BOLETIM INFORMATIVO ELETRÔNICO / NÚMERO 17 /  AGOSTO 2002

ANEEL PODERÁ INTERVIR EM LEILÕES DE ENERGIA

O Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) decidiu, em 21 de agosto, adiar o leilão de energia das geradoras federais de 9 para 16 de setembro. O adiamento visa dar tempo ao governo para editar medidas que regulem o mercado de energia fornecida pelas usinas hidrelétricas, a chamada "energia velha". Com a decisão do CNPE, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) poderá intervir nos preços da energia a ser ofertada, até mesmo com a fixação de preço mínimo. De acordo com as novas normas do governo, as distribuidoras estão proibidas de fechar contratos bilaterais de compra de energia diretamente das geradoras, para que se abasteçam nos leilões. Segundo a sócia Tatiana Matiello Cymbalista, essas medidas se inserem nas metas do governo de viabilizar economicamente as usinas termelétricas. "As usinas hidrelétricas fornecem energia barata, mas o governo quer garantir reservas no caso de penúria energética, como no ano passado", diz.


Workshop em Natal

O sócio Floriano de Azevedo Marques Neto participará, em 28 de agosto, de um workshop em Natal, patrocinado pelo Instituto Brasileiro de Direito Municipal e pela Procuradoria Geral do Município, no Centro de Convenções de Natal. Floriano falará sobre agências reguladoras e concessionárias. O workshop faz parte do XXVIII Encontro Nacional de Procuradores Municipais, com o tema "Gestão Pública Municipal: novos rumos – antigos desafios".


Telejur 2

A Networkeventos está organizando o Telejur 2, em 12 de setembro, no Gran Bittar Hotel, em Brasília. No evento, serão discutidos os aspectos do modelo regulatório iniciado com a Lei Geral de Telecomunicações e o Plano Geral de Outorgas. O sócio Floriano de Azevedo Marques Neto participará do painel "A questão das liminares: antecipação de tutela e o interesse público na regulamentação".

 

Infraero faz audiência sobre terminal de Guarulhos

A Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária – Infraero realizou, em 22 de agosto, a primeira audiência para a contratação de obras e serviços do novo terminal de passageiros do Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos – Governador André Franco Montoro. O terminal de passageiros nº 3, de 148 mil metros quadrados de área construída, está orçado em R$ 550 milhões. A previsão é que seja concluído em 2006. "Como é uma obra de valor superior a R$ 150 milhões, é necessário fazer uma pré-qualificação, de acordo com a Lei nº 8.666, de 1993", afirma o advogado associado Maurício Moura Portugal Ribeiro, presente à audiência.

Segundo o advogado, foram levantados vários questionamentos na audiência de pré-qualificação, tanto em relação à parte técnica, como também à legal. "Na minuta do edital há diversas disposições de legalidade questionável, como a exigência de que os consórcios interessados sejam nacionais e formados por, no máximo, duas empresas." 

A próxima etapa será a apresentação da ata da audiência pública pela Infraero. "Por ser uma obra de vulto, é importante que o edital definitivo seja o mais correto possível."


 Caso Sandra Gomide

A extinção da ação de indenização por dano moral proposta pelos pais da jornalista Sandra Gomide contra Antonio Marcos Pimenta Neves, seu assassino confesso, decorreu de um mal-entendido.  Segundo a sentença proferida pelo Juízo da 39ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo, em julho deste ano, a extinção se deu por não complementação das custas iniciais. No entanto, o juiz sentenciante não percebeu petição de outubro de 2001 dos autores, requerendo o direito à prestação dessa complementação ao fim do processo, como previsto na lei paulista da taxa judiciária. "Não houve nenhuma omissão dos autores e ainda que houvesse, a extinção do processo não poderia ocorrer sem a intimação pessoal dos pais autores para suprir qualquer suposta omissão", afirma o advogado associado Fábio Barbalho Leite. Além da ação indenizatória, os pais de Sandra Gomide também entraram com ação cautelar para evitar que o réu, Pimenta Neves, ficasse sem condições de pagar as custas do processo. Segundo o advogado, a decisão extintiva ainda pode ser revertida pelo próprio juiz sentenciante, na apreciação dos embargos declaratórios já interpostos. Senão, caberá ao Tribunal de Justiça desfazer o mal entedido.


TRT determina pagamento de dívida de pequeno valor pela Fazenda Pública Estadual

O Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região, com sede em Campinas, decidiu que o pagamento de dívidas de pequeno valor contraídas pela Fazenda Pública deve ser feito sem a necessidade de expedição de precatórios judiciais. De acordo com a decisão, o artigo 100, parágrafo terceiro, da Constituição Federal, acrescentado pela Emenda Constitucional 20, de 1998, é auto-aplicável.

O texto constitucional remete à lei ordinária a tarefa de definir as obrigações que possam ser consideradas como de "pequeno valor". E a Lei 8.213/91 (Lei Previdenciária) define um "quantum" de pequena expressão monetária para as demandas judiciais cujos objetos envolvam os benefícios regulados por ela. "Considerando que tanto a Lei Previdenciária como a Legislação Trabalhista cuidam de direitos de natureza alimentar e, autorizando a CLT, o emprego da analogia (artigo 8), atendendo, ainda, aos fins sociais na aplicação das normas legais (Lei de Introdução ao Código Civil, artigo 4), encontramos no artigo 128 da Lei 8.213/91 a norma infraconstitucional capaz de dar exeqüibilidade imediata ao parágrafo terceiro do artigo 100 da Constituição Federal", afirmaram os juízes da Quarta Turma do TRT na ementa.

 Assim, foi negado o agravo apresentado pela Fazenda Pública que não se conformou com decisão anterior que determinou o pagamento atualizado de um débito em cinco dias.

 

O Littera, boletim impresso trimestral da Manesco, pode ser consultado pelo link: http://www.manesco.com.br/littera_anteriores.asp
 
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