Boletim Informativo Eletrônico / Número 185 /  08 de Janeiro de 2006

   

Nesta Edição

Licitação do Rodoanel

Luís Justiniano é o novo sócio da Manesco

Direito de defesa para as contas reprovadas no TCEs

Escritório na Imprensa


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Licitação do Rodoanel já conta com oito liminares

Pelo menos oito consórcios de empresas construtoras já conseguiram liminares para participar da licitação para a construção do trecho sul do Rodoanel Mario Covas.

Em todos os casos a pretensão das empresas é sua habilitação para as fases em que serão analisados a metodologia de execução da obra e os preços (proposta comercial). Alegam os consórcios que a Dersa (promotora da licitação) tem restringido excessivamente os requisitos técnicos de habilitação de modo a excluir empresas notoriamente capacitadas para a execução do empreendimento e diminuir a competitividade do certame.

A Dersa suspendeu a licitação e anunciou que tentará cassar todas as liminares concedidas para dar prosseguimento à concorrência.

Os sócios da Manesco Advocacia, Floriano de Azevedo Marques Neto e Marcos Augusto Perez, responsáveis pelo patrocínio de três consórcios dentre os que obtiveram liminares, descartam essa possibilidade: “As liminares foram corretamente deferidas, em função do perigo de dano irreparável ao direito inequívoco das empresas de participar das fases mais avançadas da licitação”, diz Floriano, ao que completa Perez: “Não é crível que o Judiciário volte atrás em relação as decisões tomadas que ampliam o leque de empresas participantes da licitação, sem qualquer risco para a boa execução dos contratos”.

Ambos concordam que quanto maior for a participação na licitação, maior será a possibilidade da Dersa selecionar melhores propostas e finalizam: “As liminares não prejudicam a ordem pública, as finanças públicas, ou a continuidade da licitação, foram, muito ao contrário disso, deferidas em benefício do interesse público, da competitividade da licitação e, enfim, do erário”.

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Luís Justiniano é o mais novo sócio da Manesco Advocacia

Luís Justiniano de Arantes Fernandes tem 37 anos, graduou-se em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP) em 1991 , e, desde 2001, passou a se responsabilizar pela filial da Manesco Advocacia em Brasília (DF). Justiniano tem sua carreira marcada pela dedicação, tem experiência tanto no contencioso judicial como na consultoria e já atuou em praticamente todos os ramos de especialidade do escritório. Para Eduardo Ramires, sócio da Manesco Advocacia, a incorporação de Justiniano ao quadro de sócios é o resultado de sua intensa atuação profissional e visa a tornar mais dinâmica a atuação da filial de Brasília: “Justiniano é um exemplo a ser seguido pelos demais associados de nosso escritório, especialmente pelos mais jovens”, completa Ramires.

 

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Direito de defesa no Legislativo para as contas reprovadas pelos TCEs

Segundo o advogado Mateus Piva Adami, “são direitos do Prefeito que tem suas contas consideradas irregulares pelo Tribunal de Contas a defesa e contraditório, previamente à apreciação deste parecer pela Câmara de Vereadores”. Argumenta o associado da Manesco Advocacia que a falta do devido processo perante o Legislativo (mesmo que o acusado tenha exercido defesa previamente à emissão do parecer pelo Tribunal de Contas), leva à nulidade do julgamento das contas anuais.

Piva Adami lembra, ainda, que há posição consolidada do Supremo Tribunal Federal nesse sentido (MS 23550/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. para Acórdão Min. Sepúlveda Pertence, Pleno, j. 04.04.2001 e AgRg 241.201/SC, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, j. 27.08.2002).

Por força do art. 71 da Constituição Federal, os Tribunais de Contas Estaduais (TCEs) emitem parecer sobre as contas anuais dos prefeitos que são encaminhados para as Câmaras Municipais para sua confirmação ou rejeição. É assim que se opera, na prática, o julgamento das contas anuais dos prefeitos, de responsabilidade, em última instância, do Legislativo Municipal.

O parecer do Tribunal de Contas é, dessa forma, uma peça auxiliar, de caráter técnico, e deve ser ponderada frente aos argumentos defesa do Prefeito, diz Piva Adami: “em face do direito à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal, previstos na Constituição Federal, sendo o Legislativo a verdadeira instância onde de opera o julgamento das contas, não resta outra saída à Câmara Municipal, a não ser fixar um procedimento prévio, por meio de regulamentação interna, que seja de conhecimento público, pelo qual se resguarde o direito de amplamente (por meio de argumentos ou por meio da produção de provas) contraditar o parecer emitido pela Corte de Contas. Caso contrário, não será observado o direito de defesa do Prefeito, e a votação da Câmara poderá sofrer anulação judicial”.

As Leis Orgânicas Municipais e os Regimentos das Câmaras Municipais, em geral, não disciplinam esse procedimento. De fato, há a previsão genérica do dever de fiscalização, com o auxílio do Tribunal de Contas – simples repetição da Constituição.    

“Essa situação não pode, entretanto, servir de fundamento para o constrangimento ao direito de defesa do Prefeito”, argumenta, em conclusão o advogado.

 

 

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Escritório na Imprensa

O boletim eletrônico Migalhas (www.migalhas.com.br) divulgou em sua edição nº 1322, de 28/12/2005, a matéria “ STF estabelece limites para intervenção do Estado na economia”, publicada no Litteraexpress nº 184, com comentários do sócio Floriano de Azevedo Marques Neto. Para ler, clique aqui.

O mesmo boletim, divulgou em sua edição nº 1319, de 22/12/2005, nota sobre o consórcio liderado pela empresa sueca Swedtel e integrado também pela Guerreiro Teleconsult e pelo escritório que saiu vencedor de licitação para assessoramento do Governo de Angola no projeto de reestruturação institucional do setor de telecomunicações daquele país.

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