Boletim Informativo Eletrônico / Número 187 / 20 de Janeiro de 2006

   

Nesta Edição

TJ mantém liminares do Rodoanel

Ação de improbidade improcedente

Acesso à Justiça. Duas boas notícias

Eventos


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Tribunal de Justiça mantém liminares do Rodoanel

Pelo menos três liminares que favorecem diferentes consórcios de construtoras foram mantidas pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. As liminares, como noticiado em edição anterior do Litteraexpress, têm o objetivo de permitir a participação desses consórcios na segunda fase da licitação. As empresas foram afastadas da licitação (inabilitadas) por restrições técnicas feitas pelo edital ou pela comissão que preside o certame.

Para o Sócio Marcos Augusto Perez as restrições não se justificavam: “Toda restrição técnica e toda discriminação entre licitantes deve ser motivada em fatores relevantes para a execução futura do contrato”. Explica: “A Constituição Federal, em seu art. 37, inciso XXI, veda exigências que não sejam imprescindíveis à garantia do cumprimento das obrigações eventualmente assumidas pelo licitante”.

Com a manutenção das liminares a Dersa deverá apreciar a metodologia técnica apresentada pelos consórcios, na segunda fase da licitação, após o que deverá abrir as propostas econômicas que contêm o preço ofertado pelos licitantes. “Aguardamos, ainda, algumas batalhas no curso desta licitação. Em contratos dessa magnitude é comum que alguns queiram menos competição, em especial as empresas de menor produtividade, mas a obrigação da Administração Pública é zelar para que o maior número possível de empresas participe e tenha condições de oferecer-lhe a melhor proposta”, completa Perez.

 

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Julgada improcedente ação de improbidade contra ex-presidente da Câmara de Sorocaba

O Juiz da 7ª Vara Cível de Sorocaba julgou improcedente pedido de improbidade feito pelo Ministério Público de São Paulo (MPSP) contra ato de ex-presidente da Câmara Municipal, que havia determinado o pagamento à empresa organizadora de concurso público para provimento de cargos no âmbito da Câmara.  A empresa contratada já havia executado os serviços que lhe cabiam, inclusive a correção das provas e elaboração de lista classificatória dos candidatos.  No entanto, na ação, o Ministério Público argumentou que, tendo sido o concurso revogado pela Mesa da Câmara, não caberia ao presidente autorizar o seu pagamento.

Patrocinando a defesa da autoridade pública, o sócio Fábio Barbalho Leite argumentou, além de questões processuais, que a revogação do concurso não alcançava a validade e vigência do contrato firmado entre as partes. “A revogação disse respeito apenas a um juízo da Câmara no sentido de inconveniência da continuidade do processo seletivo, não importando em nenhuma negativa quanto ao valor e acerto do serviço já executado pela empresa contratada para organizar o concurso público”, explica Barbalho Leite

Segundo o sócio, “mesmo que, num esforço de argumentação se aceitasse que o cancelamento do concurso operado pela Mesa Diretora abrangia também o contrato com o prestador de serviço, não caberia melhor sorte à ação do MPSP, pois a revogação é ato administrativo típico, com eficácia definida e universalmente reconhecida, no sentido de que produz efeitos apenas para o futuro e não desconhece direitos já constituídos a partir do ato revogado”. Barbalho Leite acrescenta que, “essa é a razão pela qual o próprio Supremo Tribunal Federal (STF) já reconheceu em súmula (nº 473) que a revogação tem como condição o respeito aos direitos adquiridos, exemplarmente o pagamento a que se faça jus por serviço prestado ao ensejo de um contrato revogado”.

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Acesso à Justiça. Duas boas notícias

O governador Geraldo Alckmin sancionou, no último dia 09 de janeiro, o projeto que cria a Defensoria Pública de São Paulo. Pela Lei Complementar nº 988, o novo órgão assumirá a defesa de cidadãos que não podem pagar um advogado, realizada desde 1947 pela própria Procuradoria Geral do Estado (PGE) e por meio de convênios com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

O artigo 5º da nova Lei apresenta as atribuições institucionais da Defensoria Pública, entre elas a de: prestar aos necessitados orientação permanente so­bre seus direitos e garantias; informar, conscientizar e motivar a população ca­rente, inclusive por intermédio dos diferentes meios de comunicação, a respeito de seus direitos e garantias fundamentais; representar em juízo os necessitados, na tutela de seus interesses individuais ou coletivos; manter comissões permanentes para formular e acompanhar propostas de elaboração, revisão e atualização legislativa; e prestar atendimento interdisciplinar.

A sócia Tatiana Cymbalista ressalta a importância da nova instituição, há muito esperada pela comunidade jurídica paulista. “Apesar de a Procuradoria Geral do Estado ter desempenhado o papel de defensoria pública até o presente momento”, diz ela, a criação de um órgão independente incumbido da defesa dos direitos individuais do cidadão é salutar na medida em que esta ação pode voltar-se, inclusive, contra abusos cometidos pelo próprio Estado”.

Bom exemplo de iniciativa nesse sentido é o trabalho desenvolvido pela Themis, que recentemente recebeu o primeiro prêmio Objetivos de Desenvolvimento do Milênio (ODM) 2005, do Programa das Nações Unidas - PNUD. A entidade, com sede em Porto Alegre (RS), montou uma rede informal de assessores jurídicos, voltada essencialmente à população feminina de baixa renda, com o objetivo de transmitir a líderes comunitárias noções de legislação e direitos humanos.

 

 

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Eventos

ABAR promove seminário internacional de regulação

A Associação Brasileira de Agências de Regulação (ABAR) promoverá, de 26 a 28 de março de 2006, em Foz de Iguaçu (PR), o Seminário de Regulação do Cone Sul, o primeiro evento de âmbito internacional organizado no Brasil, voltado para a área de regulação multisetorial. Financiado pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), o seminário tem como objetivo reunir todas as entidades reguladoras do Cone Sul para troca de experiências, avaliação de resultados e apresentação da proposição para formação de uma entidade ibero-americana de regulação que reúna todas as entidades da América e Península Ibérica (Espanha e Portugal). Detalhes como local do evento e fechamento final da programação ainda não foram divulgados pela associação. Mais informações, www.abar.org.br.

 

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