BOLETIM INFORMATIVO ELETRÔNICO / NÚMERO 19 / SETEMBRO 2002

A POLÊMICA DA AMPLIAÇÃO DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS

O Supremo Tribunal Federal (STF) tomou uma decisão polêmica em 4 de setembro, pela qual governadores e prefeitos poderão editar Medidas Provisórias (MPs), desde que as respectivas constituições estaduais e municipais assim o permitam e que as assembléias legislativas transformem os textos em lei. A medida é resultado do julgamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) do PMDB contra o governo de Tocantins.

A decisão, no entanto, é alvo de discussões. De acordo com o advogado associado Luiz Armando Badin, há motivos para apreensão. "Sem entrar nos aspectos jurídicos da questão, a experiência brasileira relativa a Medidas Provisórias é de abuso, com edições e reedições dessas medidas, o que fere o pressuposto de que ao Poder Legislativo cabe a edição de leis."

De acordo com o sócio Marcos Augusto Perez, juridicamente a decisão é correta, pois a Constituição Federal (CF) não só não proíbe como, inclusive, indica que Estados e Municípios organizem suas instituições nos mesmos moldes que a União. "A Medida Provisória será utilizada excepcionalmente e terá como valor principal a garantia da governabilidade". Perez acredita que a decisão do STF provocará a discussão pelos respectivos legislativos de emendas às constituições estaduais e às leis orgânicas municipais.


Telejur 2

O sócio Floriano de Azevedo Marques Neto participará, em 12 de setembro, do Telejur 2, em Brasília (DF), no Hotel Gran Bittar, que tratará do tema "A Regulamentação das Telecomunicações em Juízo". O advogado fará palestra sobre "O Direito das Agências – Regulamentação e Democracia", refletindo sobre os pontos em que as agências reguladoras ameaçam ou favorecem a democracia, levando em consideração que as agências representam uma mudança no modo do estado intervir na economia.

 

 

  

 Defesa da concorrência ganha destaque em ação de abuso do poder econômico

O Primeiro Tribunal de Alçada do Estado de São Paulo aceitou a antecipação da produção de prova do abuso de poder econômico por parte de empresa dominante de todo um segmento de mercado no Brasil. A medida, proposta pelo sócio Eduardo Augusto de Oliveira Ramires e pelos advogados associados Luiz Armando Badin e Rogério Licastro Torres de Mello, em favor de uma empresa da área de inservíveis, é preparatória de um processo de indenização dos prejuízos decorrentes do abuso do poder de mercado exercido pela empresa dominante. "A ação teve a peculiaridade de ser analisada não só pelo aspecto do contrato, como também pelos princípios de defesa da concorrência e da ordem econômica, já que a grande empresa manipulou preços e estoques em um mercado em que era praticamente a única compradora", afirma Badin.


Sai decisão sobre habilitação para a quarta linha do metrô

A Comissão de Licitação da Cia. do Metrô divulgou, no início de setembro, a decisão sobre recursos contra a habilitação da licitação da quarta linha do metrô de São Paulo, que vai da Estação da Luz à Vila Sônia. A obra, financiada pelo Banco Mundial (Bird) e pelo governo do Estado de São Paulo, está orçada em US$ 400 milhões. "O Banco Mundial exige que sejam cumpridas as suas normas, que são diferentes das adotadas pela Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93)", afirma o associado Maurício Portugal Ribeiro. Segundo o advogado, a Lei de Licitações autoriza o uso de regras de órgãos internacionais e de bancos financiadores nesses casos. "Estamos trabalhando na análise da decisão e na possibilidade de recorrer à via judicial, uma vez que a decisão está em desconformidade com as normas do IBDR e da Lei nº 8.666."


Proibição do uso de celular ao volante pode ir à Justiça

A Associação Nacional dos Prestadores de Serviço Móvel Celular (Acel) está reunindo pareceres de juristas para estudar a possibilidade de entrar na Justiça com uma ação direta de inconstitucionalidade contra a decisão do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) de proibir o uso de aparelhos celulares de viva-voz e fone de ouvido no trânsito. O Denatran decidiu, no final de agosto, aplicar multa de R$ 85,13 – além da retirada de pontos da carteira de motorista – para quem dirigir conversando no celular. As multas só serão aplicadas um mês depois de anunciada a medida, ou seja, em 28 de setembro. De acordo com o sócio Floriano de Azevedo Marques Neto, "essa decisão é inconstitucional por dois motivos. De um lado o Denatran criou nova restrição aos direitos individuais inovando além do que a Lei, o Código Nacional de Trânsito, permitiu. De outro porque a decisão fere a razoabilidade e assim o devido processo legal substantivo pois não há diferença entre falar num celular com viva-voz e conversar com outro passageiro no veículo. A decisão é uma rematada estultice."


Empresas de energia criticam cálculos da Aneel

Ao definir os custos de reposição pelo valor de mercado para calcular a remuneração dos ativos a ser adotada na revisão das tarifas elétricas, a Agência Nacional de Energia (Aneel) contrariou a proposta das companhias do setor, que queriam usar como parâmetro o preço mínimo dos leilões de privatização. Segundo a Associação Brasileira das Distribuidoras de Energia Elétrica (Abradee), a diferença entre as duas parâmetros chega a R$ 13 bilhões. Os cálculos da Aneel implicam aumento menor de tarifas em 2003.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

O Littera, boletim impresso trimestral da Manesco, pode ser consultado pelo link: http://www.manesco.com.br/littera_anteriores.asp
 
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