Boletim Informativo Eletrônico / Número 170 / 06 de Setembro de 2005

   

Nesta Edição

PL de defesa da concorrência

A Imprensa e o direito à honra e à imagem

Escritório na Imprensa


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Projeto sobre defesa da concorrência evita sobreposição de tarefas

O projeto de lei (PL) de Reforma do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC) foi enviado ao Congresso Nacional, na semana passada, após longo período de discussões. A iniciativa altera a Lei nº 8.884/94 e traz profundas mudanças na estrutura e na forma de atuação dos órgãos de defesa da concorrência.

De acordo com o advogado Eduardo Jordão, o projeto pretende fortalecer a estrutura institucional do SBDC permitindo ao sistema uma atuação mais célere, racional, eficiente e qualificada. Para tanto, explica o advogado, de um lado, diminui-se o número de órgãos – com a eliminação da Secretaria de Direito Econômico (SDE) – contribuindo para evitar a sobreposição de tarefas e reduzir os trâmites burocráticos. De outro, qualifica-se o “filtro de submissão”, desafogando a agenda de julgamentos do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e afastando de si a análise de operações pouco relevantes do ponto de vista concorrencial.

Entre as alterações positivas está a ampliação do mandato dos conselheiros do Cade, que passa dos dois anos atuais para quatro anos não prorrogáveis. “Essa modificação certamente contribuirá para a qualidade das decisões do Conselho, as quais demandam expertise. Além disso, a previsão de mandatos não coincidentes evita as mudanças bruscas na composição do órgão.” O advogado também destaca a acentuação no combate aos cartéis, que fica patente, por exemplo, na valorização do Programa de Leniência. “O projeto prevê, expressamente, que a assinatura de acordos de leniência impede a propositura de denúncias criminais – conseqüência que hoje depende de compromissos casuísticos dos Ministérios Públicos com a SDE”.

Entre os pontos polêmicos, Jordão cita a obrigatoriedade de submissão prévia das fusões e aquisições à análise do Cade. A previsão do projeto alinha a legislação brasileira com a maioria das legislações antitruste estrangeiras. A intenção é evitar que operações já concretizadas sejam rejeitadas pelos órgãos de defesa da concorrência, tal como ocorreu recentemente no caso Garoto-Nestlé. “Argumenta-se, em favor da mudança, que a incerteza jurídica decorrente do atual modelo atua como freio aos investimentos”, diz ele.

“O conteúdo positivo da iniciativa dependerá do paralelo incremento quantitativo e qualitativo do quadro de funcionários”, afirma Jordão. Neste sentido, o projeto prevê a criação de 200 cargos fixos de servidores, algo que ficará à mercê da disponibilidade orçamentária. Segundo ele, “a falta de compromisso em relação a esta proposição poderá frustrar as intenções neste ponto específico”.

Além disso, o advogado cita outros pontos relevantes, como a amplitude da competência atribuída à superintendência geral do Cade; a federalização dos crimes contra a ordem econômica; as alterações no critério de submissão relativo ao faturamento dos grupos econômicos envolvidos na operação; e a quarentena para os conselheiros e para o procurador-geral do conselho.

 

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Liberdade de imprensa e direito à honra e à imagem, um convívio litigioso

É potencialmente conflituosa a coexistência dos direitos constitucionais, a exemplo do que ocorre com a liberdade de imprensa e à proteção da imagem e da honra.  Previstos respectivamente no artigo 5º, incisos IV (livre manifestação do pensamento), IX (liberdade de expressão intelectual, artística, científica e de comunicação), XIV (direito à informação) e X (inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem), é natural que o exercício de uma traga constrangimentos ou limites à outra. 

Num momento de grave crise política e em meio a uma renovada cruzada inquisitorial potencializada pela Imprensa, essa é uma discussão útil.  Nesse contexto, merece comentário a decisão, no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF), do ministro Celso de Mello na petição (PET) nº 3486/DF, no sentido de, reconhecendo o direito à liberdade de imprensa, reafirmar diretriz jurisprudencial e doutrinária pacífica: a de que pessoas de vida pública (como os mandatários políticos) expõem-se mais  à cobertura jornalística.  Em seus fundamentos, a decisão ainda relaciona a liberdade de imprensa com requisitos básicos para o Estado Democrático de Direito, situando-a entre as instituições centrais de uma verdadeira democracia.

Segundo o sócio Fábio Barbalho Leite, a referida decisão ficou devendo diretrizes de equilíbrio quanto ao outro lado da moeda:  os direitos constitucionais à honra e à imagem. “ Ocorre que é premissa da própria decisão que os direitos constitucionais não são absolutos, indicando, então, que a honra e a imagem de quaisquer cidadãos não podem ser consideradas reféns do exercício irresponsável do jornalismo.” O advogado afirma que “se a jurisprudência, com especial importância, a do STF,  não indicar limites razoavelmente objetivos para a repressão do vilipêndio à honra e imagem alheias por meio da Imprensa, não se pode esperar que surjam naturalmente em meio à cobertura jornalística pelo simples e intransponível motivo de que os homens, por mais inspirados que estejam no interesse público, tendem a abusar de seus direitos quando inexistente coibição palpável a esse abuso”. 

Para Barbalho Leite, há que se destacar alguns limites mínimos para fazer da honra e imagem dos cidadãos um direito e não um favor em face da imprensa. Nessa linha, não se deve conceber que a liberdade de imprensa admita: a atribuição de fatos inverídicos por opinião própria a terceiros;a insinuação do cometimento de crime sem indícios objetivos sequer; a crítica atentatória à dignidade da pessoa humana; o comentário sobre a vida íntima desconectado de qualquer questão de ordem pública relevante; a incitação a atentados contra a ordem democrática e ao crime em geral, quando não se caracterizar contexto de desobediência civil; e a atribuição de qualificativo infame sem nenhuma base ao menos em indícios razoáveis.

 

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O boletim eletrônico Migalhas (www.migalhas.com.br) divulgou, em sua edição nº 1246, de 06 de setembro, a matéria “Advocacia para todos”, publicada no Litteraexpress nº 169, com comentários do sócio José Roberto Manesco. Clique aqui para ler.

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