Boletim Informativo Eletrônico / Número 184 /  22 de Dezembro de 2005

   

Nesta Edição

Intervenção do Estado na Economia

Contratação direta de advogados

Débitos previdenciários

Anote

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STF estabelece limites para intervenção do Estado na economia

Em decisão unânime, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF),concluiu, em 08/12, que a intervenção do Estado no domínio econômico sobre a atuação das empresas está limitada pelos princípios constitucionais da liberdade de iniciativa e da livre concorrência.  Com base nesse entendimento, o STF deu ganho de causa a uma companhia do setor sucroalcooleiro que pede indenização contra a União Federal por prejuízos decorrentes de planos econômicos dos anos 80, que fixaram preços no setor abaixo dos valores apurados e propostos pelo Instituto do Açúcar e do Álcool (IAA).

O sócio Floriano de Azevedo Marques Neto afirma que “a decisão é importante, pois firma a posição do STF no sentido de limitar a ação do Estado sobre a economia, consagrando os princípios da subsidiariedade (que só permite a intervenção onde imprescindível para o cumprimento dos princípios constitucionais) e da proporcionalidade (que veda restrições à liberdade de iniciativa que comprometam a economia de mercado ou que sejam inúteis ou exageradas).” E completa: “Já era tempo de se deixar claro que a opção do governo de interferir nas relações econômicas nem é ilimitada nem pode ser inconseqüente”.

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Juiz de Jacareí aprova contratação direta de advogados

Decidindo a ação popular n.º 292.01.2002.004920-3, o Juiz da 3ª Vara Cível de Jacareí julgou legítima a contratação direta de escritório de advocacia pela Prefeitura, reconhecendo que a prestação de serviços advocatícios por profissional com comprovada especialização constitui hipótese de contratação direta pela Administração Pública, com fundamento na Lei n.º 8.666/93, artigo 25, inciso II combinado com o artigo 13, inciso V da mesma lei.

Para o sócio Fábio Barbalho Leite, a referida decisão vem se juntar a outras tantas precedentes dos mais vários foros e tribunais, que admitem a peculiaridade do múnus público do advogado decorrente de regime legal específico e sua incompatibilidade com a licitação. 

Da sentença, vale destacar, de acordo com o sócio, o reconhecimento de que constitui “dever do advogado evitar o aviltamento dos valores dos serviços profissionais (art. 41 do Código de Ética e Disciplina da OAB)”, bem como de que os “clientes conferem a seus advogados questões de grande relevância em sua vida, como o seu patrimônio, a sua reputação e até mesmo a sua liberdade. Exige-se, portanto, grande responsabilidade desse profissional, tanto é que a nobre profissão é considerada função essencial à administração da Justiça (...). (...) É evidente que deve existir entre o advogado e o seu cliente uma estreita relação de confiança.”

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Municípios podem parcelar débitos previdenciários até 31 de dezembro

A Lei Federal nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, que incorporou extensa matéria tratada na chamada “MP do Bem”, prevê, pelo seu artigo 96, a possibilidade de parcelamento das dívidas previdenciárias dos municípios e autarquias e fundações municipais referentes às contribuições sociais de empregador e dos empregados com vencimento até 30 de setembro de 2005. 

Há estímulos e condicionamentos ao parcelamento.  Do lado das vantagens, está a redução pela metade dos juros de mora sobre os débitos atrasados (artigo 97); e do lado das restrições, são relevantes ao valor mínimo de 1,5% da média mensal da receita corrente líquida para cada parcela (artigo 98, inciso I) e o repasse à Receita Federal do Brasil de recursos do Fundo de Participação dos Municípios  suficientes à quitação da parcela em atraso (artigo 96, § 4º).

O sócio José Roberto Manesco alerta, entretanto, que a opção tem de ser feita até 31 de dezembro de 2005, conforme prevê o § 6º do artigo 96 da lei.

 

 

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Anote

O boletim informativo Litteraexpress não será editado de 26 a 30 de dezembro de 2005, período que antecede o Ano Novo, retornando às edições normais na primeira semana de janeiro de 2005. A Manesco Advocacia manterá o seu atendimento normal.

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Escritório na Imprensa

O boletim eletrônico Migalhas (www.migalhas.com.br) divulgou em sua edição nº 1318, de 21/12, a matéria “A questão constitucional do monopólio postal brasileiro no STF”, publicada no Litteraexpress nº 183, com comentários do sócio José Roberto Manesco. Para ler, clique aqui.

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