Boletim Informativo Eletrônico / Número 182 /  07 de Dezembro de 2005

   

Nesta Edição

TCE-SP  julga contas de Guarulhos

Regramento do Agravo

Pregão eletrônico foi tema do Cbtim


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TCE-SP julga regulares as contas de Guarulhos

Em julgamento marcado por intensas discussões, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) deu provimento ao Pedido de Reexame das Contas de 2002 do Município de Guarulhos. Em primeira análise as contas receberam parecer desfavorável, basicamente, em razão do déficit financeiro verificado no exercício, e ainda a não aplicação integral no mesmo exercício de recursos arrecadados com multa de trânsito.

A Prefeitura Municipal de Guarulhos e o Prefeito Elói Pietá (patrocinado pela Manesco Advocacia), interpuseram Pedido de Reexame afastando as máculas que ensejaram o parecer pela irregularidade, demonstrando, sobretudo, que o pequeno percentual concernente ao resultado deficitário é aceito pela jurisprudência do Tribunal de Contas e que a Municipalidade vinha envidando esforços para equacionar a situação apresentada.

O julgamento começou com o voto do Relator Conselheiro Robson Marinho pelo improvimento dos Pedidos de Reexame, acompanhado pelo Conselheiro Eduardo Bittencourt Carvalho e pelo Substituto de Conselheiro Carlos Alberto Campos. Posteriormente, o Conselheiro Antonio Roque Citadini abriu divergência para dar provimento aos recursos, seu voto foi endossado pelos Conselheiros Fúlvio Julião Biazzi e Edgard Camargo Rodrigues. Finalmente, a discussão foi decidida pelo voto de minerva do Presidente do Tribunal de Contas, o Conselheiro Cláudio Ferraz de Alvarenga, o qual votou no sentido de se dar provimento aos Pedidos de Reexame.

Para o sócio José Roberto Manesco, “a decisão em questão, aliada ao parecer favorável às Contas de 2003, demonstra que a atual administração do Município de Guarulhos vem de fato se esforçando para alterar o quadro pelo qual o Município vinha tradicionalmente passando; tendo ficado também relativizado o dogma do déficit zero, adotando a Corte a idéia mais dinâmica do equilíbrio orçamentário, que admite contemporizações em  casos concretos.”  E quanto à questão da aplicação dos recursos oriundos de  multas, “a maioria da Corte reconheceu que a lei prevê a exclusividade do destino de aplicação desses recursos – o que comprovado pelo município e pelo Prefeito – mas não prescreve a necessidade de se dar no mesmo exercício”, completa o sócio.

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Dúvidas sobre o novo regramento do Agravo

No último dia 20 de outubro, foi publicada a Lei nº 11.187/05 que altera o regime do recurso de Agravo. A lei entrará em vigor em 19 de janeiro de 2006 e seu objetivo, segundo a associada Juliana Nunes de Menezes, é reduzir o volume dos processos que tramitam nos Tribunais por meio da restrição à utilização do referido recurso.

 Em síntese, as principais alterações:

  1. O Agravo que terá preponderância contra as decisões interlocutórias (aquelas que são proferidas durante o processo) será o retido. Esse tipo de agravo fica guardado junto aos autos, sendo apreciado somente após o julgamento da ação, caso seja interposto recurso de apelação. 
  2. O agravo de instrumento fica limitado a três hipóteses: pedido de reexame de decisões suscetíveis de causar à parte lesão grave e de difícil reparação; (inadmissão do recurso de apelação; e efeitos emprestados ao recebimento do apelo;
  3. Caberá ao juiz relator do recurso mensurar a existência de “lesão grave e de difícil reparação”;
  4. Contra as decisões proferidas em audiência – seja de conciliação ou de instrução e julgamento – caberá também o agravo retido, a ser interposto oral e imediatamente. Tal ato deixou de ser uma faculdade da parte, que deverá lançar sucintamente as razões no respectivo termo.
 

A advogada alerta, no entanto, que para o sucesso do regramento os juízes deverão ser mais zelosos em relação ao processos: “No dia-a-dia dos escritórios verifica-se que várias decisões de primeira instância são efetivamente reformadas em sede de recurso. Corre-se o risco de, negada a possibilidade de utilização do agravo, voltar-se ao uso do mandado de segurança contra ato judicial, sem que se desafoguem finalmente os Tribunais”, conclui.

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Pregão eletrônico foi tema do Cbtim

O sócio Fábio Barbalho Leite participou da 6ª edição do Congresso Brasileiro de Tecnologia da Informação para os Municípios (Cbtim) com a palestra "Aspectos Jurídicos do Pregão Eletrônico", abordando questões jurídicas atinentes com a correta regulamentação do pregão eletrônico no âmbito dos entes federativos e aos requisitos do edital do pregão eletrônico. Destacou as características dos objetos que podem ser contratados mediante pregão, e a responsabilidade civil da administração licitante atinente com a segurança e eficiência do sistema de tecnologia da informação empregado para viabilizar o procedimento. 

Para Barbalho Leite, “o pregão eletrônico tem sido indevidamente empregado num excesso de entusiasmo da Administração Pública para contratar fornecimentos e serviços complexos e sofisticados, que exigem mais cuidados com a verificação das condições de fornecimento – às vezes até o comissionamento do produto ao Poder Público, como maquinários pesados para o setor elétrico”.  Sublinhando o papel do pregão na economia com as contratações, o sócio destacou ainda, como sugestão, que “outra segura via de barateamento das contratações públicas, sobretudo para os municípios, está no ganho de escala que se torna viável com a operação de consórcios públicos”.

Encerrada em 07 de dezembro e promovida pela Associação Paulista de Municípios (APM), essa edição teve o apoio do Governo do Estado de São Paulo, entidades nacionais, estaduais e regionais. O evento ofereceu aos gestores públicos municipalistas as ferramentas da tecnologia da informação, imprescindíveis para modernização, transparência e inclusão social.

 

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