Boletim Informativo Eletrônico / Número 176 /  19 de Outubro de 2005

   

Nesta Edição

TV Digital

Empresa optante pelo Simples

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TV Digital: o menor problema é o padrão

Mais importante que se definir qual o padrão que será adotado na TV Digital no Brasil é cuidar dos marcos regulatórios da convergência no setor e definir qual o modelo de negócios mais adequado para o seu desenvolvimento”. É isto o que preconiza o sócio da Manesco Advocacia, Eduardo Augusto de Oliveira Ramires, que há tempos vem se dedicando ao tema. Ramires é autor de um estudo apresentado à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) sobre o “Panorama Regulatório Internacional do Processo de Implantação das Transmissões de Televisão Digital Terrestre”, no qual resume os caminhos legislativos e administrativos, bem como os padrões e modelos de negócios adotados por diversos países na introdução da TV digital.

Ramires lembra ser antiga a polêmica sobre as vantagens e desvantagens de cada um dos padrões de modulação das transmissões que poderiam ser adotados para a introdução da TV Digital no Brasil. Discute-se basicamente a opção entre os modelos: japonês (ISDB)*, europeu (DVB)**, americano (ATSC)*** e um modelo nacional, que seria desenvolvido para o mercado Brasileiro ou, até mesmo em conjunto com a China para o atendimento dos dois mercados.

A proposta de um padrão brasileiro de modulação das transmissões, porém, deve ser vista com reservas por duas razões principais. A primeira é o investimento de tempo e dinheiro para se obter uma tecnologia dessa natureza. Por mais estratégico que seja um esforço como esse, é claro que na ordem de prioridades nacionais dificilmente seria justificável tal investimento. A segunda está relacionada às desvantagens comerciais que representaria um padrão exclusivamente brasileiro para o parque industrial local.

Embora Ramires considere a adoção de um dos padrões já consolidados para a montagem do ‘modelo Brasileiro’ (onde está envolvido não apenas o padrão de modulação, mas diversas outras configurações, muitas das quais podem e devem ser definidas no Brasil), alerta que essa não é a questão fundamental, pois “o País precisa definir o modelo de negócios que irá viabilizar a TV Digital e isto pressupõe políticas públicas que transcendem as estritas competências técnicas da Agência Nacional de Telecomunicações”.

Alguns países, segundo o advogado, fizeram reformas legais, aprovadas por seus respectivos congressos, e outros se ativeram a regulamentações administrativas por considerarem que suas Leis abrangiam todas as questões envolvidas. “Importante vetor de análise, encontrado nos países objeto do estudo de benchmarking internacional que fizemos, é a reiterada opção pela desagregação vertical da indústria de radiodifusão, com a separação entre os serviços de oferta de conteúdo e os serviços de operação de rede, por exemplo”.

Para Ramires, o Brasil não está promovendo essa discussão, o que torna a polêmica do padrão absolutamente fora de propósito. Seria mais ou menos, lembra ele, como definir a formação de uma equipe de futebol sem saber qual campeonato e sob que regras ele seria disputado.

Ramires considera ser possível sustentar - como vem entendendo a Anatel atualmente – que a legislação brasileira garante a competência da agência para as decisões de padronização técnica da indústria, na medida em que a definição dos padrões técnicos que permitam a evolução tecnológica constitui premissa para a elaboração dos planos de distribuição de canais, que é de competência legal da Anatel.

Lembra, entretanto, estar claro que a definição do padrão transborda os limites puramente técnicos, a partir do momento em que redefine as possibilidades de desenvolvimento do setor, passando a situar-se no plano do desenho de uma nova política pública para televisão com reflexo sobre todo o segmento de telecomunicações, matéria que exige uma discussão nacional, de longo prazo, voltada para garantir a transição adequada do atual estágio até o contexto da convergência generalizada que deve caracterizar o futuro, o que não pode ser feito senão através de uma lei federal que explicite os objetivos do Brasil nesse novo cenário.

*Japanese Integrated Services Digital Broadcast /** Digital Video Broadcasting/*** Advanced Television Systems Committee

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Empresa optante pelo Simples ainda é obrigada a pagar 11% ao INSS

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vem decidindo que não há obrigatoriedade de retenção de 11% sobre a folha de pagamento em favor da seguridade social quando se trata de serviços prestados por pessoa jurídica optante pelo Simples.

As decisões são proferidas em Recursos Especiais discutindo se a retenção de 11% sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, prevista no artigo 31 da Lei 8.212/91, com redação dada pela Lei  nº 9.711/98, incidem sobre o pagamento de serviços prestados pelas pessoas jurídicas que optaram pelo Simples, as quais seguem um regime de tributação distinto, definido na Lei nº 9.317/96.

As decisões do STJ pela não retenção se pautam, sobretudo, pela afronta ao princípio da especialidade. O entendimento reside no fato de que a alíquota de 11%, estabelecida pela Lei 9.711/98, impõe supressão do benefício de pagamento unificado destinado exclusivamente às pequenas e microempresas optantes pelo Simples.

O advogado Carlos Renato Lonel Alva Santos explica que, não obstante, com a criação da Instrução Normativa nº 03 de 14 de julho de 2005 do Ministério da Previdência Social – Secretaria da Receita Previdenciária (SRP) – que dispõe sobre arrecadação das contribuições sociais administradas pela SRP e dá outras providências -, o tomador de serviços prestados pela empresa que decidiu pelo Simples, com base no artigo 142, deve reter a quantia de 11% do valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços. Assim, o contribuinte optante pelo Simples torna-se, novamente, sujeito passivo da contribuição de 11% à seguridade social.

A referida Instrução Normativa, além de ressuscitar a malfadada cobrança de 11% das pessoas jurídicas optantes do Simples, tão rechaçada pelas decisões do STJ, é ilegal e inconstitucional.

Todavia, salientam os advogados Ane Elisa Perez e Renato Lonel  que esta Instrução está em pleno vigor desde 1º de agosto de 2005. Tendo em vista sua aptidão plena para produzir efeitos, o contribuinte ameaçado pela cobrança indevida desta exação deverá proteger seus direitos com a propositura de ação judicial.

 

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Eventos

 

Acontece, nos dias 10 e 11 de novembro, no Rio Othon Palace, RJ, o III Fórum Brasileiro de Direito Público da Economia. No dia 10, o tema será “Intervenção do Estado na Economia” e, no dia 11, a discussão abordará o “Papel das Agências Reguladoras no Brasil e os Novos Temas de Direito Regulatório”. O sócio Floriano de Azevedo Marques Neto fará palestra, no segundo dia, sobre  a “Aplicação da Lei dos Consórcios Públicos em Matéria de Saneamento Básico e Partilha de Recursos Hídricos”, no painel “Saneamento e Recursos Hídricos”, das 14h00 às 16h00. Inscrições e Informações: (71) 2101-5246 / (71) 3270-5246 / 0800-707-5246 (exceto ligações provenientes de Salvador ou de celulares) ou www.direitodoestado.com.br/dpe.

 

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