Boletim Informativo Eletrônico / Número 169 /  31 de Agosto de 2005

   

Nesta Edição

A democracia e o MP

Advocacia para todos

Manifesto

Eventos

Escritório na Imprensa


Manesco,Ramires,Perez,
Azevedo Marques
Advocacia

São Paulo
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A democracia segundo a conveniência do Ministério Público

Numa definição sintética, a democracia pode ser entendida como regime de governo da maioria acrescido de previsão e garantia dos direitos fundamentais (individuais, sociais e difusos).  Entre nós, o catálogo de direitos fundamentais traz o direito à honra e à imagem.  E por missão institucional - artigo 127 da Constituição Federal (CF), cabe também ao Ministério Público (MP) resguardar pela preservação de tais direitos.

Nada obstante, a experiência tem demonstrado que a só instauração de inquéritos policiais, orientados pelo MP, e civis, por ele promovidos diretamente, é o bastante para constranger direitos fundamentais constitucionais como a honra e a imagem (CF, art. 5º, X) – mesmo quando feito sem espetacularização promovida pelo membro do MP, o que, atualmente, é sempre possível, justamente pela ausência de repreensão aos talentos para apresentador de programas do gênero “aqui, agora” nos vários MPs. 

A defesa dos interessados abrangidos por essas investigações faz-se já ao longo das mesmas, mediante acompanhamento, aporte de informações e esclarecimentos etc. Daí ser imprescindível aos interessados e a seus advogados tomarem conhecimento das investigações, acompanharem-nas e terem acesso aos autos em que estão carreados todos os documentos e registradas todas as diligências. 

Embora o princípio do contraditório não seja amplamente aplicável aos inquéritos, é claro que a publicidade incide nos mesmos – notadamente aos interessados. Todos aqueles, esclareça-se, que possam ser constrangidos em algum direito ou interesse jurídico - a começar, pela honra e imagem – pelo andamento ou conclusão das investigações e só excepcionalmente admite restrição, segundo claramente estabelecido pela Constituição, em seu artigo 5º, LX:  “A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem”.  Constitui também prerrogativa dos advogados (Lei n. 8.906/94, art. 7°, XV):  “Ter vista dos processos judiciais ou administrativos de qualquer natureza, em cartório ou na repartição competente, ou retirá-los pelos prazos legais”.

As declarações do procurador-geral do Ministério Público do Estado de São Paulo, em entrevista publicada no jornal O Estado de S. Paulo (22/08/05, pag. A8), são lamentáveis e insuficientes, na opinião do sócio Fábio Barbalho Leite.   

São lamentáveis porque o senhor Procurador-geral, afirmando não ver irregularidade no famigerado “furo de reportagem” dado por um promotor no meio do depoimento do Sr. Rogério Buratti, em Ribeirão Preto (SP), consentiu com a prática inconseqüente de se anteciparem declarações e informações de inquéritos à imprensa, que ganham um reforço de “seriedade” por serem repassadas por uma autoridade, lançando a imagem e a honra dos investigados à execração pública. Segundo Barbalho Leite, o fato “trágico é perceber que há algo de extorsivo nesses amantes dos holofotes: ganham projeção ou fama ou coisa que o valha mediante o achaque na imagem e honra alheias”.

E são insuficientes porque, tendo o procurador-geral afirmado que a “regra é que as investigações devem ser feitas com acompanhamento da imprensa e de forma pública”, admitindo-se o sigilo “só em hipóteses excepcionais para resguardar a intimidade da vítima ou por conveniência das investigações”, ignorou que o caráter sigiloso de investigações ou inquéritos de qualquer natureza somente pode ser decidido por autoridade judicial, não existindo previsão nenhuma de competência para membros do MP atribuírem sigilo a procedimentos investigativos.  A despeito disso, explica o sócio,  não é raro ser negado acesso a inquéritos policiais e civis a advogados.  “Na prática, funciona assim: é a autoridade encarregada do inquérito que decide se lhe convém ou não granjear acesso aos autos pelos diretamente interessados. Ocorre que não se tem conhecimento de caso em que os interesses do investigador tenham coincidido com os da defesa do investigado, independentemente da culpabilidade do último. Fica, assim, na conveniência do membro do MP atender ou não a um direito fundamental basilar para a ordem democrática.”

Enfim, afirma o advogado, o Procurador-geral “erra de alvo ao dizer que o MP não tem medo do ministro da Fazenda, Antônio Palocci. Isso é verdade. Mas, a verdade mais importante é outra: são os cidadãos quem têm cada vez mais medo diante do MP”. “Só resta manter a esperança de que os juízes preservem sua instância, não se contaminem por pregações inquisitoriais e sirvam de verdadeiro dique contra o arbítrio. Ou os advogados larguem paletós e gravatas e passem a munir-se de câmeras, gravadores, microfones e quejandos para melhor acompanhar inquéritos policiais e civis”, completa Barbalho Leite.

 

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Advocacia para todos

Criado na Constituição de 1988 para garantir a orientação jurídica e defesa gratuita para os cidadãos que não têm condições de pagar um advogado, o sistema de Defensoria Pública está muito longe ainda de poder distribuir Justiça para todos.

A constatação é do Estudo Diagnóstico – Defensoria Pública no Brasil, financiado pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e apresentado em Fortaleza (CE), no último dia 18 de agosto, no encontro da Associação dos Defensores Públicos do Ceará.

O sistema, segundo o diagnóstico, funciona em apenas 34,2% das 2.452 comarcas brasileiras. E São Paulo é um dos estados que não contam com Defensoria Pública. A defesa dos paulistas sem recursos para pagar advogados é feita desde a década dos 1950 pela Procuradoria Geral do Estado, por meio da divisão de Assistência Judiciária ou mediante o convênio da PAJ (Procuradoria de Assistência Judiciária) com a OAB, que possibilita que advogados particulares prestem assistência judiciária.

O sócio José Roberto Manesco comenta que o acesso à Justiça requer a contratação de um advogado. Sem que haja investimentos públicos nos programas de assistência judiciária, permanecerá, em mesma medida, restringido o acesso à Justiça para as camadas de baixa renda. Manesco destaca que um instrumento útil para a garantia de solução justa aos conflitos jurídicos, envolvendo essa mesma população, está na qualificação da administração pública para resolver o máximo possível desses litígios no âmbito de processos administrativos.

No site www.movimentopeladefensoriapublica.hpg.ig.com.br há mais informações sobre esse movimento em São Paulo.

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Manifesto pela moralidade político-eleitoral

Foi lançado hoje, 31 de agosto, o manifesto “Da Indignação à Ação”, na Faculdade de Direito do Largo São Francisco. Estiveram presentes renomados juristas, entre eles, o autor da proposta e sócio da Reale Advogados - escritório associado à Manesco Advocacia - Miguel Reale Júnior, o representante da Comissão Brasileira de Justiça e Paz da Conferência Nacional dos Bispos (CNBB), Francisco Whitaker, o presidente do conselho deliberativo da Associação Brasileira de Ouvidores (ABO), João Benedito Azevedo Marques e representantes de entidades da sociedade civil, para dar início a um movimento em prol de reformas no sistema político-eleitoral. O texto completo do manifesto pode ser encontrado no site www.refundacaorepublicana.org.br ou no site da Comissão Brasileira de Justiça e Paz da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), www.cbjp.org.br. 

 

 

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Eventos

 

A Frente Nacional de Prefeitos de Vitória realizará nos dias 01 e 02 de setembro o “Seminário Estadual de Consórcios Públicos – Informação e Capacitação”. O consultor sênior da Manesco Advocacia, em Brasília, Wladimir António Ribeiro, fará palestra sobre a Lei dos Consórcios Públicos no segundo dia do evento que acontecerá no auditório Oceano do Hotel Parthenon Pasárgada – Praia da Costa – Vila Velha (ES).

 

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Escritório na Imprensa

 

O boletim eletrônico Migalhas (www.migalhas.com.br) divulgou, em sua edição nº 1239, a matéria “Medida Provisória pode mudar Lei de Concessões”, em 25/08, publicada no Litteraexpress nº 168, sobre as alterações na Lei nº 8.947/95, decididas pelo Governo Federal, com comentários do sócio Floriano de Azevedo Marques Neto. Para ler, clique aqui. A mesma matéria foi divulgada no site www.jornalbrasil.com.br, em 28/08.

Também o boletim Migalhas divulgou, em sua edição nº 1238, de 24/08, a matéria sobre a aquisição de acervo técnico operacional de empresas em vias de desativação ou em situação financeira delicada, publicada no Litteraexpress nº 168, com comentários do sócio Marcos Augusto Perez. Para ler, clique aqui.

 

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