Boletim Informativo Eletrônico / Número 172 /  21 de Setembro de 2005

   

Nesta Edição

STF e o foro especial

Responsabilidade de ex-secretário em ação popular

Energia limpa

Lançamentos

Eventos

Escritório na Imprensa


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Decisão do STF estabelece “non-sense” na extinção do foro especial para ação de improbidade

No último 17 de setembro, o Supremo Tribunal Federal (STF) por maioria dos votos (7 x 3) deu provimento à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) nº 2797 interposta pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP) em face da Lei nº 10.628/02, que criou o foro especial para ação de improbidade administrativa, estendendo a regra para ex-autoridades, inclusive quanto à matéria penal. Com a decisão, ex-autoridades deixam de fazer jus ao foro especial em matéria criminal e em ações de improbidade administrativa.

O voto condutor da maioria, proferido pelo ministro Sepúlveda Pertence, alega que a Lei nº 10.628/02 representaria uma tentativa do parlamento em rever a decisão do STF que revogou a Súmula 394. O texto dessa Súmula previa que "cometido o crime durante o exercício funcional, prevalece a competência especial por prerrogativa de função, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados após a cessação daquele exercício". Nela, o foro especial constitucionalmente previsto aplica-se a ações penais, e sendo cível a natureza das ações de improbidade, a lei ordinária não poderia dispor sobre competência do STF por se constituir em tema privativo de norma constitucional.

Para o sócio Fábio Barbalho Leite, os argumentos do STF não se sustentam. Primeiro, porque o preceito da Lei nº 10.628/02 era muito mais restrito do que o da Súmula 394 por circunscrever o foro especial aos crimes e ações de improbidade relacionados com o exercício do cargo; segundo, porque a composição atual do STF é outra, sensivelmente, distinta daquela que revogou a súmula.

Segundo Barbalho Leite, "o novo colegiado bem poderia interpretar a constituição em termos distintos, não havendo sentido em prestigiar decisão anterior simplesmente por ser anterior. Além disso, a previsão constitucional do foro especial não o restringe, exclusivamente, à matéria penal; e, embora admissível que a competência do STF seja tema de direito constitucional, não se afasta a sua extensão por ampliação conceitual decorrente de interpretação sistemática e teleológica, o que permitiria acatar a lei como constitucional". 

O sócio considera que "o mais temerário dessa decisão é o estabelecimento de um ‘non-sense’ sobre matéria". "De um lado", diz ele, "reconhece foro especial para autoridades em exercício; de outro, afasta-o quando esses mesmos agentes, fora de seus cargos, ficam expostos, por exemplo, ao revanchismo político, às teses de voluntaristas e à temeridade dos amantes dos holofotes que tanto fecundam ações civis públicas, de improbidade e ações populares País afora, que com freqüência, mesmo quando improcedentes, impõem sanções pesadas aos acusados, como as do constrangimento à honra e à imagem e despesas com defesa processual".  

Assim, acrescenta Barbalho Leite, o STF faz da prerrogativa de foro uma meia-proteção que acaba sendo proteção nenhuma:  "Qualquer promotor substituto de um ermo brasileiro qualquer pode pedir o afastamento liminar do Sr. Presidente da República em ação de improbidade administrativa e ter esse pedido deferido pelo diligente juiz substituto em substituição numa vara perdida.  Se o caso for de ação penal, basta esperar-se que o então governante se torne ex-presidente.  Como se vê, nossas autoridades máximas estão agora completamente tranqüilas para tomar decisões impopulares ou enfrentar interesses de grupos bem organizados; elas podem propor reformas constitucionais do Judiciário, reformas previdenciárias, novas regulações em setores econômicos importantes, mudar a política monetária, tributar mais os bancos etc., elas podem fazer isso sem perder o sono, mesmo cientes que, deixando o cargo, poderão ser demandadas sobre os mais variados atos ou fatos atinentes ao exercício daquele cargo – com pedidos de multa, indenização, suspensão de direitos políticos, suspensão do direito de contratar com o Estado e receber subsídios direta ou indiretamente – em qualquer lugar do país."

 

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TJSP limita responsabilidade de ex-secretário municipal em ação popular

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) reconheceu que o antigo secretário estadual da administração penitenciária do município de Iperó-SP não poderia responder a uma ação popular, interposta em 2001 por vereadores desse município, pedindo a desativação de um presídio, cuja obra foi iniciada em sua gestão. O tribunal acatou a tese sustentada pelo escritório de que o mesmo se tornou parte ilegítima em razão de ter se desligado do cargo ainda no ano de 1999, não detendo mais nenhuma autoridade para determinar eventual desativação do presídio que viesse a ser determinada judicialmente.

Segundo o advogado Rodrigo Françoso Martini, a legitimidade para figurar no pólo passivo de uma demanda decorre da possibilidade da pessoa se sujeitar à decisão que será proferida no processo; poder cumprir a exigência da Justiça, inclusive, através de execução forçada. "Se a pessoa não tem mais nenhuma relação jurídica com os fatos discutidos no processo, não pode ser obrigada a cumprir uma decisão que não lhe diz respeito. Ainda que, no início do processo, estivesse presente a legitimidade passiva, se houve alteração, tanto do pedido como da situação de fato, a ilegitimidade deve ser reconhecida desde logo, até para evitar que a parte tenha o ônus indevido de se defender quando não tem mais nenhuma relação com a questão debatida e sequer pode dar cumprimento ao que vier a ser decidido nos autos", afirma Martini. 

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Projeto deve estimular geração de energia limpa a partir da biomassa da cana

O projeto Geração de Energia Elétrica por Biomassa, Bagaço de Cana-de-Açúcar e Resíduos, desenvolvido, entre 2002 e 2004, pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) em parceria com o Ministério de Ciência e Tecnologia (MCT) e com o Fundo para o Meio Ambiente (GEF), concluiu que são necessárias políticas adequadas para estimular o desenvolvimento de energia elétrica limpa e abundante para o País, a baixo custo, a partir da biomassa da cana. Os resultados do projeto foram apresentados e discutidos no seminário “Alternativas Energéticas a partir da cana-de-acúcar” realizado, nos dias 31 de agosto e 01 de setembro, em Piracicaba (SP).

Na ocasião, o coordenador da área de energias renováveis do Ministério de Ciência e Tecnologia (MCT) Eduardo Soriano anunciou que o governo deverá desenvolver, em cinco meses, um projeto específico para estimular essa tecnologia, com recursos de fundos setoriais do Ministério de Minas e Energia repassados ao MCT. Um dos principais processos discutidos no seminário foi o da gaseificação do bagaço de cana-de-açúcar, para gerar mais energia do que o sistema atual de queima direta do resíduo.

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Sócios lançam livros na Cultura, de São Paulo

 

No próximo dia 04 de outubro, serão realizados os lançamentos dos livros “Agências Reguladoras Independentes – Fundamentos e seu Regime Jurídico”, do sócio Floriano de Azevedo Marques Neto, e “Direito das Telecomunicações – A Regulação para a Competição”, do sócio Eduardo Augusto de Oliveira Ramires, ambos publicados pela Editora Fórum. A noite de autógrafos será na Livraria Cultura – Loja de Artes, a partir das 18h30. Avenida Paulista, 2073, Conjunto Nacional.

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Eventos

 

A Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental (ABES) promove, de 18 a 23 de setembro, seu 23º Congresso com o tema “Saneamento Ambiental: Utopia ou Realidade”, no Pavilhão de Exposições Albano Franco, em Campo Grande – MG. O consultor da Manesco Advocacia, em Brasília, Wladimir António Ribeiro, ministrará palestras, nos dias 21 e 22, sobre o Projeto de Lei (PL) nº 5296/2005 que institui as diretrizes para o saneamento e sobre a Política Nacional de Saneamento Básico (PNS). Para mais informações clique no link 23º Congresso ABES.

 

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Escritório na Imprensa

 

O boletim eletrônico Migalhas (www.migalhas.com.br) divulgou em sua edição nº 1254, de 16/09, a contratação do escritório pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) para prestar consultoria jurídica à Secretária Nacional de Saneamento Ambiental do Ministério das cidades, no âmbito do Projeto de Lei n° 5296/2005 que institui as diretrizes para os serviços públicos de saneamento básico e a Política Nacional de Saneamento Ambiental- PNSA.

No dia 12/09, na edição nº 1250, o mesmo boletim divulgou a matéria “Liberdade de imprensa e direito à honra e à imagem, um convívio litigioso”, publicada no boletim Litteraexpress nº 170, com comentários do sócio Fábio Barbalho Leite.

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