Boletim Informativo Eletrônico / Número 171 /  14 de Setembro de 2005

   

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Manesco presta consultoria jurídica ao Ministério das Cidades

O escritório foi contratado pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) para prestar consultoria jurídica à Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental do Ministério das Cidades – SNSA na elaboração e acompanhamento da tramitação legislativa do Projeto de Lei nº 5296/2005 que institui diretrizes para os serviços públicos de saneamento básico e a Política Nacional de Saneamento Ambiental – PNSA, bem como a minuta de seus instrumentos de regulamentação.

Para esse objetivo, a Manesco tem assessorado o governo na apreciação das 862 emendas apresentadas ao projeto e na elaboração de seu substitutivo. No último dia 24 de agosto, o governo retirou o pedido de urgência para análise do PL, prorrogando para 60 dias, a contar dessa data, a apreciação do substitutivo pela Comissão Especial do Saneamento Ambiental, que terá como presidente o deputado Colbert Martins (PPS-BA) e relator o deputado Júlio Lopes (PP-RJ). Além disso, o consultor da Manesco Advocacia, em Brasília, Wladimir António Ribeiro, tem participado de eventos e seminários junto ao Ministério das Cidades para prestar esclarecimentos jurídicos sobre o projeto.

 

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Projeto de reforma política apresenta inconsistências

O Congresso Nacional, sob as luzes dos escândalos sobre o financiamento político, debate afoitamente propostas para alteração da legislação eleitoral, dando a isso o nome de “reforma política”.

Há uma Comissão Especial de Reforma Política na Câmara dos Deputados, sendo seu presidente, o deputado Alexandre Cardoso (PSB-RJ), e relator o deputado Ronaldo Caiado (PFL-GO). Segundo o advogado Hélio Silveira, especialista em direito eleitoral do Silveira, Andrade Advogados - escritório parceiro da Manesco em direito eleitoral - essa comissão muito trabalhou, debateu e apresentou propostas sobre a fidelidade partidária; o fim das coligações proporcionais; a votação em lista de candidatos, cuja ordem seria previamente estabelecida pelos próprios partidos políticos (chamada de lista fechada), e outras alterações. “No entanto, ao que parece, as sugestões apreciadas por ela não serão examinadas a tempo para as próximas eleições, por força do art. 16 da Constituição Federal.”

Silveira explica que, fundamentalmente, está em exame o Projeto de Lei Substitutivo (PLS 275), de autoria do Senador Jorge Bornhausen (PFL-SC), alterado pelo substitutivo do senador José Jorge (PFL-PE), já aprovado pelo Senado Federal, e agora submetido ao exame da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. Se não sofrer alterações na CCJ da Câmara, o projeto do Senado poderá ser aprovado simbolicamente, sendo remetido para o presidente da República para sanção. O prazo de sanção, para que as alterações entrem em vigor no próximo pleito, é o dia 30 de setembro. De acordo com o advogado, a alteração proposta não reúne condições de prosperar. No projeto em tramitação há graves defeitos de redação, incompatibilidade do texto com a Constituição da República e com julgamentos já procedidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF), bem como incompatibilidade com outras leis eleitorais.

“A alteração proposta pelos Senadores, a título de dar uma resposta aos eventos políticos que envolvem os elevados custos das campanhas eleitorais e a existência de caixa dois nas finanças partidárias, como foi elaborada sem estudo e discussão, pode causar mais problemas que soluções”, afirma Silveira.

A preocupação maior contida no projeto originário do Senado é a diminuição dos custos das campanhas eleitorais e o estabelecimento de duras sanções, como a cassação do registro dos candidatos que receberem dinheiro pelo chamado “caixa dois”. Para tanto, haverá redução do tempo de campanha eleitoral, de 90 para 60 dias. No rádio e televisão, a campanha terá 35 dias (contra os 45 atuais). Proíbem-se tomadas de cenas externas na propaganda de televisão (bem como a utilização de recursos técnicos como montagem, trucagens, computação gráfica, efeitos especiais etc.).

Pelo projeto, não será permitida a distribuição de brindes “que possam proporcionar vantagens ou utilidades ao eleitor” e a apresentação, remunerada ou não, de artistas para animar comícios e reuniões eleitorais. Prevê, também, a divulgação diária de relatório que discrimine valores e fontes dos recursos das campanhas e sua destinação,além de proibir  “a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da administração pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e em execução, casos em que o Ministério Público promoverá o acompanhamento de sua execução financeira e administrativa”. 

Silveira observa, por fim, que é “francamente inconstitucional o dispositivo que proíbe a realização e a veiculação de pesquisas eleitorais nos quinze dias que antecedem o pleito. A questão já foi analisada pelo Supremo e antigas normas, com igual teor, foram tidas como inconstitucionais”.

 

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Licitação não pode ser anulada sem prévia ouvida dos interessados em sua preservação

O Poder Judiciário, por meio da 5ª Vara da Fazenda Pública da capital, admitiu que licitações realizadas na modalidade de pregão estão sujeitas a formalidades menos rigorosas do que as previstas para as demais, regidas pela nº 8.666/93, e que o reconhecimento de eventual vício na licitação somente pode ser feito pela Administração Pública, após ter sido assegurado o exercício do contraditório e ampla defesa aos interessados.

A decisão foi proferida com base nos argumentos apresentados pelo escritório em representação a um cliente que, depois de ter vencido um pregão promovido por órgão da administração estadual, viu o procedimento licitatório ser anulado sem prévio aviso, perante a constatação da falta de rubrica nos documentos apresentados pelos licitantes no pregão – modalidade de licitação cujos atos são realizados de maneira concentrada, numa única sessão, em que se realiza de imediato o julgamento das propostas.

Por meio de mandado de segurança, a primeira decisão serviu apenas para ordenar que a autoridade impetrada realizasse a notificação formal de todos os licitantes acerca da decisão que anulou o pregão, mantendo, porém, íntegro o ato administrativo. Contudo, em análise dos embargos de declaração opostos pelo escritório suscitando a omissão na análise dos argumentos debatidos no caso, a decisão foi reformada para reconhecer a sua procedência e cancelar o ato praticado pela administração no sentido de anular o pregão. 

Segundo o advogado Rodrigo Françoso Martini, a Lei nº 10.520/2002 que rege o pregão não traz nenhuma referência à necessidade de os documentos serem rubricados, prevendo, apenas, que “os atos do pregão” sejam “documentados e juntados no respectivo processo”. “No caso concreto”, explica Martini, essa disposição foi, simplesmente, repetida no edital, o que não possibilitava a declaração de nulidade. “Além disso, não foi dada aos licitantes a oportunidade para defenderem a regularidade do procedimento.” Por essa razão, ainda que a lei em questão determine a aplicação subsidiária da Lei nº 8.666/93 aos pregões, a falta de eventual formalidade que não tenha prejudicado a regularidade material do procedimento (competitividade e tratamento igualitário) e a declaração do seu vencedor não pode levar à sua anulação.

De acordo com o advogado, o pregão é a modalidade de licitação mais célere e menos formal. “A Lei que o rege é de natureza especial e, portanto, prevalece sobre a lei geral de licitações”, afirma. “Se o próprio edital não exigia a rubrica nos documentos, a sua falta não constitui vício capaz de macular a legalidade da licitação. Ao contrário, a falta de oportunidade ao licitante vencedor para defender a regularidade do ato antes de ser decretada a anulação é que viola o direito ao contraditório e à ampla defesa assegurados pela Constituição Federal, revelando-se acertada a decisão que julgou procedente o mandado de segurança”, conclui Martini.

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Estante

 

No próximo dia 04 de outubro, serão realizados os lançamentos dos livros “Agências Reguladoras Independentes – Fundamentos e seu Regime Jurídico”, do sócio Floriano de Azevedo Marques Neto, e “Direito das Telecomunicações – A Regulação para a Competição”, do sócio Eduardo Augusto de Oliveira Ramires, ambos publicados pela Editora Fórum. A noite de autógrafos será na Livraria Cultura – Loja de Artes, a partir das 18h30. Avenida Paulista, 2073, Conjunto Nacional.

 

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Eventos

 

Nos dias 15 e 16 de setembro, ocorre em João Pessoa (PB) o Seminário Estadual de Gestão de  Consórcios Públicos – Informação e Capacitação, que deverá reunir prefeitos de todos os municípios do Estado. No segundo dia do evento, Wladimir António Ribeiro participará do 2º Painel – A Legislação dos Consórcios Públicos - significado e potencialidade, às 8h30, do 4º –  A prática da cooperação através do Consórcio Público, às 14h00, e do 5º - Capacitação em Consórcios Públicos -, às 16h00.

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Escritório na Imprensa

O boletim eletrônico Migalhas (www.migalhas.com.br) divulgou, em sua edição nº 1249, de 09/09, matéria sobre o projeto de lei de Reforma do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência enviado ao Congresso, com comentários do advogado Eduardo Jordão. Para ler, clique aqui.

 

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