Boletim Informativo Eletrônico / Número 186 /  11 de Janeiro de 2006

   

Nesta Edição

Justiça Comum e os servidores municipais

Administração Pública

MP do Bem - artigo 129

Escritório na Imprensa


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A Justiça Comum e os servidores municipais

Em recente decisão, a Ministra Ellen Gracie, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar em favor do Estado do Mato Grosso confirmando o entendimento de que os servidores públicos municipais que não se subordinem ao regime da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) tenham suas causas submetidas à Justiça Comum dos Estados e não à Justiça do Trabalho.

A liminar, concedida na Reclamação nº 4.012, segundo o sócio José Roberto Manesco, confirma, na verdade, a posição do STF exarada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 3.395 (relatada pelo Ministro Cezar Peluso), na qual já se afastara toda e qualquer interpretação dada ao inciso I do artigo 114 da Constituição Federal (CF),na redação dada pela Emenda Constitucional (EC) nº 45/2004, que incluísse, na competência da Justiça do Trabalho, a "apreciação... de causas que... sejam instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo".

Para Manesco, a decisão, neste caso, vai um pouco além, pois, confirma, em juízo preliminar, a validade de regimes de trabalho temporários que não sejam vinculados à CLT, ou seja, admite que Estados, Municípios, União e Distrito Federal regulem por regime estatutário a contratação de temporários, escapando, neste caso, dos contornos legais do regime contratual trabalhista.

 

 

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Simplificar a Administração Pública é imperativo para o desenvolvimento econômico

Tem-se propalado há muito tempo, no Brasil, a necessidade de desburocratização ou como se diz mais atualmente, de simplificação administrativa como forma de tornar mais ágil a interação do cidadão e das empresas em geral com os diferentes órgãos ou guichês da Administração Pública. Tanto o cidadão como as empresas lidam cotidianamente com a Administração Pública para os mais variados registros, requerimentos, pagamentos, reclamações, extração de documentos, licenças, autorizações, autenticações, cópias, certidões, participação em concursos e licitações entre muitos outros atos necessários à vida civil ou à realização dos negócios.

O Brasil, no entanto, parece estar atrasado no processo de simplificação dessas rotinas, em franco desenvolvimento em outros países, em função basicamente das facilidades geradas pela modernização da tecnologia de informação e comunicação e da vontade política de tornar a Administração Pública não um entrave, mas uma alavanca para o desenvolvimento econômico.

Já existem entre nós o desenvolvimento de algumas técnicas básicas de simplificação. A utilização mais amiúde da Internet como veículo de contato do administrado com a Administração (como ocorre há alguns anos com a entrega à Receita Federal das declarações anuais de rendimento); a unificação de bancos de dados públicos, inclusive de diferentes esferas federativas (como em desenvolvimento no caso do Sistema Único de Saúde); a operação dos chamados “one stop shops” – postos unificados ou integrados para o atendimento ao público e retirada de documentos (como ocorre com os chamados “poupa tempo”, iniciados pelo Governo do Estado de São Paulo e, hoje, difundidos por várias unidades federativas do território nacional). São exemplos de que preciosos, embora lentos, passos estão sendo dados pelo Brasil nessa área.

Para o sócio Marcos Perez, a simplificação e, enfim, a maior eficiência da Administração Pública nas atividades básicas de atendimento da população e das empresas ajuda o desenvolvimento da economia do país e deveria ser mais bem cuidada pelos governos em geral. “Menor tempo para registros, para a criação ou modificação de empresas, para a obtenção de documentos ou para o atendimento do trabalhador em qualquer guichê espalhado pelo país, significa mais produtividade para as empresas, menores custos administrativos, menores perdas”, diz Perez. “Maior produtividade significa mais competitividade no mercado globalizado, maior eficiência econômica e, portanto, maior impulso ao desenvolvimento econômico”, demonstra o sócio.

Há, ainda, segundo Perez, a necessidade de aperfeiçoamento normativo: “a fixação de prazos razoáveis para o atendimento ou apreciação de solicitações (registros, certidões, licenças, etc.), a fixação de metas de qualidade (por meio de contrato de gestão, por exemplo), a instituição de efeitos jurídicos para o silêncio da Administração e a criação de órgãos de controle de qualidade com participação dos administrados são algumas formas de impulsionar os governos a empreender essa simplificação”.

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Lei assegura status tributário de pessoa jurídica aos prestadores de serviços intelectuais

O artigo 129 da chamada “MP do Bem”, convertida na Lei Federal 11.196/05, assegurou o tratamento como pessoa jurídica, para fins fiscais e previdenciários, das sociedades de prestadores de serviços intelectuais, colocando fim a grande polêmica antes existente na contratação dessas sociedades (como as de arquitetos, engenheiros, artistas e consultores).

O advogado José Alexandre Ferreira Sanches lembra que “a contratação desses prestadores de serviços era, por vezes, equivocadamente encarada como meio de elisão fiscal, previdenciária, ou mesmo como fraude trabalhista”. Na sua opinião, a nova disposição legal “é muito oportuna, pois traz segurança e estabilidade jurídicas a um modelo de contratação de profissionais liberais amplamente consolidado e próprio da economia contemporânea, em que se destaca o segmento dos serviços”.

 

 

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Escritório na Imprensa

O boletim eletrônico Migalhas (www.migalhas.com.br) publicou em sua edição nº 1330, de 10/01/2005, nota com a divulgação de que Luís Justinano de Arantes Fernandes é o novo sócio do escritório. Ele atua na Manesco desde 1991 e é responsável pela filial do escritório, em Brasília (DF).

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