Boletim Informativo Eletrônico / Número 183 /  14 de Dezembro de 2005

   

Nesta Edição

Monopólio postal

Videoconferência sobre o projeto MDL

Assessoria ao Governo de Angola

Anote

Escritório na Imprensa


Manesco,Ramires,Perez,
Azevedo Marques
Advocacia

São Paulo
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A questão constitucional do monopólio postal brasileiro no STF

Encontra-se em julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental nº. 46, proposta pela Associação Brasileira das Empresas de Distribuição (Abraed), em que se discute a regularidade da atuação das empresas privadas no setor postal.

Em síntese, a associação autora contesta o "monopólio" do serviço postal exercido pela União por meio da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). Argumenta que a Constituição atual não teria previsto o regime de monopólio para este serviço. Afirma que o monopólio seria exceção e as exceções à livre iniciativa constariam do rol fechado do artigo 177 da Constituição.

O julgamento está interrompido em função de pedido de vistas da ministra Ellen Gracie. Até aqui, seis ministros já votaram. Há uma tendência a compreender o serviço postal como serviço público, o que impediria a livre atuação das empresas privadas neste setor. Neste sentido, votaram Eros Grau, Joaquim Barbosa, Cezar Peluso e Gilmar Mendes. Em sentido contrário, votaram Marco Aurélio Mello (relator da ação) e Carlos Ayres Britto.

De todo modo, explica o advogado Eduardo Jordão, “é importante notar que o fato de o serviço postal constituir serviço público não implica que ele não poderá ser prestado por particulares. Dito de outro modo, a Constituição não previu que o serviço postal deva ser prestado ‘monopolística e diretamente’ pela União, mas apenas que ela deverá mantê-lo; a forma de mantê-lo (se em regime de privilégio direta ou indiretamente ou com competição) fica à opção legislativa, que, no teor da lei vigente, adota a prestação direta em regime de privilégio (exclusividade)”.

“A confirmar-se a tendência atual no STF, será reafirmada a oportunidade de uma lei de reforma do setor postal, para estabelecer os contornos da competição, de modo a garantir os imperativos constitucionais de modicidade, universalidade, atualidade e continuidade do serviço”, diz Jordão.

Alertando que a violação da exclusividade postal da União é crime, o sócio José Roberto Manesco lembra que já existe, tramitando no Congresso Nacional, o Projeto de Lei (PL) n.º 1491, de 1999, patrocinado pelo Ministério das Comunicações, a partir de estudos econômicos e jurídicos fornecidos, respectivamente, pela MacKinsey Co. e pela Manesco Advocacia. “O projeto moderniza o setor e oferece ao Estado os instrumentos necessários para bem regular os serviços de correio”, afirma.

O sócio observa, ainda, que a iniciativa das empresas de courier de levar este assunto ao Supremo será, se confirmada a maioria em favor da tese da exclusividade, “o tiro que saiu pela culatra”. É que, diante da iminência de se ver reconhecido que a União tem o direito de prestar os serviços básicos de correio de maneira exclusiva, o Poder Público (Governo e Congresso), muito provavelmente, vai desconsiderar as propostas de flexibilizar a exclusividade com o passar do tempo. “Registre-se, a propósito, que o PL acima mencionado previa o fim da exclusividade em 10 anos (este prazo venceria em 2009) e a ferrenha oposição das empresas de courier foi um dos fatores que impediu a sua aprovação. Está na hora de o setor deixar de lado as concepções vetustas e aceitar a regulação do Estado. Se tivessem feito isto em 1999, estariam hoje em situação melhor”, conclui Manesco.

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Videoconferência sobre o Projeto de Desenvolvimento Limpo

A sócia Tatiana Matiello Cymbalista participará, no próximo dia 20/12, da videoconferência sobre o Projeto Mecanismos de Desenvolvimento Limpo (MDL), aplicado a resíduos sólidos, expondo as alternativas institucionais para o projeto. Promovido pelos Ministérios das Cidades (MCidades) e do Meio Ambiente (MMA), com o apoio do Banco Mundial (Bird) e do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud), o evento contará com a participação de representantes dos 30 municípios habilitados para participar do projeto e dos consultores contratados para a realização de estudos de viabilidade e de alternativas de implementação dos projetos, entre estes a Manesco Advocacia.

A conferência dá continuidade às atividades preparatórias para a implementação do projeto, que recebeu recursos de doação japonesa administrados pelo Banco Mundial. Na reunião serão abordados os próximos passos para o desenvolvimento dos estudos a serem realizados nos municípios.

A videoconferência terá pontos de transmissão nas seguintes capitais: Salvador (BA), Fortaleza (CE), São Luís (MA), Recife (PE), Maceió (AL), Manaus (AM), Belém (PA), São Paulo (SP), Rio de Janeiro (RJ), Belo Horizonte (MG), Porto Alegre (RS), Florianópolis (SC), Curitiba (PR), Brasília (DF), Teresina (PI), Campo Grande (MS), Goiânia (GO), João Pessoa (PB).

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Escritório assessorará Governo de Angola em regulação de telecomunicações

O consórcio liderado pela empresa sueca Swedtel e integrado também pela Guerreiro Teleconsult e pela Manesco Advocacia sagrou-se vencedor de licitação para assessoramento do Governo de Angola no projeto de reestruturação institucional do setor de telecomunicações daquele país. O contrato, que deve ser assinado em breve, tem sua execução prevista para se iniciar em janeiro próximo. A equipe da Manesco será liderada pelo sócio Floriano de Azevedo Marques Neto.

 

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Anote

O boletim informativo Litteraexpress não será editado de 26 a 30 de dezembro de 2005, período que antecede o Ano Novo, retornando às edições normais na primeira semana de janeiro de 2005. A Manesco Advocacia manterá o seu atendimento normal.

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Escritório na Imprensa

 

O boletim eletrônico Migalhas (www.migalhas.com.br) divulgou em sua edição nº 1310, de 09/12, a matéria “TCE/SP julga regulares as contas de Guarulhos”, publicada no Litteraexpress nº 183, com comentários do sócio José Roberto Manesco. Para ler, clique aqui.

 

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