Boletim Informativo Eletrônico / Número 192 /  08 de Março de 2006

   

Nesta Edição

O benefício duvidoso dos baixos custos

TV Digital

Lançamento

Escritório tem novo integrante

Eventos


Manesco,Ramires,Perez,
Azevedo Marques
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O benefício duvidoso dos baixos custos

As decisões do Governo Federal, na chamada operação tapa-buracos das estradas nacionais; e da administração municipal de São Paulo, no recapeamento asfáltico das ruas e avenidas da capital Paulista, de contratar empresas pelo critério de menores custos de obras sem a adequada contratação de gerenciamento de qualidade e execução, podem, freqüentemente, produzir resultados inadequados.

“Atenção exclusiva sobre os custos, sem capacidade técnica abrangente de fiscalização e acompanhamento dos serviços exigidos, compromete a preservação da eficiência dos gastos públicos”, diz o sócio José Roberto Manesco.

“A contratação de gerenciamento de execução de obras e de serviços”, completa o sócio, “faz parte de uma equação cujo resultado, de menores custos com maiores benefícios, os governos têm obrigação de perseguir para prestar contas adequadas à sociedade”.

 

 

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TV Digital: menos tecnológica e mais convergente

Enfrentar o desafio da convergência sem perder as conquistas adquiridas da universalização, dos investimentos realizados nas redes, de produção com conteúdo de qualidade e plural não pode privilegiar quaisquer dos lados que hoje se enfrentam – radiodifusores e operadoras de telecomunicações. A partir dessas premissas, o sócio Floriano Azevedo Marques Neto expôs suas propostas para a regulação da convergência, no 5º Encontro Tele.Síntese, sobre “Radiodifusão e Telecomunicações – A Fronteira da Convergência”, realizado em São Paulo no dia 21/02/06. Clique aqui.

Um resumo dos debates foi também editado na Análise da Tele.Síntese (nº31 – 23/06/06), publicação semanal da Momento Editorial, criada, no início de 2005, para divulgar as tecnologias da informação e comunicações em seus diferentes contextos e usos, especialmente seu papel na inclusão social.

Argumentando que inúmeras regras produzidas em contextos históricos passados já não servem para regular o presente, o sócio defende a alteração nos marcos regulatórios e a interpretação dos princípios constitucionais da comunicação social. Para ele o cenário futuro não será mais dividido entre telecomunicações e radiodifusão e sim conjugado por estes setores para atender ao público.

Marques Neto resumiu em dez pontos os elementos necessários à regulação da convergência, segundo seu entendimento:

1. Supressão das fronteiras regulatórias entre serviços e por tecnologias e convergência de licenças (uma só licença para todos os serviços); 2. Subsidiariedade da regulação conforme as etapas da cadeia de serviços (produção, programação, transmissão, comercialização); 3. Regulação jurídica das redes com menor preocupação com concentração horizontal; 4. Regulamentação legal dos princípios constitucionais da comunicação social; 5. Edição de regras que favoreçam o ingresso dos radiodifusores no setor de telecom; 6. Incentivo à multiplicidade de meios de transmissão de conteúdo; 7. Tratamento da comunicação aberta (rádio e tv) como verdadeiro serviço público, inclusive com mecanismos de preservação do seu financiamento para não comprometer a universalização; 8. Garantias do direito de veiculação de conteúdos nas situações de concentração vertical; 9. Regulação minimalista do conteúdo (artigo 223 da Constituição Federal); 10. Atuação estatal no fomento à produção de conteúdos de baixa atratividade de mercado.

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Lançamento

A Editora Forense lançou, em janeiro passado, “O Poder Normativo das Agências Reguladoras, 680 págs. Sob a coordenação de Alexandre Santos de Aragão, o livro reúne artigos de renomados juristas do Direito Público Econômico, entre eles os sócios do escritório Floriano de Azevedo Marques Neto e Fábio Barbalho Leite. A obra analisa a regulação com foco específico no poder normativo do ente regulador.

Dividido em três partes, o livro trata das questões mais gerais do poder normativo das agências, especialmente, dos entraves constitucionais; destaca os aspectos procedimentais desse poder, com relação aos requisitos processuais prévios, mecanismos de controle e critérios de legitimação do seu exercício; e aborda aspectos pontuais da matéria, de questões teóricas mais gerais a questões específicas.

A contribuição de Barbalho Leite está na segunda parte, com o artigo “O Controle Jurisdicional de Atos Regulamentares das Agências Reguladoras diante do Princípio da Moralidade Administrativa”, págs. 419 a 476; e a de Marques Neto, que trata da “Discricionariedade e Regulação Setorial – O Caso do Controle dos Atos de Concentração por Regulador Setorial”, compõe a terceira, das págs. 569 a 604.

A obra está disponível nas principais livrarias e custa R$ 150,00. Mais informações, acesse www.forense.com.br .

 

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Escritório tem novo integrante

A partir de março incorpora-se à equipe da Manesco Advocacia o advogado Gustavo Marrone Sampaio. Formado pela Universidade de São Paulo (USP) e ex-Diretor Executivo do Procon-SP entre novembro de 2002 e agosto de 2005, Marrone Sampaio vem reforçar a atuação do escritório nas áreas de Direito do Consumidor e de Direito Regulatório, às quais também se dedica no âmbito acadêmico, com a conclusão de seu mestrado naquela universidade.

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Eventos

 

O sócio Floriano de Azevedo Marques Neto participa como debatedor do painel “Regulação” do Seminário de Avaliação dos dois anos do Novo Modelo do Setor Elétrico Brasileiro – Lei nº 10.848 de 15/03/2004, no próximo dia 17/03/06. Promovido pelo Instituto Brasileiro de Estudos do Direito da Energia – Ibde, o seminário que se realizará no Centro Cultural Justiça Federal do Rio de Janeiro, terá também painéis sobre Geração e Comercialização, Financiamento e Risco e Distribuição e Comercialização. Mais informações e inscrições no site www.ibdenergia.org.br.

 

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