Boletim Informativo Eletrônico / Número 178 /  01 de Novembro de 2005

   

Nesta Edição

Caso Celso Daniel: não foi um crime político

Financiamento de aterros sanitários

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O crime não deixa de ser comum por causa da motivação política

O debate sobre a morte do ex-prefeito de Santo André, Celso Daniel, ser resultado de um “crime político”, como muitos têm defendido, é mais um capítulo do festival de besteiras que assola o País, neste momento agudo de nossa história. Em termos técnicos, os chamados crimes políticos são delitos praticados com fins altruístas, como, por exemplo, os crimes praticados em luta pela democracia ou pela liberdade.

Um exemplo eloqüente de crime político foi o praticado por Nelson Mandela, por se opor ao “apartheid” (discriminação racial) e que lhe valeu, na época, anos de prisão.

A Constituição Brasileira dá tratamento benéfico àqueles que praticam “crime político” ao vedar (art. 5º, LII) sua extradição. O Supremo Tribunal Federal fez uma discussão interessante desse tema, recentemente, no Processo de Extradição 855-2 (Requerente Governo do Chile, Relator Ministro Celso de Mello) ocasião em que considerou que a prática de terrorismo não se qualifica como “crime político”, não gozando, portanto, do benefício da não extradição (art. 5º, LII).

O crime não deixa de ser comum para ser político somente porque foi praticado com motivações políticas ou por um político. Se um político, por exemplo, durante uma CPI, divulga dados declarados sigilosos em processo judicial (como parece ter ocorrido durante a CPI dos Bingos, na semana passada) comete um crime que, tenha ou não propósitos políticos, é crime comum (“quebrar segredo de justiça, sem autorização judicial” - art. 10 da Lei 9296/96 – pena: reclusão, de dois a quatro anos e multa) e, não, um “crime político”.

Em termos jurídicos, portanto, o crime contra a vida do ex-prefeito de Santo André não foi um crime político.

Quem foram os verdadeiros autores do crime e qual foi a sua motivação é, ao que pude saber desse caso pela imprensa, algo ainda em apuração, sem decisão jurisdicional definitiva. Mas esse assunto, alvo de tanta especulação, não tem nenhuma pertinência com o fato (em termos adequados, insisto) de ter sido o crime comum ou político.

Infelizmente, essa não é única tolice que tem sido dita nos últimos meses. Outra que se tornou comum é a tese defendida por muitos de que o julgamento daqueles que são acusados, atualmente, no Congresso Nacional, deve ser um “julgamento político”. Esse tipo de afirmação só pode ser feita por alguém que desconhece totalmente o sistema constitucional brasileiro.

Um “julgamento político”, ou seja, a cassação de um mandato parlamentar por motivos políticos atenta contra o princípio democrático. E isso é óbvio! Se assim o Congresso pudesse agir, a maioria poderia sempre cassar a minoria e estaria definitivamente eliminado o princípio democrático.

Seria cômico, não estivéssemos falando de assuntos tão sérios e tão importantes à proteção dos direitos fundamentais do cidadão.

(Excerto deste texto do sócio Marcos Augusto Perez foi publicado à página J7 do Caderno Aliás, do Estado de S. Paulo, em 30/10/2005)

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Financiamento de aterros sanitários por meio da queima ou reutilização do biogás

O escritório acaba de concluir e entregar relatório para o Ministério das Cidades sobre as questões jurídicas envolvidas no uso do Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL), criado pelo Protocolo de Kyoto, para empreendimentos de infra-estrutura sanitária, especialmente a construção, regularização, desativação ou reurbanização de lixões e aterros sanitários. O relatório faz parte do Projeto MDL da Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental do ministério, que se insere no Projeto de Modernização do Setor de Saneamento – PMSS e conta com o apoio do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento – PNUD e do Ministério do Meio Ambiente, em cooperação com o governo japonês.

O projeto pretende estudar, do ponto de vista técnico e econômico, as possibilidades de viabilização total ou parcial de aterros sanitários por meio da obtenção de recursos suplementares decorrentes da redução de emissões de gases de efeito estufa.  Para isso, o Ministério das Cidades já selecionou, inicialmente, 30 (trinta) municípios brasileiros que farão objeto de estudo de viabilidade e de identificação do potencial de utilização da redução do gás metano gerado pela decomposição dos resíduos sólidos para viabilizar empreendimentos de infra-estrutura sanitária.

Com efeito, a partir da entrada em vigor do Protocolo de Kyoto e da vigência do Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL), a redução de emissão de gases de efeito estufa pelos países em desenvolvimento pode ser certificada e se tornar objeto de comercialização para países desenvolvidos que têm metas de redução a cumprir. Uma vez que a queima ou reaproveitamento do biogás evita a dispersão do gás metano no ambiente, tal atividade poderia dar origem aos certificados de carbono, para os quais já existe um mercado internacional.

“Ainda que não venha a viabilizar totalmente a construção de um aterro ou a regularização de um lixão, a certificação da redução de emissões de gases de efeito estufa, segundo o MDL, poderá servir para tornar viáveis economicamente vários empreendimentos que ainda não tinham sido feitos por falta de recursos”, afirma a sócia Tatiana Cymbalista. “A certificação e comercialização dos créditos de carbono podem ser a solução para muitos municípios que têm um passivo ambiental no setor de limpeza urbana e não dispõem de recursos suficientes para realizar os empreendimentos de infra-estrutura nesta área”, observa a sócia.

 

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Eventos

 

Acontece, nos dias 10 e 11 de novembro, no Rio Othon Palace, RJ, o III Fórum Brasileiro de Direito Público da Economia. No dia 10, o tema será “Intervenção do Estado na Economia” e, no dia 11, a discussão abordará o “Papel das Agências Reguladoras no Brasil e os Novos Temas de Direito Regulatório”. O sócio Floriano de Azevedo Marques Neto fará palestra, no segundo dia, sobre  a “Aplicação da Lei dos Consórcios Públicos em Matéria de Saneamento Básico e Partilha de Recursos Hídricos”, no painel “Saneamento e Recursos Hídricos”, das 14h00 às 16h00. Inscrições e Informações: (71) 2101-5246 / (71) 3270-5246 / 0800-707-5246 (exceto ligações provenientes de Salvador ou de celulares) ou www.direitodoestado.com.br/dpe.

 

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