isento de ICMS

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que não incide ICMS sobre o provimento de acesso à Internet, dando passo decisivo na resolução de controvérsia tributária que existe há vários anos. Em julgamento de 11 de maio passado, o Tribunal observou que o serviço de acesso à Internet é serviço de valor adicionado, e não serviço de telecomunicações, razão pela qual não estaria sujeito ao ICMS. 

Segundo a sócia Tatiana Matiello Cymbalista, “mais importante que a decisão em si, é sua fundamentação. A jurisprudência entroniza e consolida a distinção feita pela LGT entre serviço de telecomunicações e serviço de valor adicionado. Com isso, reconhece-se que a Internet não deve obedecer às mesmas regras das telecomunicações, o que evita uma tendência à regulamentação demasiada deste meio de informação”.

 “A advogada adverte, no entanto, que com a perspectiva de convergência tecnológica, as diferenças de regulação entre os setores pode gerar distorções de competição”.

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Municípios terão recursos para financiar mobilidade urbana

 

O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou, no último dia 23, resolução que autoriza as instituições financeiras a contratarem operações de crédito junto a municípios – com mais de 100 mil habitantes – que aderirem ao “Programa de Financiamento de Infra-estrutura para Mobilidade Urbana”. Serão destinados recursos para obras de pavimentação e recapeamento de vias utilizadas pelo transporte coletivo, reurbanização de áreas degradadas, implantação de terminais, abrigos de pontos de ônibus, ciclovias, calçadas e obras de acessibilidade.

O Ministério das Cidades selecionará propostas com prioridades que atendam às diretrizes da Secretaria Nacional de Transporte e Mobilidade Urbana, até o limite total de R$ 300 milhões. Poderão ser financiados até 90% dos valores totais estimados nas proposta, à Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) e o spread bancário estará limitado a 4% ao ano. O prazo para o pagamento do financiamento será de até 24 meses, incluindo até quatro meses de carência.

A data para o lançamento do programa e divulgação de mais detalhes para o encaminhamento das propostas e seleção dos projetos ainda não foi anunciada.

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Advogada conclui mestrado

A advogada do escritório Fernanda Meirelles defendeu, em 27 de junho de 2005, sua tese de mestrado em Administração Pública e Governo com o tema “Regulação por Contrato no Setor de Saneamento: o caso de Ribeirão Preto”, pela Escola de Administração de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas (EAESP/FGV). Fizeram parte da banca examinadora a profª doutora em Administração Pública e orientadora do mestrado, Regina Pacheco, o profº doutor em Ciência Política da FGV, Fernando Abrucio, e o profº doutor em Direito, Carlos Ari Sundfeld.

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Eventos

 

A Associação Nacional de Serviços Municipais de Saneamento (Assemae), em parceria com a Prefeitura Municipal de Belo Horizonte (MG), realizará sua 35ª Assembléia Nacional, no período de 24 a 29 de julho, no Gran Darrell Minas Hotel.  Na ocasião, ocorrerá o IV Encontro Nacional de Procuradores Municipais e de Serviços de Saneamento, em 26 de julho, no qual o sócio Marcos Augusto Perez fará palestra sobre a Política Nacional de Saneamento Básico e o sócio Floriano de Azevedo Marques Neto sobre a Lei dos Consórcios Públicos.  Acesse o link www.assemae.org.br/hoteis.htm para mais informações.

 

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O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) realizará, de 8 a 12 de agosto, a 3ª Semana Jurídica, no Auditório Nobre “José Luiz de Anhaia Mello”.  O sócio Marcos Augusto Perez será palestrante no segundo dia (09/08), às 10h00, com o tema “A Nova Lei de Consórcios Públicos”. As inscrições para o público externo já estão encerradas. Para mais informações ligue para 3292-3266 – ramal 3360 / 3369  ou acesse o link 3ª semana jurídica TCESP.

 

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Escritório na Imprensa

 

 

O boletim eletrônico Migalhas (www.migalhas.com.br) divulgou em sua edição nº 1.196, de 27 de junho, matéria sobre a importância da diligência nas licitações publicada no Litteraexpress nº 159, com comentários do consultor do escritório, José Aníbal Freitas Marques. Para ler, clique aqui.

 

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