Boletim Informativo Eletrônico / Número 179 /  08 de Novembro de 2005

   

Nesta Edição

Os 95 anos de Miguel Reale

Direito de defesa nas CPIs

Eventos

Escritório na imprensa


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Os 95 anos de Miguel Reale

 por Floriano de Azevedo Marques Neto

Miguel Reale faz 95 anos. É impressionante. Enaltecer sua importância para o Direito, as Letras, a Filosofia, é sempre devido. Mas também, convenhamos, um tanto desnecessário. Desconhecer seu relevo, subestimar sua importância, é sinal de ignorância. Outro dia um amigo, jornalista de O Estado de São Paulo, me dizia que a coluna do professor está entre aquelas mais lidas e com maior retorno dos leitores. E olhe que os temas abordados não são propriamente singelos (embora sempre sejam enfrentados com clareza e profundidade, atributos que em conjunto marcam o seu pensamento). Nada mais natural. Sua atualidade e pujança intelectual são incomparáveis. E de há muito.

O professor Reale tem de professor emérito da USP mais tempo do que a maioria dos advogados tem de profissão. Embora cada vez mais juristas se formem nas Arcadas sem ter a sorte de receber suas aulas, ninguém sai da faculdade sem sofrer a influência do professor Reale. Contra a tendência de encarar o Direito cada vez mais como uma prática repetitiva, encontramos a reflexão do pensamento denso do filósofo.  Contra o aviltamento doloso da advocacia, sente-se presente a figura elevada, ética e militante do advogado de há mais de 70 anos. Contra o crescente arbítrio camuflado sob as bandeiras da depuração e do combate à impunidade, ouve-se a firme peroração pela liberdade.

Porém, nada é mais marcante no professor Reale que a sua vivacidade quase centenária. Há alguns meses tive a oportunidade de encontrá-lo na festa de aniversário de seu bisneto. Tomou-me um misto de susto, admiração e alegria ao vê-lo, após algumas horas se divertindo à balda, sentar-se à sombra para, na sua plenitude de oráculo, saborear serena e elegantemente um inacreditável algodão-doce. Viva o grande professor.

 

 

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O direito de defesa nas CPIS. O STF está certo

Muita polêmica tem sido criada em torno das decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) no controle da constitucionalidade de atos de Comissões Parlamentares de Inquérito e processos disciplinares no âmbito do Congresso Nacional, especialmente na Câmara dos Deputados.  Diante de decisões de ministros do STF anulando atos, suspendendo seus efeitos ou determinando a repetição dos mesmos, alguns parlamentares têm alegado que os atos das CPIs e processos disciplinares são interna corporis, que não admitiriam controle externo sob pena de quebra da separação dos Poderes da República.

Segundo o sócio Fábio Barbalho Leite, entretanto, a noção de que os processos parlamentares, em geral, somente devem cuidar de questões habituais à economia interna dos parlamentos é equivocada.  “Embora a auto-organização mediante regimento próprio seja um apanágio da independência dos Poderes, o dever de respeito à organização estabelecida – e, portanto, à conseqüente nulidade dos atos que desrespeitem esse mesmo estatuto – já não o é, pois diz com claros direitos subjetivos dos parlamentares ou terceiros que, alvos de atuações de comissões parlamentares, gozam da garantia constitucional do devido processo legal.” 

Além disso, argumenta o sócio, a preservação do mandato político toca ainda com legítimo interesse jurídico dos representados (eleitores que elegeram o mandatário político), que têm direito a não ver sua vontade política expressada no mandato frustrada por uma cassação mediante procedimento de cunho meramente político que afronte garantias constitucionais de direito de defesa, contraditório e devido processo legal em seu sentido amplo.

É nessa linha de raciocínio que se inserem as recentes intervenções do STF no controle jurisdicional de CPIs e Comissões Disciplinares, a exemplo da decisão do ministro Eros Grau no Mandado de Segurança n. 25618, interposto pelo deputado José Dirceu contra ato da Comissão de Ética da Câmara dos  Deputados, que considerou em relatório provas obtidas de forma irregular (afronta ao devido processo legal na obtenção de provas contra qualquer cidadão).  “No entanto, nada é mais natural e consentâneo com o sistema constitucional brasileiro que o STF proceder ao controle da constitucionalidade e legalidade de CPIs e Comissões Disciplinares por intermédio de mandados de segurança – o que é missão sua segundo a explícita prescrição da CF, art. 102, I, d”, explica Barbalho Leite.

O outro efeito importante a considerar dessas decisões é que elas formam a jurisprudência que guiará juízes de primeira instância e tribunais no controle externo de CPIs e Comissões Parlamentares estaduais e municipais.

 

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Eventos

O sócio Floriano de Azevedo Marques Neto participa, nessa semana, do III Fórum Brasileiro de Direito Público da Economia, que acontecerá nos dias 10 e 11 de novembro, no Rio Othon Palace, RJ.  Azevedo Marques fará palestra, no segundo dia, sobre  a “Aplicação da Lei dos Consórcios Públicos em Matéria de Saneamento Básico e Partilha de Recursos Hídricos”, no painel “Saneamento e Recursos Hídricos”, das 14h00 às 16h00. Inscrições e Informações: (71) 2101-5246 / (71) 3270-5246 / 0800-707-5246 (exceto ligações provenientes de Salvador ou de celulares) ou www.direitodoestado.com.br/dpe.

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Escritório na imprensa

 

O boletim eletrônico Migalhas (www.migalhas.com.br) divulgou em sua seção “Migalhas quentes”, de 08/11, a matéria “Financiamento de aterros sanitários por meio da queima ou reutilização do biogás”, com comentários da sócia Tatiana Matiello Cymbalista. Para ler, clique aqui .

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