Boletim Informativo Eletrônico / Número 189 /  08 de Fevereiro de 2006

   

Nesta Edição

Quebra de sigilo: STF deve manter decisão

Senado aprova PL de concessão das florestas públicas

TV Digital enfrenta dúvidas de natureza estratégica

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Quebra de sigilo: STF deve manter decisão

O Supremo Tribunal Federal (STF), por meio do seu presidente, ministro Nelson Jobim, determinou - em 27 de janeiro último - a "suspensão do ato que aprovou o Requerimento no 317/05 (da CPI dos Bingos), cujo objeto é a 'transferência dos sigilos fiscal, bancário e telefônico do presidente do Sebrae, senhor Paulo Okamoto". 

A referida suspensão se deu em resposta à medida cautelar em Mandado de Segurança impetrada por Paulo Okamoto em ação patrocinada pelos sócios Marcos Augusto Perez e Luís Justiniano de Arantes Fernandes com o objetivo de resguardar os direitos individuais do cliente. Ressaltando todo o seu apreço as CPIs como ferramentas importantes do processo democrático, Perez se refere à ação como benéfica à democracia, na medida em que coloca em pauta a necessidade de o parlamento observar os dispositivos da Constituição Federal e notadamente os Direitos Individuais. 

A decisão do Ministro Nelson Jobim - na opinião de Perez - foi tomada baseada em princípios jurídicos e na Constituição Federal. "A CPI dos Bingos foi criada 'para investigar e apurar a utilização de casas de bingo para a prática de crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, bem como a relação dessas casas e das empresas concessionárias de apostas com o crime organizado' e não foi apresentada nenhuma relação do senhor Okamoto com Bingos, o que torna o pedido da CPI desprovido de motivo ou motivação". Perez lembra ainda que na decisão consta que "nenhum dos motivos invocados pela autoridade coatora, plasmados no Requerimento no 317/05, se liga intimamente, tem relação direta ou guarda relação de conexão, próxima ou remota com o objeto da Comissão".

Quanto às informações veiculadas na imprensa sobre a aprovação, pela CPI, de um novo requerimento pedindo a quebra de sigilo do senhor Paulo Okamoto, Marcos Perez alerta "que a quebra de sigilo ordenada pela CPI não contém vícios apenas na forma: a falta de um motivo juridicamente plausível ou que possa ter razoável pertinência em relação ao objeto da investigação vicia o ato e impede que correções formais o convalidem".
 

 

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Senado aprova PL de concessão das florestas públicas

O Senado aprovou em 01/02/2006 o projeto de Lei (PL) nº 62/05 que permite o uso sustentável de florestas públicas por empresas privadas. O texto aprovado - com 39 votos a favor, 14 contra e uma abstenção - acatou três emendas do Senador José Agripino Maia (PFL-RN) que prevêem que a concessão de florestas públicas com mais de 2.500 hectares terá obrigatoriamente de ser aprovada pelo Senado, além de passarem pelo crivo dos senadores as nomeações do diretor-presidente e demais diretores do Serviço Florestal. O projeto foi também aprovado na Câmara Federal, sem emendas, em 07/02/2006 e segue agora para sanção presidencial. 

O PL define três formas de gestão das florestas: cria unidades de conservação que permitem a produção florestal sustentável, no caso as Florestas Nacionais; destina para uso comunitário assentamentos florestais, reservas extrativistas, áreas quilombolas e projetos de desenvolvimento sustentável; e, por fim, cria as concessões pagas, que são baseadas em processo de licitação pública.

O sócio Floriano de Azevedo Marques afirma que a aprovação do PL no Senado representa um importante passo na obtenção de conquistas na proteção ao meio ambiente. "A gestão de qualquer bem público e das florestas em particular não impede a sua utilização pelos particulares. No mundo toda parceria entre poder público e iniciativa privada mostrou-se um eficiente mecanismo de preservação", observa ele. 

Azevedo Marques ressalta, no entanto, que a experiência brasileira demonstra que muitas vezes a ação dos governos contraria os objetivos de preservação ambiental. Nesse sentido, alerta o sócio, "é importante que a Gestão de Florestas Públicas seja objeto de uma regulação forte, autônoma e eficiente, dotada de imunidade às injunções políticas conjunturais". 

Com a aprovação do PL 62/05, será criado o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal, cujo objetivo será o desenvolvimento de atividades voltadas para o desenvolvimento florestal sustentável e a promoção da inovação tecnológica no setor.
 

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TV Digital enfrenta dúvidas de natureza estratégica

O futuro da TV digital no Brasil ganha destaque na Imprensa nacional e traz à tona diversas questões como a do modelo de negócio, contrapartidas industriais e das qualidades técnicas e limitações dos três padrões de modulação em discussão, japonês, europeu e americano.

"A tecnologia japonesa é mais avançada, permitindo mobilidade com alta definição", diz Ramires. "O padrão europeu tem mercado maior e é mais flexível e o norte-americano tem, certamente, muito menos chances em virtude da defasagem tecnológica", completa o sócio.

Mas Ramires insiste que o foco central da questão é a viabilização do serviço, num país com o nível de renda como o Brasil. "A discussão se torna complexa", diz ele, "por conta do amplo conjunto de variáveis que se pretende conciliar". "É preciso separá-las", prossegue, "entre as que atendem às exigências de qualidade, desenvolvimento e interesses comerciais do setor e dos seus players e as que visam vantagens ou oportunidades do país no plano do comércio internacional".

"A questão da atualidade da tecnologia e sua aptidão técnica para tornar viáveis os modelos de negócio adotados pelo setor no Brasil compõe o centro do problema e deve ser considerada a variável fundamental. As conveniências de política industrial e oportunidades de comercio exterior consistem em variáveis relevantes mas claramente acessórias, razão pela qual, podem desviar o debate de seu eixo fundamental. Na verdade, as principais oportunidades de política industrial terão lugar qualquer que seja a tecnologia, simplesmente em função da dimensão do mercado consumidor brasileiro. Já as ofertas de oportunidades de comercio internacional tem pouca chance de se tornarem concretas, dadas as características da negociação em curso e a imponderabilidade dos movimentos futuros do comercio de componentes e produtos dessa indústria."

Representantes institucionais e comerciais dos Estados Unidos, União Européia e Japão mantêm intensos contatos no Brasil - inclusive com ministros de Estado - para apresentar, discutir e defender as vantagens de seus modelos. Nesta semana, a Câmara Federal sinalizou que está também disposta a discutir o assunto, antes de uma decisão final do Executivo.

O Litteraexpress de número 176 - já havia abordado o tema na matéria "TV Digital: o menor problema é o padrão", na qual o sócio Eduardo Augusto de Oliveira Ramires resume as principais questões objeto de um estudo seu acerca dos diversos modelos adotados no mundo e as questões que estão em jogo no Brasil. Clique aqui para ver a matéria.

 

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Escritório na Imprensa

O boletim eletrônico Migalhas (www.migalhas.com.br) divulgou em sua edição nº 1.348, de 03/02/2006, a matéria “O provisório não virou definitivo” publicada no Litteraexpress nº 188 (clique aqui), com comentários do sócio Eduardo Augusto de Oliveira Ramires. Da mesma edição do Litteraexpress, Migalhas também publicou, em seu número 1.349, de 06/02/2006, a matéria “Concedida liminar contra a CODESP”, com esclarecimentos da advogada Denise Nefussi (http://www.migalhas.com.br/mostra_noticia.aspx?cod=20925).

 

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