Prezado(a) Senhor(a),

Segue o litteraexpress, boletim informativo eletrônico da Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Advocacia.
 
Atenciosamente,
 
José Roberto Manesco, Eduardo Augusto de Oliveira  Ramires,  Marcos Augusto Perez,  Floriano de Azevedo Marques, Ane Elisa Perez, Tatiana Matiello Cymbalista, Fábio Barbalho Leite,
Luís Justiniano de Arantes Fernandes.  

 

  Boletim Informativo Eletrônico / Número 193 /  17 de Março de 2006

   

Nesta Edição

Florestas Públicas

Batalha jurídica: Sabesp e Itapira

Ilhabela: eleição de prefeito foi legítima

Eventos


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Mais uma lei, que só funcionará com boa regulamentação

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou no último dia 02 de março, com quatro vetos, o Projeto de Lei nº 4.776 que regulamenta a exploração sustentável de florestas públicas. Lula vetou um item proposto pelo Senado Federal que determinava que a concessão de florestas públicas com área superior a 2,5 mil hectares fosse submetida ao Legislativo.

O artigo 63, também aprovado pelo Congresso, determinando que o Serviço Florestal Brasileiro e o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal (FNDF), teriam suas ações aprovadas por um conselho gestor composto por representantes de oito ministérios, também foi vetado pelo presidente. A proposta do texto original era de que o FNDF contaria com um conselho consultivo, com participação dos entes federativos e da sociedade civil, para opinar sobre a distribuição dos seus recursos e a avaliação de sua aplicação.

Foram ainda vetados um artigo que vedava a substituição de fontes orçamentárias já asseguradas às atividades de controle e fiscalização a cargo do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), como forma de compensação orçamentária; e o parágrafo 1º do artigo 58, que determinava que o diretor geral e os demais membros do conselho diretor do Serviço Florestal Brasileiro (SFB) seriam nomeados pelo presidente da República após aprovação do Senado Federal. O texto original não previa a intervenção do legislativo para as nomeações.

A nova lei define três formas de gestão das florestas: cria unidades de conservação que permitem a produção florestal sustentável, no caso as Florestas Nacionais; destina para uso comunitário assentamentos florestais, reservas extrativistas, áreas quilombolas e projetos de desenvolvimento sustentável; e, por fim, cria as concessões pagas, que são baseadas em processo de licitação pública.

O sócio Floriano de Azevedo Marques ressalta que a experiência brasileira demonstra que freqüentemente a ação dos governos contraria os objetivos de preservação ambiental. E alerta: "é importante que a Gestão de Florestas Públicas seja objeto de uma regulação forte, autônoma e eficiente, dotada de imunidade às injunções políticas conjunturais".

 

 

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Município de Itapira e Sabesp travam batalha jurídica

No final de dezembro, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Nelson Jobim, reconsiderou decisão anterior sua de manter liminar concedida à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – Sabesp. O ato restabeleceu os efeitos de sentença proferida pelo do presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em favor do município de Itapira, nos autos de reintegração de posse proposto contra a Sabesp e que diz respeito aos bens relacionados ao contrato de concessão de serviços de água e esgoto da municipalidade.

O sócio do escritório, Marcos Augusto Perez, alerta sobre a importância da questão no âmbito de uma discussão sobre regras gerais para a área de Saneamento. Para tanto, cita trecho da decisão Supremo Tribunal de Justiça – que acabou prevalecendo – para qual “impedir a municipalidade de assumir tais serviços (de água e esgoto) é que tem o poder de lhe causar grave lesão. (...) vez que impossibilita o Município o exercício, em sua plenitude, do direito consagrado por norma legal e constitucional como Poder concedente que é, além de pôr em risco o fornecimento de serviço básico essencial, cuja falta ou mau funcionamento comprometem gravemente a saúde pública”.

 

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TRE SP confirma: eleição do prefeito de Ilhabela foi legítima

Por quatro votos a dois o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) de São Paulo, em sessão ordinária do último 07/03/06, entendeu pela manutenção do mandato do prefeito Manoel Marcos de Jesus Ferreira (PTB) e do vice-prefeito Antonio Carlos Cajado Simões (PL), de Ilhabela (SP).

O Prefeito e seu vice, eleitos com 63,75% dos votos válidos na eleição de 2004, foram acusados por suposta utilização eleitoral da máquina pública em razão de patrocínio da festa religiosa da Primavera, em setembro de 2004.

O TRE-SP entendeu que esse fato não teve potencialidade para comprometer a legitimidade do pleito que elegeu Ferreira e rejeitou a representação feita, logo após as eleições, pela oposição política derrotada nas urnas.

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Eventos

Brasília sediará, nos dias 03 e 04 de abril, o III Fórum Brasileiro sobre as Agências Reguladoras. O evento, promovido pelo Instituto Brasileiro de Direito Público (IBDP) e pelo Instituto de Direito Público da Bahia (IDPB), tem a coordenação científica dos professores Paulo Modesto (BA) e Marcos Juruena (RJ). O objetivo é aprofundar a discussão sobre questões relacionadas ao controle e ao marco legal das agências, com a presença de renomados agentes políticos e destacados especialistas em direito, administração e economia do País. O sócio Floriano de Azevedo Marques Neto proferirá a palestra “As Agências Reguladoras e a Defesa da Concorrência”, no segundo dia do fórum, como parte do painel “Agências Reguladoras, Defesa da Concorrência e Concorrência Desleal”, das 14h00 as 16h00. Mais informações, ligue para 0800-707-5246 ou acesse www.direitodoestado.com.br/ar .

 

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