Boletim Informativo Eletrônico / Número 195 /  31 de Março de 2006

   

Nesta Edição

STF desbloqueia contas do SAAE de Itu

Liminar impede depoimento de Okamotto

Teto salarial do Judiciário

Eventos

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STF desbloqueia contas do SAAE de Itu

Decisão proferida no dia 20 de março de 2006 pelo Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal, Nelson Jobim, desbloqueou as contas bancárias do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Itu – SAAE.

As contas do SAAE haviam sido bloqueadas em decorrência de mandado de segurança impetrado pela antiga concessionária dos serviços de tratamento de esgoto no Município, no qual reivindicava créditos oriundos da sua atividade no saneamento municipal. O mandado de segurança em questão foi julgado parcialmente procedente e foi determinado o pagamento integral das prestações mensais devidas. Posteriormente, a impetrante solicitou e obteve deferimento do bloqueio de contas da SAAE, que recorreu aos Tribunais Superiores em ação patrocinada pelo escritório.

Foram apresentados recursos ao Tribunal de Justiça de São Paulo (que reduziu o bloqueio das contas bancárias em 50%) e suspensão de segurança ao Superior Tribunal de Justiça, que acabou permitindo a possibilidade do bloqueio das contas bancárias do SAAE. Por fim, o STF proferiu decisão favorável ao SAAE em medida apresentada pelo escritório, denominada “suspensão de segurança”.

De acordo com o advogado Adalberto Pimentel Diniz de Souza, o Ministro Nelson Jobim reconheceu que “há plausibilidade no direito invocado” e que não pode haver bloqueio de conta bancária como medida para proteger pagamento. “O requerente (SAAE) é autarquia municipal e necessita dos recursos bloqueados para prestação dos serviços à comunidade. Foi reconhecido, pois, que os pagamentos dos débitos dessa entidade devem ocorrer de acordo com o regime constitucional dos precatórios”.

A íntegra da decisão pode ser obtida no Site do STF (clique aqui).

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Liminar impede novo depoimento de Okamotto

O STF – Supremo Tribunal Federal, por intermédio do Ministro Eros Grau, deferiu parcialmente a medida liminar solicitada em mandado de segurança, impetrado pelo escritório, em favor do Presidente do Sebrae, Paulo Okamotto.

A liminar eximiu Okamotto de participar de acareação que a CPI promoveria no dia 28 de março de 2006, e pela qual seriam colocados frente à frente o impetrante e o Sr. Paulo de Tarso Venceslau. De acordo com o Ministro Eros Grau “no caso, há flagrante desvio de finalidade e, por isso mesmo, afronta à legalidade”.

Para o advogado Luís Justiniano Arantes Fernandes, a decisão reitera a conduta do STF em relação às CPIs, exigindo que essas atenham-se ao seu objeto e o façam dentro dos parâmetros da legalidade. “O caso em questão é emblemático: o requerimento da comissão visava à acareação, enquanto o ato convocatório do Presidente da CPI solicitava que o impetrante prestasse depoimento – o que já havia sido negado pelos membros da CPI em sessão de 15 de março”.

Novo requerimento para acareação foi feito pela CPI dos Bingos, o que provocará uma nova decisão do STF nos próximos dias.

A íntregra da decisão pode ser obtida no site do STF (clique aqui).

 

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Teto salarial do Judiciário influencia todo o serviço público

A definição de teto para o judiciário – já efetuada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em resoluções de 21 de março de 2006 - cria parâmetro claro de remuneração no serviço público. De acordo com a Constituição Federal “a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos; funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional; dos membros de qualquer dos poderes da União, dos Estados e Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outras espécies de remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal”.

 

As resoluções – de nº 13 e nº 14 – limitam os salários de ministros dos Tribunais Superiores, desembargadores, juízes e servidores do Judiciário e constituem-se de  normas que tratam da aplicação do teto para os Estados e para União onde, respectivamente, já existe o subsídio e das situações onde este modelo ainda não foi adotado.

 

Para os Estados que ainda não instituíram o subsídio, o limite remuneratório dos magistrados e servidores não pode ultrapassar 90,25% do salário recebido pelos ministros do Supremo. Este é também o valor máximo para subsídios dos tribunais regionais, federais e do trabalho, observado, a partir daí, o escalonamento entre os vários níveis da carreira.

 

O teto só pode ser ultrapassado em casos excepcionais definidos pelo CNJ. Entre eles, os mais importantes são: a) O exercício temporário cumulativo de funções; b) Gratificação pelo exercício da função eleitoral; c) Remuneração de professor, autorizada pela Constituição Federal; d) Verbas indenizatórias temporárias, como ajuda de custo, por exemplo; e) Benefícios previdenciários de planos de previdência instituídos por entidades fechadas ou planos de assistência médico-social.

 

A decisão do CNJ estabelece ainda que até junho os tribunais devem-se ajustar às novas normas, inclusive reduzindo as remunerações que ultrapassarem os limites máximos estipulados.

 

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Eventos

No próximo dia 7 de abril, sexta-feira, a Sociedade Brasileira de Direito Público (SBDP) recebe Gaspar Ariño Ortiz, professor catedrático de Direito Administrativo da Universidade Autônoma de Madrid. Ele proferirá palestra com o tema “Direito e Economia: Fundamentos do Direito Administrativo Econômico”, das 9h00 às 12h00. O Ariño Ortiz é um dos mais conhecidos especialistas em Direito Administrativo Econômico na Europa e autor de várias obras sobre essas novas tendências em direito público.

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O III Fórum Brasileiro sobre as Agências Reguladoras será realizado em Brasília, nos próximos dias 03 e 04 de abril.  Promovido pelo Instituto Brasileiro de Direito Público (IBDP) e pelo Instituto de Direito Público da Bahia (IDPB), o objetivo é aprofundar a discussão sobre questões relacionadas ao controle e ao marco legal das agências, com a presença de renomados agentes políticos e destacados especialistas em direito, administração e economia do País. O sócio Floriano de Azevedo Marques Neto proferirá a palestra “As Agências Reguladoras e a Defesa da Concorrência”, no segundo dia do fórum, como parte do painel “Agências Reguladoras, Defesa da Concorrência e Concorrência Desleal”, das 14h00 as 16h00. Mais informações, ligue para 0800-707-5246 ou acesse www.direitodoestado.com.br/ar.

 

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Escritório na imprensa

 

Os jornais Folha de S. Paulo e O Estado de S.Paulo publicaram, hoje (31/03), matéria sobre a convocação do presidente do Sebrae, Paulo Okamatto, para acareação com Paulo de Tarso Venceslau na CPI dos Bingos. Ambas reportagens trazem declarações do sócio Luís Justiniano de Arantes, advogado de Okamotto. Ontem, 30/03, o Jornal Nacional também apresentou matéria com relato do advogado.

O jornal O Estado de S. Paulo publicou, em 27/03/06, pág. C1, matéria abordando as reclamações dos empresários que fornecem bens e serviços para o município de São Paulo que o prefeito não tem respeitado os contratos de pagamento, mesmo com recursos em caixa. Consultado pela reportagem do jornal, o sócio Floriano de Azevedo Marques Neto, afirmou que a atitude da Prefeitura não é ilegal, mas pode trazer prejuízos para os próximos prefeitos que assumirem o cargo. “Não pagar as dívidas com dinheiro em caixa é o mesmo que ter dinheiro na poupança e preferir arcar com os juros do cheque especial”, declarou Marques Neto.

 

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