Boletim Informativo Eletrônico / Número 163 /  20 de Julho de 2005

   

Nesta Edição

Preservação de florestas

Direito de oposição da minoria 

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Projeto deve garantir a preservação de florestas

A aprovação, pela Câmara dos Deputados,  do projeto de lei que prevê a concessão de florestas públicas para exploração sustentável pela iniciativa privada representa um importante passo para que o Governo Federal obtenha grandes conquistas na proteção ao meio ambiente ou na implementação de políticas públicas, na opinião do sócio Floriano de Azevedo Marques Neto.

A falta de fiscalização pública quase sempre facilitou a extinção ou degradação das florestas, comenta o sócio. “No mundo todo, a parceria entre o poder público e a iniciativa privada mostrou-se um eficiente mecanismo de preservação.” 

Pelo conceito do projeto – que  segue agora para o Senado -  as florestas continuarão a ser patrimônio público, mas poderão ser exploradas pela iniciativa privada mediante licitações. Receberá o direito de uso, mas não a posse da terra, aquele que apresentar o melhor preço, o programa de menor impacto ambiental, maior benefício socioeconômico e maior agregação local de valor. “O cerne do modelo está em outorgar a um particular, após licitação, o direito de explorar uma área de floresta em troca da obrigação de preservar, conservar e cumprir metas ambientais claramente definidas”, afirma Azevedo Marques.

De acordo com a proposta, áreas onde já existam comunidades tradicionais, assentamentos florestais, projetos de desenvolvimento sustentável ou unidades de conservação não serão destinadas à concessão. O projeto cria, ainda, o Serviço Florestal Brasileiro e o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal. “É importante que a Gestão de Florestas Públicas seja objeto de uma forte regulação, autônoma e eficiente. Sem um modelo de regulação bem concedido, a gestão de florestas não atingirá seus objetivos”, conclui Azevedo Marques.

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STF reconhece proteção constitucional de oposição da minoria

 

Em recente decisão, o Supremo Tribunal Federal reconheceu o direito de oposição da minoria que, mesmo em representação inferior, tem o poder de investigar o Executivo. Por seu pleno, esse tribunal julgou que, demonstrado o atendimento  aos requisitos do parágrafo 3º do artigo 58 da Constituição Federal, constitui-se o direito da oposição à instalação da CPI independentemente da indicação de seus membros pelos líderes partidários, ausência que se impunha ser suprida pela nomeação direta por parte do presidente do Senado Federal. O relator ministro Celso de Mello - em julgamento dos Mandados de Segurança (MS)  ns. 24831/DF e 23.845/DF a 24.849/DF  - explicitamente admitiu a oposição como instituição política e direito constitucional,  e corolário direto do princípio democrático.

O sócio Fábio Barbalho Leite explica que o controle judicial de atos do Parlamento sempre envolve questões delicadas, tocando os limites necessários do controle do Direito sobre a política, que é criadora  do próprio Direito.  Omissões do Judiciário ora atendem ao necessário acato ao princípio democrático e à manifestação legítima da maioria, ora também podem produzir a chancela ao autoritarismo da maioria.  Barbalho Leite afirma que “as dificuldades em solucionar as tensões entre valores constitucionais envolvidos em tais situações não justificam o distanciamento do Judiciário com relação a tais questões”. 

“É sempre necessário que o Judiciário analise caso a caso para que se faça respeitar os direitos das minorias e a atuação intimorata da oposição, instituições imprescindíveis à caracterização de um Estado Democrático de Direito”, diz o sócio. Segundo ele, em tais casos, “a proteção do Judiciário ao direito de oposição e às minorias é tanto mais relevante quando lembrada a tão corriqueira situação de quase unanimidade do governo em pequenos e médios municípios, quando a oposição, se existente e se exercida, é representada na figura de um ou pouco mais vereadores”.

 

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Escritório na Imprensa

O boletim eletrônico Migalhas (www.migalhas.com.br) divulgou em sua edição nº 1210, de 15 de julho, matéria publicada no Litteraexpress nº 162 sobre a decisão do STJ que reforça possibilidade de Estado fazer acordo em processos de cobrança. Para ler, clique aqui.

O mesmo boletim publicou em sua edição nº 1209, de 14 de julho, matéria sobre obtenção de recursos para os municípios, em que o do sócio Marcos Augusto Perez abordou a venda de recebíveis – modalidade de projeto financeiro comum no mundo e ainda pouco utilizada no Brasil – como alternativa para a captação. Para ler, clique aqui.

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