Boletim Informativo Eletrônico / Número 162 /  12 de Julho de 2005

   

Nesta Edição

Captação de recursos para municípios

Cobrança: Estado pode fazer acordo

Melhores e maiores da Exame

Escritório na imprensa


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Alternativa para captação de recursos para os municípios

Recursos a projetos importantes para melhorar a qualidade de vida dos seus cidadãos têm sido cada vez mais escassos na vida dos municípios. Premidos, por um lado pela Lei de Responsabilidade Fiscal e, por outro, pelo fim da capacidade de financiamento do Estado brasileiro, os administradores municipais têm enfrentado grandes dificuldades para fazer frente ao desafio de bem administrar suas cidades.

Para o sócio Marcos Augusto Perez a solução pode estar na venda de recebíveis - modalidade de projeto financeiro comum no mundo e ainda pouco utilizada no Brasil. Esta operação estruturada constitui-se da venda, por uma pessoa jurídica, de créditos futuros para um Fundo ou instituição financeira, que, mediante aprovação da CVM, coloca os títulos no Mercado, captando recursos com juros menores do que os disponíveis em financiamentos tradicionais.

Várias empresas brasileiras, na busca de juros menores, têm estruturado com sucesso operações desta natureza e a novidade, de acordo com Perez, é saber que esta operação pode muito bem ser efetuada por municípios. O advogado lembra que os municípios têm recebíveis associados à Dívida Ativa (créditos tributários ou multas que não foram pagos e dos quais parte refere-se a créditos podres que não deverão ser recebidos, mas parte é sadia, com receita líquida e certa) ou Royalties. Estes créditos – de pequeno risco – podem se transformar em alavanca importante para captação de recursos para a administração pública segundo Perez, que adianta já ter feito consultas a bancos e corretoras com resultados bastante animadores.

Existem problemas, adverte o advogado, mas perfeitamente solucionáveis. Um deles refere-se ao volume de créditos necessário para compensar a operação e que não poderia, segundo as sondagens iniciais, ser inferior a R$ 100 milhões, o que limitaria a operação a pouquíssimos municípios no Brasil. Este problema, no entanto, pode ser sanado pela constituição de consórcios entre municípios, plausível com a nova Lei de Consórcios. 

Perez tranqüiliza ainda os que vêem problemas legais para a utilização deste expediente. “Os créditos continuam sendo dos municípios e em nada se mexe na estrutura de cobrança da dívida ativa. O que ocorre é uma operação financeira realizada por meio de uma simples cessão de créditos futuros em benefício da realização de investimentos públicos que, sem esse arranjo, seriam necessariamente adiados”.

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STJ reforça possibilidade de o Estado fazer acordo em processos de cobrança

 

Recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforçou a plena possibilidade de a Fazenda Pública firmar acordos no judiciário, ou seja, reconhecer e pagar espontaneamente seu débito. Isso porque, no último dia 8 de junho, o STJ entendeu ser viável a interposição de Ação Monitória  - modalidade processual específica para cobrança de dívidas fundadas em “prova escrita sem eficácia de título executivo”    (Código de Processo Civil, art. 1102) -  em face da Fazenda Pública e admitiu a inexistência de conflito com o sistema de precatórios, previsto no art. 100 da Constituição Federal e no art. 730 do CPC.

Esse tipo de ação tem um procedimento mais célere, ao permitir que o réu, sem outros encargos como custas e honorários advocatícios, admita a dívida e efetue o pagamento prontamente.

Segundo o sócio Fábio Barbalho Leite, como a peculiaridade da ação monitória está justamente em estimular um acerto entre as partes quanto à dívida cobrada, reconhecer a inexistência de conflito entre essa modalidade e o sistema de execução forçada, próprio da Fazenda Pública (precatórios), é acatar a possibilidade de acordos judiciais.  “Esse entendimento é perfeito, observados os limites legais e a diligente gestão do patrimônio público, que o princípio da boa-fé administrativa não apenas permite, mas estimula e direciona o administrador público a reconhecer a procedência daquilo que se demonstra devido e, nesse espaço, tentar encontrar uma vantagem para o erário sempre possível mediante acordo.”

“Ganha o sistema jurídico ao ver seus deveres serem mais cumpridos (reforço da segurança e boa fé jurídicas); o Estado ao pagar dívidas cobradas, evitando custas judiciais e honorários advocatícios; o Judiciário com a diminuição do volume de demandas judiciais pelo acordo entre as partes; e o erário – todos nós, então – com a economia de custos de operação do Judiciário”, completa Barbalho Leite.

(Precedentes citados na decisão do STJ: REsp 535.533-MG, DJ 28/10/2003; REsp 215.526-MA, DJ 7/10/2002, e REsp 281.483-RJ, DJ 7/10/2002. REsp 434.571-SP, Rel. originária Min. Eliana Calmon, Rel. para acórdão Min. Luiz Fux, julgado em 8/6/2005).

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Melhores e maiores da Exame

A Revista Exame publicou, nesse mês, sua edição especial com as 500 melhores e maiores empresas do Brasil. O caderno apresenta um balanço geral de vários segmentos. Algumas empresas clientes da Manesco Advocacia aparecem com destaque nesse ranking, sobretudo nos ramos das indústrias de atacado e comércio exterior; construção; eletroeletrônicos; mecânica; química e petroquímica; e papel e celulose; serviços de transportes; serviços públicos; e de telecomunicações.

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Escritório na Imprensa

 

O boletim eletrônico Migalhas (www.migalhas.com.br) divulgou em sua edição nº 1205, de 8 de junho, matéria publicada no Litteraexpress nº 161 a decisão do STJ que considerou a não incidência de ICMS sobre o provimento de acesso à Internet, com comentários da sócia Tatiana Matiello Cymbalista. Para ler, clique aqui .

 

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