Boletim Informativo Eletrônico / Número 173 /  24 de Setembro de 2005

   

Nesta Edição

Zoneamento em Jacareí

Lei de Falências

Sócios lançam livros

Livro do IPEA

Escritório na imprensa

 


Manesco,Ramires,Perez,
Azevedo Marques
Advocacia

São Paulo
Av. Paulista, nº 1274, 21º
01310 100 - São Paulo SP - Brasil
Telefone: 55 11 3068 4700
Tel / Fax: 55 11 3068 4749
 manesco@manesco.com.br

Brasília
SAS, Quadra 1 , Bloco N Sala 706
Edifício Terra Brasilis
70070-010 - Brasília - DF
Tel/Fax: 55 61 223.7895
 manescobsb@cabonet.com.br


Mais informações sobre Manesco,Ramires,Perez, Azevedo Marques
Advocacia, no site www.manesco.com.br



Produção e Edição:Christo Manesco & Associados
55 11 3871.0076 / 3679.9108 chrisma1@terra.com.br

 

 

TJSP suspende eficácia de Lei que altera zoneamento em Jacareí

No último dia 12 de setembro, o presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), desembargador Luiz Tâmbara, concedeu liminar, em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pelo Prefeito de Jacareí, para suspender a eficácia da Lei Complementar Municipal nº 57, de 05 de julho de 2005. Essa lei altera o Plano Diretor do Ordenamento Territorial do Município de Jacareí, pretendendo a modificação das atuais regras de zoneamento. O projeto de lei não contou com a aprovação do prefeito, mas foi promulgado pela Câmara, rejeitando o veto aposto.

A advogada Denise Nefussi explica que o TJ acolheu a tese de que a iniciativa para projetos de lei que tratam da ordenação da ocupação da cidade é privativa do chefe do executivo, pois a matéria seria “típica da atividade da administração”.

Segundo Nefussi, “haveria afronta, portanto, aos preceitos da Constituição do Estado que asseguram a independência dos poderes, bem como determinam as competências privativas do executivo municipal, dentre elas as matérias relativas ao desenvolvimento urbano”.

A decisão pode ser objeto de recurso pela parte interessada. “Não sendo interposto recurso ou lhe sendo negado provimento, permanecerá suspensa a eficácia da Lei Complementar nº 57/2005 até o julgamento final da Ação Direta de Inconstitucionalidade”, afirma a advogada.

 

Topo



 

Empresa falida no regime anterior tem direito à concordada na vigência da nova Lei de Falências

No último dia 30 de junho, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), por decisão liminar, assegurou o direito de empresa em processo de falência, antes da vigência da nova lei (nº 11.101/05), requerer concordata suspensiva. A decisão foi promulgada pelo 3º vice-presidente desse tribunal, desembargador Ruy Camilo, em mandado de segurança patrocinado pelo escritório. 

O advogado José Alexandre Ferreira Sanches explica que a nova lei veta expressamente o requerimento de concordata pelas empresas que se encontravam em processos de falência antes do início da sua vigência, que ocorreu em agosto. 

Nesse sentido, as empresas em regime de falência, que preenchessem os requisitos legais para requerer a concordata suspensiva, somente poderiam fazê-la até um dia antes da entrada em vigor da nova lei, ou seja, até o dia 8 de agosto, sob pena de perderem o direito ao favor legal.

No entanto, para entrar com o pedido de concordata, seria necessário que, antes, ocorresse a publicação do quadro geral de credores e o síndico tivesse apresentado o relatório de que trata o art. 63, XIX, da antiga de falências (Decreto-Lei n.º 7.661/45). “No caso em questão, tais condições não haviam sido preenchidas, pois a falência já se estende por 25 anos e ainda nem sequer foi publicado o quadro geral de credores”, diz Ferreira Sanches.

Para o advogado, que atua no caso com o sócio Marcos Augusto Perez, “a liminar foi de grande relevância, pois assegurou, em última instância, a possível retomada da atividade produtiva de uma empresa”. “Nesse passo”, afirma ele, “sem sombra de dúvidas, o magistrado observou, ao conceder a medida, a função social da empresa - princípio basilar do moderno direito falimentar - em detrimento de requisitos formais, que, no caso, por não estarem preenchidos, impediriam, de uma vez por todas, a retomada das atividades da empresa”, conclui Sanches.

 

Topo



Sócios lançam livros na próxima semana

No próximo dia 04 de outubro, pela Editora Fórum, serão lançados os livros “Direito das Telecomunicações – A Regulação para a Competição, do sócio Eduardo Augusto de Oliveira Ramires e “Agências Reguladoras Independentes – Fundamentos e seu Regime Jurídico” do sócio Floriano de Azevedo Marques Neto.

Ramires aborda em sua obra a Lei Geral de Telecomunicações (LGT), marco institucional no Brasil contemporâneo, que se prepara para enfrentar o desafio da  regulação de incentivo à competição, cumprindo objetivos legais que se estendem sobre atividades prestadas em regime público e exigirão a inusitada capacidade de combinar finalidades tão antagônicas como a inibição do poder de mercado significativo e a garantia do equilíbrio econômico-financeiro do concessionário. A regulação e a Anatel ganham um capítulo próprio, onde o autor estuda detalhadamente a agência e os modelos observados nessa forma específica de regulação.  

Em seu livro, Azevedo Marques focaliza todos os temas relevantes na criação, atuação e controle das agências reguladoras e das regras que devem discipliná-las. O trabalho marca uma referência técnica e conceitual para as modernas relações de prestação de serviços públicos que devem ser estabelecidas no Brasil. O sócio reuniu sua ampla e reconhecida experiência no direito regulatório, primeiro na elaboração de um estudo sobre o tema solicitado pela Associação Brasileira das Agências Reguladoras (ABAR), em 2003. “Esse trabalho foi extremanente difundido e discutido no debate travado no Congresso Nacional sobre o papel das agências reguladoras”, lembra .

Os lançamentos acontecerão na Livraria Cultura – Sala de Artes, a partir das 18h30. Av. Paulista, 2073 – Conjunto Nacional, em São Paulo.

Topo

 


 

Livro do IPEA sobre desenvolvimento e inclusão social no Brasil

 

Instituto Brasileiro de Pesquisas Econômicas (IPEA) com o apoio do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) lançou o livro “Brasil – estado de uma nação” que trata dos temas desenvolvimento e inclusão social. Esse é o primeiro livro de uma série anual e inclui pesquisas feitas por 60 estudiosos de universidades, centros de pesquisas, ministérios e do próprio IPEA. Além da questão tributária e das instituições, os oito capítulos abordam outros assuntos como a relação entre estabilidade e crescimento, a questão do desenvolvimento na Amazônia, as ações de cidadania no país e o perfil da juventude brasileira. Mais informações sobre o projeto envie um e-mail para en@ipea.gov.br ou acesse o site www.en.ipea.gov.br .

Topo

 


 

Escritório na imprensa

 

No último dia 22 de setembro, o jornal a Folha de S. Paulo publicou, no caderno “Cotidiano”, p.C5, a matéria “Serra taxa poste, e conta de luz deve subir”, sobre uma lei promulgada pela prefeitura de São Paulo, que pretende taxar o uso do solo municipal dos postes – a maior parte instalados pela Eletropaulo. O repasse da cobrança poderá vir na conta de luz. Advogados consultados, entre eles o sócio Floriano de Azevedo Marques Neto, afirmaram que há grandes chances de a Eletropaulo conseguir reajuste na tarifa devido à nova taxa. Segundo o sócio, “a empresa tem o direito de repassar o novo custo para a tarifa porque ela terá um gasto que não estava previsto inicialmente quando foi feito o contrato de concessão”.  Sobre o mesmo assunto o sócio concedeu entrevista, também, ao Jornal da Tarde.

Topo

 

 

 

 

(*) O Boletim informativo da Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques, Advocacia é um periódico de circulação restrita sobre assuntos abordados pelo escritório em diversas áreas do Direito. Se não for de seu interesse receber semanalmente este boletim, responda ao remetente, acrescentando no subject/assunto: UNSUBSCRIBE.