Boletim Informativo Eletrônico / Número 164 /  26 de Julho de 2005

   

Nesta Edição

Direito de recurso nas associações civis

Meação de cônjuge por ato ilícito

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Direito de defesa e recurso nas associações civis

Recente alteração do Código Civil de 2002 (Lei nº 10.406/02) introduziu, explicitamente, o direito de defesa e de recurso em processos de exclusão de associado nas associações civis.  A Lei nº 11.127, de 28 de junho de 2005, em seu artigo 2º, alterou o teor do art. 57 do atual Código Civil, que passa a prescrever: A exclusão de associado só é admissível havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento que assegure direito de defesa e de recurso, nos termos previstos no estatuto.”

Segundo o sócio José Roberto Manesco, com a submissão das associações civis privadas a preceitos constitucionais protetores dos direitos individuais, como o do devido processo legal - a ampla defesa e contraditório (Constituição Federal, art. 5º, LIV e LV) já se impunha, as garantias e direitos fundamentais voltam-se à proteção individual dos cidadãos e pessoas jurídicas não apenas diante do Estado, porém, mais amplamente, no contexto do grupo social como um todo. 

Manesco explica que  “se a alteração legislativa pode ser considerada como mero debulhamento daquilo que já decorria do texto constitucional, deve ser bem recebida pois ao apresentar ao leigo e aplicadores em geral do Direito o sentido do devido processo legal também em sede de relações privadas, fortalece a efetividade da proteção constitucional.  No caso, há ainda a destacar que a alteração legislativa, tendo exigido ‘justa causa’ para justificar a expulsão do associado, permite ao Judiciário que, inclusive, aprecie a razoabilidade do motivo considerado no ato de expulsão”.

“Enfim, vai cada vez mais longe o tempo em que se podia compreender e aplicar o direito privado com desconhecimento da Constituição. Saber o direito constitucional positivo, ainda mais em face da Constituição de 1988, é imprescindível para entender o regime jurídico das relações privadas nos dias atuais”.

 

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TJSP protege meação de cônjuge em condenação por ato ilícito

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) deu provimento à apelação em embargos de terceiros (Apelação nº 282.241.5) ajuizados por cônjuge em execução de sentença proferida em ação popular contra o outro cônjuge.

A decisão proferida pelo TJSP entendeu que em casos de condenação por ato ilícito (condenações típicas de ações por ato de improbidade administrativa, populares e civis públicas almejando ressarcimento de dano ao erário) a dívida é incomunicável e a mera condição de cônjuge não é capaz de sustentar a presunção de que este tenha se favorecido com o acréscimo patrimonial aproveitado pelo outro cônjuge.

O entendimento da Corte está em conformidade com à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o qual parte do princípio de que o ato praticado por um dos cônjuges não é necessariamente aproveitado pelo outro, salvo com a comprovação de que este último se beneficiou do ato (RESP 208322/MG, RESP 121235/SP, RESP 79.333/SP).

Para o advogado Carlos Renato Lonel, o precedente do TJSP é rico por reconhecer duas situações distintas quanto à proteção do  patrimônio do cônjuge meeiro:  uma,  a execução advinda de condenação por ato ilícito; outra,a execução advinda de dívidas contraídas por um dos cônjuges. “Nestas, o ônus da prova para resguardar a meação, demonstrando que a dívida não favoreceu a família, é do outro cônjuge e não do credor ou interessado. Já em cobranças decorrentes de atos ilícitos compete ao credor demonstrar que o ato beneficiou a ambos os cônjuges.”

 

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Eventos

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) realizará, de 8 a 12 de agosto, a 3ª Semana Jurídica, no Auditório Nobre “José Luiz de Anhaia Mello”.  O sócio Marcos Augusto Perez será palestrante no segundo dia (09/08), às 10h00, com o tema “A Nova Lei de Consórcios Públicos”. As inscrições para o público externo já estão encerradas. Para mais informações ligue para 3292-3266 – ramal 3360 / 3369  ou acesse o link 3ª semana jurídica TCESP.

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Escritório na Imprensa

O boletim eletrônico Migalhas, em sua edição nº 1125, de 22 de julho, divulgou matéria sobre o reconhecimento Supremo Tribunal Federal do direito de oposição da minoria, publicada no Litteraexpress nº 163, com comentários do sócio Fábio Barbalho Leite. Clique aqui.

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