Boletim Informativo Eletrônico / Número 181 /  30 de Novembro de 2005

   

Nesta Edição

STF concede liminar para Dirceu

Lei de Concessões

 PIS/Cofins

Sócio integra comitê de regulação

Escritório na Imprensa


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Azevedo Marques
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STF concede liminar para Dirceu

Na tarde desta quarta-feira (30/11), o Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu a liminar requerida pelo deputado José Dirceu, assegurando-lhe, com base no direito à ampla defesa e ao devido processo legal, que se subtraia do julgamento final pela Câmara dos Deputados qualquer referência à prova testemunhal colhida ilegalmente, após a oitiva das testemunhas de defesa, sem o devido contraditório.

“A decisão é histórica”, declara o sócio Fábio Barbalho Leite. “Tendo que suportar enorme pressão da mídia, o STF decidiu de forma independente e em termos corretos, consagrando o direito fundamental ao devido processo legal”, completa.

Para o sócio Marcos Augusto Perez, a decisão, com o alcance que foi prolatada, fará inevitavelmente que a causa retorne ao STF. Explica: “Retirando dos autos do processo a única prova que dava sustentação à acusação contra José Dirceu, a decisão da Câmara, caso eventualmente seja cassado o mandato do deputado, tornar-se-á carecedora de motivo, vício jurídico grave que possibilitará nova ação do deputado perante o STF que, se coerente for, inevitavelmente invalidará a decisão do Legislativo, restituindo o mandato ao deputado”.

Ambos os sócios concordam no sentido de que descabe falar em “decisão eminentemente política”. “A Constituição assegura a todos os acusados o devido processo legal e não é porque se trata da cassação de um deputado que esse direito fundamental não deva ser observado na íntegra, a decisão motivada é um dos requisitos do devido processo legal”, salienta Fábio Barbalho Leite.

Ao que completa Perez: “Fosse admitida a cassação por motivos somente políticos, os deputados da maioria sempre poderiam cassar o mandato dos minoritários, o que violaria o princípio democrático inserto em nossa Constituição.

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Alterações na Lei de Concessões e Permissões de Serviços Públicos

A recente promulgação da Lei n.º 11.196/2005 (resultante da  chamada “MP do Bem”, que ganhou sobrevida com a inserção de seu conteúdo à MP n. 255) trouxe consigo a incorporação dos mais variados dispositivos, inclusive alterações na Lei de Concessões e Permissões de Serviços Públicos.  

Na Lei Geral de Concessões (Lei nº. 8.987/95) as inovações de texto foram quatro.  Duas delas já faziam parte do regime legal da concessão de serviço público regido pela Lei das Parcerias Público-privadas: a possibilidade de inversão das fases de licitação, primeiro com a análise da proposta econômica e, depois, em relação ao licitante que apresentou a melhor proposta, analisando-se a sua capacidade de ser contratado;e a possibilidade de os conflitos relacionados com os contratos de concessão serem solucionados por meio de arbitragem. 

No que se refere às duas alterações que se constituem novidade legislativa, o consultor Wladimir Antonio Ribeiro, da Manesco Advocacia, em Brasília (DF) explica que elas consolidam soluções muito úteis para a segurança e o estímulo do financiamento no regime brasileiro de concessão e permissão de serviço público.

A primeira permite que os créditos que a concessionária vier a obter com a própria concessão sejam dados em garantia em empréstimos tomados pela concessionária, desde que relativos a recursos necessários para tornar viáveis os investimentos previstos na concessão. Instaura-se, assim, a possibilidade de se estruturar, de forma autêntica, arranjos do tipo project  finance, em que a viabilidade econômica do empreendimento propicia os recursos financeiros para a sua implantação. “Conquanto não se cuide de originalidade, pois já usada em nosso sistema como exemplificam as concessões rodoviárias, o novo texto legal dá mais segurança e estabilidade ao project finance”, diz o consultor.

A segunda mudança prevê o chamado step in rights, meio pelo qual o financiador pode assumir o controle da concessionária, no sentido de promover a sua reestruturação financeira e assegurar a continuidade da prestação de serviços. O espírito dessa mudança, argumenta Ribeiro, é o mesmo da recente Lei nº. 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 (nova Lei de Falências), pois objetiva o caminho menos penoso da recuperação da empresa, evitando-se a consolidação de situações falimentares.

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O fim da discussão sobre o aumento da base de cálculo do PIS/Cofins

O Supremo Tribunal Federal (STF) terminou o julgamento sobre o aumento da base de cálculo das contribuições ao PIS e à Cofins introduzido pelo parágrafo 1º do artigo 3º da lei nº. 9.718/98. Em linhas gerais, o texto da lei determinou a inclusão das receitas financeiras na base de cálculo daqueles tributos, o que gerou um significativo aumento de carga tributária. 

Em 10/11/2005, o STF julgou inconstitucional a forma de cobrança das contribuições relativas ao PIS e à Cofins prevista na Lei nº. 9.718/98.  A decisão foi tomada em sede de recurso extraordinário, e, portanto, não implica diretamente a retirada da lei do sistema jurídico; a lei, então, continua a incidir sobre os contribuintes que não fizeram parte do processo em foi tomada decisão pelo STF. 

Para o advogado Léo do Amaral Filho, o STF, “sem embargo de a decisão do STF ter efeitos diretos apenas para as partes do processo em que foi proferida, ela transmite uma referência do que tende a ser o novo entendimento da principal corte judicial do País sobre a matéria e, embora ainda não vincule os demais juízes, tende a ser seguida por eles”.

Como esses dois tributos incidem sobre o faturamento das pessoas jurídicas, a discussão sobre as parcelas que compõem sua base de cálculo é bastante relevante”, explica o advogado.

Sobre essa questão, tem sido feita uma freqüente pergunta: “É possível que as empresas que não ingressaram com ação judicial tomem tal medida agora?”. Para o sócio Eduardo Augusto de Oliveira Ramires, a resposta é “sim”. As empresas poderão pedir em juízo a restituição dos valores indevidamente recolhidos. “O prazo está determinado de acordo com a forma de apuração de tributos incidentes sobre a aquisição patrimonial a que a pessoa jurídica esteve sujeita (Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro - CSL)”, explica o sócio.

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Sócio integra o Comitê Íbero-americano de regulação

Floriano de Azevedo Marques foi nomeado membro do Comitê Executivo da Associação Íbero-americana de Regulação. A indicação ocorreu durante o Primeiro Congresso Íbero-americano de Regulação Econômica, realizado de 14 a 16 de novembro, em Santiago, capital do Chile.

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Escritório na Imprensa

O boletim eletrônico Migalhas (www.migalhas.com.br) divulgou em sua edição n.º 1302, de 29/11, matéria sobre as sociedades de economia mista na nova Lei de Falências, com comentários do advogado José Alexandre Ferreira Sanches. Para ler, clique aqui .

 

 

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