Boletim Informativo Eletrônico / Número 180 /  23 de Novembro de 2005

   

Nesta Edição

Lei de Falências

Regulação Econômica

Arbitragem

Lançamento

Escritório na Imprensa


Manesco,Ramires,Perez,
Azevedo Marques
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Nova Lei de Falências exclui as sociedades de economia mista de seus efeitos

A Lei de Recuperação de Empresas e Falência (Lei nº 11.101/2005), vigente desde o último dia 9 de junho e mais conhecida como “Nova Lei de Falências”, excluiu, por seu art. 2º, inciso I, as sociedades de economia mista dos benefícios da recuperação judicial e extrajudicial, instituídos pela Lei em substituição à antiga concordata, bem como a sujeição das referidas sociedades ao processo de falência.

Para o advogado José Alexandre Ferreira Sanches, “a exclusão das sociedades de economia mista dos efeitos da nova Lei de Falências constitui um grande retrocesso, pois as referidas companhias têm presença marcante na economia brasileira, atuando e concorrendo com as empresas privadas. Assim, não há razão para que, em caso de insucesso, não se sujeitem às mesmas conseqüências jurídicas e econômicas a que estão sujeitas as demais empresas.

O advogado pondera que “a nova lei retrocedeu nesse ponto. Isso porque a antiga Lei de Falências e a Lei das Sociedades Anônimas (LSA) vedavam a possibilidade de as sociedades de economia mista impetrarem concordata. Em 2001, com a reforma imposta pela Lei nº 10.303 (LSA), essas sociedades ficaram sujeitas à falência, podendo entrar com pedido de concordata, assim como as demais sociedades empresariais. E agora, novamente, perderam esse direito.

No entender do advogado, “o art. 2º, inciso I, da Lei de Falências, é de duvidosa constitucionalidade, uma vez que vai de encontro à equiparação constitucional das sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica às pessoas jurídicas de direito privado, instituída pelo art. 173, § 1º, inciso II, da Carta Constitucional de 1988”.

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Congresso Ibero-americano de Regulação Econômica

De 14 a 16 de novembro, ocorreu o Primeiro Congresso Íbero-americano de Regulação Econômica, em Santiago, capital do Chile.  Realizado pela Pontifícia Universidade Católica do Chile e pela Universidade dos Andes (Colômbia), contou com o apoio da Universidade Católica de Buenos Aires, da Universidade Nacional de Cuyo (Argentina), Fundação de Estudos de Regulação (Espanha), Instituto de Direito dos Serviços Públicos (Peru) e Instituto de Estudos de Direito Administrativo (Argentina).  Durante os três dias foram expostos temas de regulação econômica, como os de marco jurídico-institucional, infra-estrutura, participação público-privada, agências reguladoras, regulação e competição, revisão judicial e solução de controvérsias, água, saneamento, tarifas, gás, energia elétrica, petróleo e telecomunicações.

No mesmo evento iniciaram-se ainda os primeiros entendimentos para criação da Associação Ibero-americana de Regulação Econômica, instituição destinada a congregar juristas, economistas, engenheiros e estudiosos da regulação para produção de estudos e intercâmbio de informações sobre os contextos regulatórios vivenciados nos vários países que integram a Ibéria e América latina.

Os sócios Floriano de Azevedo Marques Neto e Fábio Barbalho Leite tiveram participação ativa no evento. Para Azevedo Marque Neto, , o congresso foi “uma oportunidade ímpar de conhecer, por fontes abalizadas, as diversas questões regulatórias enfrentadas no contexto íbero-americano e resultou em nítida impressão de similaridade dos problemas enfrentados e, portanto, a perspectiva de grandes frutos com encontros desse naipe”.

Barbalho Leite realizou exposição sobre a revisão judicial dos regulamentos de agências perante o princípio da moralidade administrativa. Ele observa que “os diversos países representados pelos estudiosos, advogados e agentes reguladores no congresso estão ainda em estágios diversos de experiência regulatória, inclusive com países que ora passam por momento de intensa crítica aos programas de privatização, usualmente, implementados com a institucionalização da regulação em órgãos especializados; todo esse caldo de diferentes percepções foi profundamente enriquecedor para, inclusive, aprender com a experiência institucional alheia”.

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STJ decide em favor da arbitragem

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, em 25/10, que a sociedade de economia mista pode firmar cláusula compromissória (artigo 4º da Lei nº 9.307/1996) quando celebrar contratos referentes a direitos ou obrigações de natureza disponível. Isso quer dizer que a arbitragem é válida para contratos firmados com empresas públicas ou sociedades de economia mista. A decisão da 2ª Turma do STJ, sob relatoria do ministro João Otávio de Noronha, foi tomada no julgamento de um recurso da AES Uruguaiana contra a Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE). As empresas firmaram contrato de comercialização, em 1998, que continha cláusula prevendo a arbitragem para resolução de conflitos. O problema começou em 2001, quando  a CEEE se negou a resolver questões do contrato pela arbitragem, sob alegação de que uma prestadora de serviço público possuía a opção da arbitragem e não a obrigação de adotá-la como forma de solução de conflitos. Pela decisão do STJ a cláusula descarta a possibilidade de a empresa, unilateralmente, optar pela via judicial para solução do litígio.

 

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Lançamento

Na última quinta-feira (17), o advogado do escritório, Eduardo Ferreira Jordão, lançou o livro “Abuso de Direito” publicado pela Editora JusPodium, na Livraria Civilização Brasileira, no Shopping da Barra, em Salvador (BA). O livro está disponível em todas as livrarias, no valor de R$ 34,00. Mais informações, (71) 3372-2009.

 

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Escritório na Imprensa

O jornal Folha de S. Paulo publicou, hoje (23/11), caderno Cotidiano, pág. (C1), matéria sobre a legalidade da legislação que fixa preço para o uso do solo ocupado pelos postes em São Paulo. O sócio Eduardo Augusto de Oliveira Ramires foi um dos advogados consultados pela reportagem. Segundo ele, “falta uma lei de abrangência nacional que estabeleça como devem ser taxados os usos de estruturas de serviço público, como de energia e telecomunicações”. 

O boletim eletrônico Migalhas (www.migalhas.com.br) divulgou em sua edição nº 1292, de 11/11, a matéria “O crime não deixa de ser comum por causa da motivação política”, publicada no Litteraexpress nº 178, com comentários do sócio Marcos Augusto Perez. Para ler, clique aqui .

O mesmo boletim divulgou, em 01/11, na edição nº 1285, a matéria “Súmula nº 319”, publicada no Litteraexpress nº 177, com comentários do advogado José Alexandre Ferreira Sanches. Clique aqui para ler.

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