Boletim Informativo Eletrônico / Número 175 /  11 de Outubro de 2005

   

Nesta Edição

Reajuste contratual

Autonomia universitária

Universalização de energia

Escritório na imprensa


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Reajuste contratual deve ocorrer 12 meses após data-base da proposta

O prazo para aplicação dos reajustes em contratos administrativos tem originado conflitos entre a Administração Pública e particulares. Enquanto os textos legais (Lei Geral de Licitações e Contratos Administrativos, Lei n. 8.666/93, art. 40, XI, quanto a Lei do Plano Real, Lei n. 10.192/01, art. 3º, § 1º) definem a data-base do orçamento da proposta como ponto de partida para contagem do reajuste, a administração entende que esse prazo deve ser contado a partir da data da assinatura do contrato, sendo o primeiro reajuste após 12 meses.

O sócio Fábio Barbalho Leite diz que o entendimento da administração gera seguidos problemas, “visto que, não raro, o Poder Público, após adjudicar o contrato licitado ao vencedor do certame, leva meses para formalizá-lo”.

“Se imaginarmos um contrato formalizado oito meses após sua adjudicação e considerarmos que a data-base indicada pelo respectivo edital datasse de dois meses do ato adjudicatório – hipótese nada improvável de ocorrer –, resultaria que o particular executaria por 12 meses seguidos um preço que, quando viesse a ser reajustado, acumularia uma defasagem não coberta de 22 meses”, explica Barbalho Leite.

Segundo o sócio, “sinal dessa distorção e da ilicitude dessa interpretação reside na clara constatação de que, na prática, o preço ofertado pelo particular estaria sujeito ao arbítrio da administração, favorecida pela defasagem do valor provocada pela demora em assinar o contrato por pura manipulação do Poder Público”.  Ainda para Barbalho Leite, “todos sabemos da inexistência de cláusula exorbitante ou de espaço para unilateralismos no âmbito das equações econômico-financeiras dos contratos administrativos (CF, art. 37, XXI e Lei n. 8.666/93, art. 58, § 1º, entre outras disposições) e tal é o que resultará se admitirmos que o Poder Público possa, assim, tão facilmente, erodir o significado econômico original da oferta, mediante o adiamento da data de assinatura do contrato”.

“A interdição jurídica a tanto, já não bastasse a lei, é ainda prescrita pela própria Constituição ao determinar que os contratos administrativos incluam cláusulas que preservem as efetivas condições da proposta e não exatamente do instrumento contratual”, completa Barbalho Leite.

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STJ enfatiza a autonomia universitária

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), recentemente, enfatizou o princípio da Constituição Federal (artigo 207) que prevê a autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, ao afastar ministro de Estado do pólo passivo de mandado de segurança interposto para impugnar omissão na expedição de diploma. Ao ensejo do julgamento do processo MS 10.516-DF, a ministra Eliana Calmon entendeu, com base nesse dispositivo, que se cuidava de ato próprio e exclusivo para ser exercido no âmbito da autonomia universitária.

Para o sócio Floriano de Azevedo Marques Neto, “respeitadas as competências próprias de regulação do ensino superior pelo Ministério da Educação – notadamente no que atina com a definição dos requisitos mínimos curriculares para os cursos de graduação, infra-estrutura mínima e qualificação mínima dos corpos docentes, segundo o princípio da autonomia universitária – o restante cabe ao disciplinamento pelas instâncias acadêmico-administrativas próprias das instituições oficiais de ensino superior. Nesse espaço, inclusive, encontra-se a ordenação das relações entre a instituição universitária e a sociedade, nestas incluídas organizações da sociedade civil de fomento cultural (categoria em que se integram as fundações de apoio universitário), a ministração de cursos de não regulares sob pagamento”.

 

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Pnud e governo federal investem na universalização de energia elétrica

O programa do governo federal de universalização do acesso à energia elétrica “Luz para Todos”, que conta com o apoio do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), deverá aumentar em 70% os investimentos das empresas distribuidoras de eletricidade. Este ano, a injeção de recursos no setor deve somar R$ 5,8 bilhões – quantia 70% maior que o R$ 3,7 bilhões gastos no ano passado.

Os investimentos são destinados às atividades que incluem manutenção e mordernização da rede elétrica em todo o País, além da extensão de redes para locais que ainda carecem de energia elétrica.

Para 2006, a previsão é de que as distribuidoras invistam a mesma quantia deste ano e para 2007 e 2008 espera-se que o volume de investimento se mantenha no patamar de R$ 5 bilhões.

O governo brasileiro espera que, em 2008, o Luz para Todos tenha cumprido sua meta, com a distribuição de energia para cerca de 2,4 milhões de domicílios em todo o País.

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O boletim eletrônico Migalhas (www.migalhas.com.br) divulgou em sua edição nº 1268, de 06/10, a matéria “Empresa falida no regime anterior tem direito à concordata na vigência da nova Lei de Falências”, publicada no Litteraexpress nº 173, com comentários do advogado José Alexandre Ferreira Sanches. Para ler, clique aqui.

 

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