Boletim Informativo Eletrônico / Número 196 /  07 de Abril de 2006

   

Nesta Edição

PPP do Metrô

Saneamento Básico

CPI dos bingos garante prerrogativa de advogados em CPI

Escritório na Imprensa


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Incompreensão de conceito provoca questionamento de PPP do Metrô

O edital para parceria público-privada (PPP) de conclusão e operação da linha 4, amarela, do Metrô de São Paulo sofreu questionamentos no Judiciário e no Tribunal de Contas do Estado (TCE).

Foram ajuizadas uma representação junto ao TCE contra o edital e uma ação popular no Judiciário. Em ambas foram concedidas ordens liminares que interrompem o processo.

Os dois questionamentos, feitos pelo Sindicato dos metroviários e por parlamentares paulistas, desafiam alguns pilares das parcerias.

São discutidos o mérito da assunção pelo poder público de parcela relevante dos investimentos, alegando-se que, sem um balanço equânime de recursos públicos e privados não poderia haver parceria. Além disso, discute-se a possibilidade da regulação da parceria oferecer garantias de plena exploração e contra a inadimplência do poder público.

Segundo o sócio Floriano de Azevedo Marques Neto, os questionamentos demonstram o quanto a noção de parceira público-privada ainda não se incorporou à cultura jurídica. E explica que “o direito de parcerias pressupõe a compreensão dos ajustes econômicos possíveis para dar base ao contrato com particulares. Parceria não significa transferência de todos os riscos ao privado, nem sujeição absoluta deste às vontades do poder público. Se não entendermos isso ficaremos interpretando a Lei de PPP com a lógica do contrato administrativo tradicional, o que é um equívoco.”

 

 

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STF começa a definir competências sobre saneamento

No último dia 15/03/2006, o Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar agravo regimental interposto pelo município de Petrolina (PE), concluiu, por sua maioria, pela imediata transferência dos serviços públicos de água e esgotos ao município, em razão do descumprimento do “Termo de Rescisão Amigável do Contrato de Concessão” formalizado entre Petrolina, o estado de Pernambuco e a COMPESA – Companhia Pernambucana de Saneamento.

Tal decisão considerou que o município de Petrolina é apto à prestação de serviços públicos de água e esgoto na região uma vez que demonstrou nos autos possuir sanidade econômico-financeira para executá-lo e que o serviço público em questão é superavitário”.

Essa decisão reforça o posicionamento do STF a favor da aplicação da municipalização dos serviços de saneamento, encarando-se este como serviço público de interesse local. Veja também matéria publicada no Litteraexpress nº 193 (clique aqui) sobre contenda entre o município de Itapira e a Sabesp.

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CPI dos bingos garante prerrogativa de advogados em CPI

Duas novas decisões do STF dão mais um passo no sentido da “regulação jurisdicional das CPIs”.

No último dia 31/03/2006, o ministro do STF, Sepúlveda Pertence, acolheu parcialmente pedido formulado pelo Sr. Paulo Tarciso Okamotto, presidente do Sebrae, reconhecendo-lhe o direito de ser questionado na acareação ocorrida no dia 04/04  somente sobre os pontos relacionados ao objeto específico de investigação da CPI dos Bingos, desde que já tratados em seu depoimento anterior e que apresentassem eventual contradição com o que disse o Sr. Paulo de Tarso Venceslau à mesma CPI. A decisão é importante na medida em que busca garantir que CPI não se desvie do objeto da investigação para a qual foi criada.

Outra decisão importante foi proferida, pelo mesmo ministro, em 03 de abril de 2006, garantindo aos advogados o exercício de suas prerrogativas profissionais durante a sessão da CPI, dentre elas: orientar cliente durante a acareação, dirigir a palavra ao presidente da sessão pela ordem, sustentar oralmente razões. De acordo com o sócio Marcos Augusto Perez, um dos advogados do presidente do Sebrae, “as decisões são contribuições importantes do STF para o fortalecimento das instituições e da democracia”.

 

 

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Escritório na Imprensa

O boletim eletrônico Migalhas (www.migalhas.com.br), em sua edição nº 1387, de 04/04/06, divulgou matéria sobre a decisão do STF, proferida no último dia 20/03, que desbloqueou as contas bancárias do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Itu – SAAE, com comentários do advogado Adalberto Pimentel Diniz de Souza. Para ler, clique aqui.

O Jornal Folha de S. Paulo, de 02/04/06, pág. A12, publicou a matéria “Okamotto vai voltar à CPI, mas não para falar de Lula”, com entrevista do sócio Marcos Augusto Perez, um dos advogados do presidente do Sebrae.

 

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