BOLETIM INFORMATIVO ELETRÔNICO / NÚMERO 18 / SETEMBRO 2002

OS CUIDADOS NAS VENDAS DAS ELÉTRICAS

Nas últimas semanas, começou um movimento das multinacionais do setor elétrico para pôr à venda sua participação em companhias brasileiras. A Pennsylvania Power & Light busca vender o controle da Cemar para a Franklin Park Energy, mas não conseguiu aprovação da Aneel. A francesa EDF tenta se desfazer da Light, enquanto as norte-americanas Enron e AES seguem o mesmo caminho. A concordatária Enron colocou à venda 12 ativos no país e a AES pretende vender o controle da distribuidora gaúcha AES Sul e Elektro, além da geradora AES Tietê, a termelétrica Uruguaiana, a Eletropaulo e a empresa de telecomunicação Eletronet.

Mais do que temor de racionamento ou falhas na regulamentação, o sócio Eduardo Augusto Ramires atribui esta onda de vendas à própria conjuntura internacional. "Há uma tendência de refluxo dos investimentos nos países periféricos em favor dos países centrais", afirma.

Ramires observa que nenhuma dessas empresas experimentaram no Brasil as perdas que amargaram na Argentina, por exemplo. "As operações da Enron aqui dão lucro."

De acordo com o advogado, o fato de vender – e não fechar – uma empresa é um sinal de que o mercado brasileiro de energia não está tão ruim como alguns afirmam, já que as perdas das elétricas com o racionamento do ano passado têm sido reequilibradas.

"No caso das vendas, será necessário observar as normas vigentes, que devem apresentar limites para as empresas que já operam no Brasil, para evitar a concentração do setor."

 

Constran volta a participar da concorrência 

A Constran S. A.– Construção e Comércio ganhou liminar que permite o seu retorno à concorrência pública do Atracadouro de Navios de Alcântara e seu acesso rodoviário, no Maranhão. No dia 22 de agosto, o desembargador federal Daniel Paes Filho, do Tribunal Regional da 1ª Região de Brasília (DF), aceitou os argumentos da empresa de que sua eliminação na fase de pré-qualificação da concorrência tirava da Constran o "direito de demonstrar, na ação principal, que satisfaz os requisitos previstos no edital de licitação". De acordo com a petição da empresa, defendida pelos advogados Marcos Augusto Perez, Luís Justiniano de Arantes Fernandes e Juliana Rodrigues Valle, a exclusão da Constran, decidida pela Comissão de Licitação do Atracadouro, ocorreu em discordância às normas da Lei nº 8.666/93.


Segundo TJSP concessão de serviços é matéria de competência do poder executivo

Em Ação Direta de Inconstitucionalidade, apresentada pelo prefeito de Assis, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) considerou inconstitucionais os artigos 8º, 22, inciso VIII, 34, parágrafo 2º, da nº 3.667/98, Lei Orgânica do Município. Segundo o acórdão, tais dispositivos consistiriam em intromissão indevida do poder legislativo sobre a concessão de serviços públicos pelo executivo, ofendendo o princípio de independência dos poderes. Os artigos exigiam a aprovação da Câmara Municipal para o estabelecimento de receitas alternativas na concessão e para a realização de desapropriações.

 


Mudanças na Brasil Telecom sob o crivo da Anatel

A venda de parte da participação da Telecom Italia na Brasil Telecom, por US$ 47 mil, com direito de opção de compra, deverá ser analisada e aprovada pela Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel. A operação permitiria a multinacional italiana colocar no mercado seu serviço de telefonia celular, o TIM, ao retirar a Telecom Italia do controle da empresa brasileira. De acordo com o advogado Eduardo Ramires, a tendência é de a agência avaliar a questão por um ângulo político, "para saber se as alterações no controle societário terão realmente influência sobre a administração das empresas".


Saem sentenças contra o IPTU progressivo

O Primeiro Tribunal de Alçada Civil de São Paulo recentemente decidiu alguns casos acolhendo o argumento de inconstitucionalidade da Lei municipal nº 13.250/2001, que instituiu a progressividade do referido tributo. O tribunal considerou inconstitucional a Emenda Constitucional nº 29 - base da lei municipal que criou o tributo progressivo.

Os juízes do Tribunal de Alçada afirmam que a maioria dos impostos deve obedecer ao princípio da capacidade contributiva, ou seja, deve variar de acordo com a capacidade econômica do contribuinte. Mas no caso do IPTU, a variação de sua base de incidência – o valor do imóvel – garantiria o cumprimento desse princípio, o que eliminaria a necessidade de alíquotas progressivas. Há entendimento do Supremo Tribunal Federal segundo o qual o IPTU é um imposto real, que não poderia ser graduado segundo a capacidade econômica do contribuinte.

O Littera, boletim impresso trimestral da Manesco, pode ser consultado pelo link: http://www.manesco.com.br/littera_anteriores.asp
 
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