Boletim Informativo Eletrônico / Número 188 /  01 de Fevereiro de 2006

   

Nesta Edição

Seguro apagão

Liminar contra a CODESP

Improbidade administrativa

Escritório na Imprensa


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O provisório que felizmente não virou definitivo

O encargo de capacidade emergencial – o chamado “seguro apagão” criado em 2002 – foi extinto pela resolução normativa nº. 204, de 22 de dezembro de 2005. Com essa extinção os consumidores deixarão de pagar doravante R$ 0,0035 por quilowat hora em suas contas de energia elétrica.

Idealizado pela Comissão de Gestão da Crise Energética este encargo possibilitou a contratação de energia emergencial, gerada por termelétricas movidas a combustível fóssil. Sua base jurídica está na Lei nº. 10.438 de 26 de abril de 2002 que no seu artigo primeiro estabelecera “que os custos, inclusive de natureza operacional, tributária e administrativa, relativos à aquisição de energia elétrica e à contratação de capacidade de geração ou potência pela Comercializadora Brasileira de Energia Emergencial (CBEE) devem ser rateados entre todas as classes de consumidores finais atendidos pelo Sistema Interligado Nacional (SIN), proporcionalmente ao consumo individual verificado, mediante adicional tarifário específico, não se aplicando aos consumidores integrantes da Subclasse Residencial Baixa Renda”.

O sócio Eduardo Augusto de Oliveira Ramires lembra que na época foram lançadas dúvidas sobre a validade do expediente. “Muita gente temia que o encargo se tornasse definitivo, tal como já havia ocorrido, por exemplo, com a CPMF – contribuição criada inicialmente para injetar recursos adicionais no sistema de saúde”. 

No entanto, ressalta Ramires, o processo evoluiu da forma imaginada pelo legislador. “O encargo emergencial foi criado para que não houvesse o risco de ser eternamente incorporado na conta de luz e assim foi feito: 3 anos depois a Aneel promove – a pedido da CBEE – sua extinção, num raro exemplo de fidelidade do Administrador Público brasileiro aos objetivos legais originais, notadamente quando se trata de abrir mão de receita”.

 

 

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Concedida liminar contra a CODESP

O Juiz da 3ª vara cível da Comarca de Santos concedeu liminar contra a Companhia Docas do Estado de São Paulo – CODESP, empresa que administra o Porto de Santos, em função do descumprimento de contrato de arrendamento portuário que concedia ao arrendatário prioridade de atracação de navios em determinados pontos do porto.

Na liminar, o juiz acatou o pedido da autora para determinar que a CODESP garanta a prioridade de atracação contida no contrato, sob pena de, não o fazendo, arcar com multa diária de R$ 50.000,00. 

Para a advogada Denise Nefussi, subscritora do pedido, a decisão é correta pois, “acima de tudo, reconhece a importância de cumprir-se contratos ou de honrar o pactuado, fato fundamental para a estabilidade do sistema jurídico e para que haja investimentos no país”.

No Brasil, por meio dos contratos de arrendamento portuário, a iniciativa privada investe na construção e modernização da infra-estrutura portuária, tendo como contrapartida a exploração econômica do bem arrendado, em determinadas condições e por tempo necessário à amortização dos investimentos realizados.

 

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Juiz de Diadema nega ação de improbidade contra contratação direta de advogado

A Juíza da 4ª Vara Cível de Diadema julgou improcedente à ação de improbidade administrativa (processo 2228/01) proposta pelo Ministério Público de São Paulo (MPSP) contra ex-prefeitos de Diadema e advogados.  A ação foi ajuizada sob argumento de que seria ilegal a contratação direta de advogados pela Prefeitura.

O sócio José Roberto Manesco, responsável pela defesa de ex-Prefeito na ação, destaca na sentença o “reconhecimento da especialidade do trabalho do advogado, seu caráter de múnus público, o aspecto personalíssimo e o vínculo de confiança pessoal envolvidos na relação entre o cliente e o advogado, tudo a demonstrar a legitimidade de contratação direta de advogados com notória especialização”.

E foram palavras da própria sentença: “Há que se considerar a impossibilidade dos advogados competirem em licitações, pois assim agindo, estarão oferecendo seus serviços em procedimento de mercantilização, com ofensa ao Código de Ética da OAB, art. 5º e 7º”.

Segundo Manesco, “a decisão caminha no sentido traçado por reiterada jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) e tribunais superiores, inclusive Supremo Tribunal Federal (STF), no sentido de ser legítima, por incompatível com a competição, a contratação direta de advogados com notório saber pela Administração Pública”.

 

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Escritório na Imprensa

O boletim eletrônico Migalhas (www.migalhas.com.br) divulgou em sua edição nº 1341, de 25/01/2006, a nota “Casa da Justiça, popular” com referência à matéria “Acesso à Justiça. Duas boas notícias” publicada no Litteraexpress nº 187, com comentários da sócia Tatiana Matiello Cymbalista. Para ler, clique aqui. O mesmo boletim divulgou na edição nº 1337, de 19/01/2006, na seção Migalhas Quentes a matéria “Simplificar a Administração Pública é imperativo para o desenvolvimento econômico”, do Litteraexpress nº 186, com comentários do sócio Marcos Augusto Perez. Clique aqui para ler.

 

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