Boletim Informativo Eletrônico / Número 194 /  24 de Março de 2006

   

Nesta Edição

Funcionamento das CPIS

PIS/Cofins

TCE-SP julga ilegal concorrência da CDHU

Escritório na Imprensa


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Mais uma decisão histórica do STF sobre o funcionamento das CPIs

O ministro Cezar Peluso, em 16/03, decidiu conceder liminar no Mandado de Segurança (MS) 25.885 impetrado pelo Senador Tião Viana (PT), que visava a impedir que a CPI dos Bingos promovesse investigações fora do objeto para o qual foi criada.

A liminar foi concedida parcialmente para impedir o depoimento do caseiro Francenildo Santos Costa (posteriormente confirmada por decisões do ministro Nelson Jobim, no último dia 20/03, e do Ministro Marco Aurélio, no dia 23/03), que se dava justamente naquele dia, e a grande repercussão desse fato na mídia impediu que se conhecesse o verdadeiro alcance da decisão.

O sócio Marcos Augusto Perez ressalta que a decisão do ministro Peluso é extremamente precisa e bem fundamentada: “a decisão reconhece que a CPI, tendo prerrogativas judiciais: não pode agir diferentemente de um juiz comum, não pode abusar de suas prerrogativas, atuando fora do objeto para o qual foi criada e investigando a vida privada de cidadãos ou empresas, sem que haja fundado interesse público em seus atos”.

Reconheceu, ainda, a decisão que os senadores que compõem a minoria em sua casa parlamentar têm a prerrogativa de exigir que as CPIs se atenham aos ditames constitucionais, ainda que a maioria decida de forma contrária: “a decisão do ministro Peluso contêm reflexões preciosas, que aperfeiçoam a jurisprudência do STF em matéria de CPIs e, confirmando a tendência histórica das decisões do STF nessa matéria, protegem os direitos fundamentais”, completa Perez.

 

 

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STF julga inconstitucional dispositivo que altera a base de cálculo do PIS/Cofins

Face à declaração do STF de inconstitucionalidade do artigo 30 parágrafo 10 da Lei  nº 9.718/98 que ampliou a base de cálculo para a incidência de PIS e Cofins e definiu como faturamento da Pessoa Jurídica a sua receita bruta, será possível cobrar judicialmente os pagamentos desses tributos efetuados em razão de operações que não sejam classificadas como venda de mercadoria ou serviços.

O advogado Renato Lonel lembra, por exemplo, de acordo com o STF, que vendas de bens do ativo fixo ou valores decorrentes de aplicações financeiras estão fora do conceito de receita de faturamento, o que torna possível a repetição dos valores recolhidos erroneamente.

A edição nº 158 do Litteraexpress destacou essa questão com comentários da sócia Ane Elisa Perez. Para ler essa matéria clique aqui.

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TCE-SP julga ilegal concorrência da CDHU

Acolhendo representação formulada pelo Sinaenco – Sindicato Nacional das Empresas de Arquitetura e Engenharia Consultiva, pelos votos dos conselheiros relator Edgard Camargo Rodrigues, e revisor Eduardo Bittencourt Carvalho, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) determinou, em 22/03/06, à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU) a retificação e republicação do edital de licitação para a contratação de prestação de serviços técnicos especializados para assessoria técnica, acompanhamento e apoio ao macro planejamento e ao gerenciamento de empreendimentos habitacionais no Estado de São Paulo.

A decisão advertiu, especialmente, que a exigência da QUALIHAB (certificação conferida a empresas atuantes no ramo do objeto da licitação em questão) para fins de habilitação é ilegal. Considera o TCE que tal exigência somente pode ser admitida para efeitos classificatórios, ou seja, como documento pontuável das propostas técnicas e não como condição essencial de participação, capaz de determinar o afastamento sumário de empresas concorrentes.

O associado Carlos Eduardo Cunha ressalta que a decisão obriga a CDHU a rever o edital e republicá-lo, sob pena de invalidação de todo o certame.

 

 

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Escritório na Imprensa

O boletim eletrônico Migalhas (www.migalhas.com.br), em sua edição nº 1376, de 20 de março, divulgou matéria do Litteraexpress nº 193 em que o sócio Floriano de Azevedo Marques Neto comenta o PL 4.776, que regulamenta a exploração sustentável de florestas públicas, sancionado no último dia 2/3 pelo presidente Lula (clique aqui).

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