Prezado(a) Senhor(a),

Segue o litteraexpress, boletim informativo eletrônico da Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Advocacia.
 
Atenciosamente,
 
José Roberto Manesco, Eduardo Augusto de Oliveira  Ramires,  Marcos Augusto Perez,  Floriano de Azevedo Marques, Ane Elisa Perez, Tatiana Matiello Cymbalista, Fábio Barbalho Leite.

 

  Boletim Informativo Eletrônico / Número 174 /  05 de Outubro de 2005

   

Nesta Edição
 

Política fiscal paulista

Penhora on line

Sócios lançam livros

 


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Azevedo Marques
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Problemas na recente política fiscal paulista

As recentes inovações propostas ou promovidas pela municipalidade paulistana no campo da administração tributária apresentam problemas flagrantes, em prejuízo dos contribuintes. “Assim é, ao menos, no que tange à proposta de extinção da taxa do lixo, à instituição de cobrança de preço por uso do solo pela Eletropaulo para instalação de postes e à alteração da base de cálculo do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Inter-vivos (ITBI)”, explica o sócio Fábio Barbalho Leite.

Na pretensão de extinguir a taxa do lixo, a contradição reside no fato de criar imposição que, inevitavelmente, recairá no bolso dos mesmos contribuintes.  Tal se dá com a cobrança de preço público sobre a instalação de postes (Lei municipal nº 14.054/05) que significa óbvio sobrecusto fiscal na prestação do serviço de iluminação e de fornecimento de energia aos cidadãos paulistanos, importando em revisão do valor da tarifa de luz. 

Segundo Barbalho Leite, “essa revisão – um tanto certa em face da proteção da equação econômico-financeira na concessão (nos termos da Lei Geral de Concessões, Lei n. 8.987/95, art. 9º, § 3º) – dificilmente não trará aumento na conta de luz, a ser partilhado entre todos os usuários.  A extinção da taxa de lixo, nesse contexto, acaba sendo apenas uma medida inócua, ao ser acompanhada do aumento da carga fiscal (aqui, inserido o custo dos serviços públicos) suportada pelos paulistanos”.

No caso do ITBI, a alteração de sua base de cálculo, realizada pelo decreto nº 46.228, do último dia 23 de agosto,  para definir como valor venal o preço de mercado do bem, é “claramente inconstitucional”, explica o sócio, “pois, importa em mudança nos aspectos que definem o tributo por ato administrativo, quando a Constituição Federal (art. 150, inciso I) explicitamente exige lei formal para tal”. Ainda, segundo pacíficas jurisprudência e doutrina, a legalidade tributária alcança todos os aspectos relevantes à definição do valor do tributo, notadamente a base de cálculo (CTN, art. 97, inciso IV).

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Tribunal de Justiça afasta penhora on line de contas de concordatária

A décima terceira câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), em acórdão proferido no último dia 29 de junho, afastou de maneira definitiva a penhora “on line”, determinada em execução promovida contra concordatária defendida pelo escritório.

A decisão reformada pelo TJ, proferida pelo juiz da 42ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo, havia determinado não só a penhora on line das contas bancárias da empresa concordatária, como também a desconsideração de sua personalidade jurídica para inclusão de seus sócios no pólo passivo da execução.

No mesmo acórdão, o tribunal determinou, ainda, a manutenção da personalidade jurídica da empresa defendida pelo escritório.

Para o advogado José Alexandre Ferreira Sanches, que atuou no caso com o sócio Floriano de Azevedo Marques Neto, “a decisão é de extrema relevância no momento atual, no qual o bloqueio on line de contas de pessoas físicas e jurídicas, instituído após convênio celebrado entre o Tribunal de Justiça do Estado São Paulo e o Banco Central do Brasil (Sistema BACEN-JUD), tem sido, muitas vezes, utilizado de forma pouco criteriosa por juízes”.

Segundo o advogado, “a penhora on line foi uma inovação de indiscutível utilidade prática nas execuções em que os devedores não oferecem bens para garantia do juízo, frustrando o recebimento do crédito. Contudo, é uma medida extrema e deve ser utilizada com parcimônia, pois, se não for fundamentada, pode ocasionar a falência da empresa, que não conseguirá honrar compromissos com fornecedores e colaboradores até o desbloqueio das contas”.

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Sócios lançaram livros na Livraria Cultura de SP

 

No último dia 04 de outubro, foram lançados os livros “Direito das Telecomunicações – A Regulação para a Competição, do sócio Eduardo Augusto de Oliveira Ramires e “Agências Reguladoras Independentes – Fundamentos e seu Regime Jurídico” do sócio Floriano de Azevedo Marques Neto, ambos publicados pela Editora Fórum.

Ramires aborda em sua obra a Lei Geral de Telecomunicações (LGT), marco institucional no Brasil contemporâneo, que se prepara para enfrentar o desafio da  regulação de incentivo à competição, cumprindo objetivos legais que se estendem sobre atividades prestadas em regime público e exigirão a inusitada capacidade de combinar finalidades tão antagônicas como a inibição do poder de mercado significativo e a garantia do equilíbrio econômico-financeiro do concessionário. A regulação e a Anatel ganham um capítulo próprio, onde o autor estuda detalhadamente a agência e os modelos observados nessa forma específica de regulação.  

Em seu livro, Azevedo Marques focaliza todos os temas relevantes na criação, atuação e controle das agências reguladoras e das regras que devem discipliná-las. O trabalho marca uma referência técnica e conceitual para as modernas relações de prestação de serviços públicos que devem ser estabelecidas no Brasil. O sócio reuniu sua ampla e reconhecida experiência no direito regulatório, primeiro na elaboração de um estudo sobre o tema solicitado pela Associação Brasileira das Agências Reguladoras (ABAR), em 2003.

 

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