Boletim Informativo Eletrônico / Número 168 /  24 de Agosto de 2005

   

Nesta Edição

Lei de Concessões

Consórcios Públicos

Eventos

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Medida provisória pode mudar Lei de Concessões

As alterações na Lei nº 8.947/95, decididas pelo Governo Federal, em recente reunião no Palácio do Planalto, tendem a aproximar o regime das concessões comuns das regras previstas para as parcerias público-privadas (PPP). Essa é a opinião do sócio Floriano de Azevedo Marques Neto. São quatro alterações que poderão ser incluídas na próxima edição da conhecida MP do Bem: permitir que as receitas da concessão sejam confiadas a um truste para aumentar as garantias dos financiados; prever a substituição do controlador do concessionário nas hipóteses de inadimplência ou risco de insuficiência de retorno dos investimentos; introdução de alterações no processo de licitação de concessões, inclusive com a inversão de fases no procedimento; e admissão da arbitragem para solução de conflitos entre o poder concedente e o concessionário.

Segundo Azevedo Marques Neto, algumas dessas alterações já são possíveis na Lei nº 8.687/95 (Lei de Concessões). “O que o governo pretende é eliminar discussões jurídicas que normalmente surgem em situações de conflito ou em crises da concessão. Particularmente se pretende evitar problemas de financiamento que surgiram ao longo dos dez anos da Lei de Concessões”.

Entre estas modificações, a que traz maior polêmica é a inversão das fases da licitação. “Tenho dúvidas sobre a conveniência dessa inversão”, diz o sócio. E esclarece que “nas concessões, a qualificação técnica, e especialmente a econômica e financeira, são vitais. Um licitante sem qualificação pode ser ousado na sua proposta e, depois, não se habilitar, comprometendo o julgamento anteriormente realizado e obrigando à revogação da licitação”.

 

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O TCE de São Paulo discute os Consórcios Públicos

No último dia 09/08, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), promoveu debate sobre a Nova Lei de Consórcios Públicos. O sócio Marcos Augusto Perez participou do evento como palestrante, ocasião em que tratou dos principais aspectos da referida lei.

Para o sócio o debate foi “muitíssimo interessante”, tendo sido especialmente enriquecido pelas questões trazidas pelos assessores do TCE e demais participantes: “Esta lei cria alguns institutos novos, cuja interpretação é obviamente desafiadora”.

Entre as questões debatidas levantou-se à relativa aos consórcios criados antes da vigência da nova lei. Para o sócio, esses consórcios podem continuar existindo, mas, sem se adaptarem às exigências da nova lei, não gozarão das prerrogativas criadas por esta, dentre as quais a possibilidade de realizar contratação com as entidades públicas consorciadas sem prévia licitação.

Questionou-se, ainda, de quem seria a competência para a fiscalização dos consórcios que possuam participação de vários Estados, de Municípios de diferentes Estados ou da União Federal. Neste caso o sócio posicionou-se no sentido de que os diferentes Tribunais de Contas realizarão, simultaneamente, a fiscalização da entidade.

Concluiu o sócio: “A nova lei de consórcios públicos é um mecanismo fundamental para corrigir desequilíbrios econômico-financeiros e falhas de coordenação inerentes ao nosso regime federativo. O papel dos Tribunais de Contas é particularmente importante, neste contexto, a fim de evitar que essas entidades se tornem ferramenta para o descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e de outros controles administrativos.”

 

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Eventos

No próximo dia 30/08, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) promove, em Fortaleza, o Seminário “Saneamento – O Papel dos Municípios – Fontes de Recursos e Financiamento”, com o apoio da Associação dos Municípios e Prefeitos do Ceará – Aprece, do Governo do Estado do Ceará e do Fórum Nacional dos Secretários Estaduais de Saneamento. O consultor da Manesco Advocacia, Wladimir António Ribeiro, será um dos palestrantes e falará sobre o Projeto de Lei (PL) nº 5296/2005 que institui as diretrizes para o saneamento e sobre a Política Nacional de Saneamento Básico  (PNS). Mais informações no site www.cnm.org.br .

Nos dias 30 e 31 de agosto, em Brasília, a Associação Brasileira de Agências Reguladoras (ABAR) promove o II Seminário de Regulação do Setor de Saneamento Básico. Wladimir Ribeiro proferirá palestra, no segundo dia do evento, às 9h00, sobre o PL nº 5296/2005 e também sobre “Regulação dos Serviços Públicos”. Carlton Hotel – Brasília / DF. Mais informações no site www.abar.org.br .

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Escritório na Imprensa

 

O boletim eletrônico Migalhas (www.migalhas.com.br) publicou em sua edição nº 1234, de 18/08, a matériaSão Paulo ganha lei do usuário do serviço público municipal”, com comentários do sócio Fábio Barbalho Leite, divulgada no Litteraexpress nº 166. Clique aqui para ler.  

O mesmo boletim publicou em sua edição nº 1232, de 16/08, a matéria “Mantida assinatura básica” com comentários do consultor sênior da Manesco Advocacia, em Brasília, Luís Justiniano de Arantes, divulgada também no  Litteraexpress nº 166. Clique aqui.

 

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