Boletim Informativo Eletrônico / Número 197 /  13 de Abril de 2006

   

Nesta Edição

Nova lei para o gás

Gaspar Ariño na SBDP

Direito de pagamento de tributos com precatórios

Noite de autógrafos

Escritório na Imprensa


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Nova lei para o gás

Há dois projetos para a regulação do setor do gás no Congresso Nacional, além do que foi apresentado pelo Governo Federal. Uma proposta do senador Rodolpho Tourinho (PFL-BA) e outra, de Emenda Constitucional do deputado Luciano Zica (PT-SP).

Os projetos abrangem discussões importantes no setor de gás e apresentam propostas essencialmente distintas de desenvolvimento do setor. Enquanto o projeto do governo mantém o papel essencial da Petrobrás na cadeia de transporte do gás, como forma de tornar viáveis os necessários investimentos pesados na infra-estrutura de gasodutos no País, o projeto do senador Tourinho abre mais o setor para a iniciativa privada e lhe confere papel mais relevante na determinação dos investimentos.

Também a distribuição de competências entre ANP e Ministério de Minas e Energia diverge nos dois projetos: o projeto do Governo atribui maiores poderes ao Ministério, embora aparelhe a agência para o desempenho de suas funções.

A polêmica se estende para outros assuntos regulados pelos projetos, como a observância das competências federativas no setor e, sobretudo, o estabelecimento de prioridades para o consumo do gás.

A sócia Tatiana Cymbalista observa que as discussões estão apenas no início e que o Congresso Nacional é o foro ideal para as escolhas essenciais que deverão definir a nova política para o setor de gás. "A iniciativa de elaborar um marco regulatório específico para este setor, distinto do petróleo, é salutar, sobretudo quando se considera que o tratamento constitucional para o gás é bastante específico. Se o início da cadeia do gás - a geração - é atividade econômica de competência da União, o final dela - a distribuição - é serviço público de competência estadual. Com diferentes regimes jurídicos e diferentes titularidades incidentes sobre a mesma cadeia, a nova lei constituirá uma fonte importante de harmonização para o setor."

 

 

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Para Gaspar Ariño, contratos devem respeitar valores fundamentais

Em evento realizado, no último dia 07/04, pela Sociedade Brasileira de Direito Público (SBDP) e organizado pelos professores Floriano de Azevedo Marques Neto e Carlos Ari Sunfeld, o professor titular de Direito Administrativo da Universidade Autônoma de Madrid e presidente da Associação Ibero-Americana de Regulação, Gaspar Ariño Ortiz, expôs os pressupostos da moderna relação entre Estado e Economia.

Com a palestra “Direito e Economia: Fundamentos do Direito Administrativo Econômico”, Ortiz afirmou que o Direito “é a chave para o bom funcionamento da economia”. Abordou o estágio atual das transformações dos serviços públicos e a importância da interação entre a Economia e o Direito, ressaltando: “ainda que as leis econômicas sejam autônomas, cabe ao Direito verificar se os contratos são respeitosos e atendem aos valores de igualdade, liberdade e justiça”. E apontou quatro pontos fundamentais para o exercício da regulação econômica, o conhecimento tecnológico, o estudo de análises econômicas, da política e, fundamentalmente, do Direito.

Ortiz discorreu sobre a concepção histórica de economia nos séculos XV, XVI e XVII, como uma ciência autônoma, à margem do Direito e da Ética, e repassou conceitos de Adam Smith e de Marx, definindo a relação social como resultado da economia, no século XVIII.

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STJ reconhece direito de pagamento de tributos com precatórios

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) garantiu a uma empresa de engenharia, em decisão publicada no dia 10/04/06, o direito à compensação entre o imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) devido e precatórios não pagos pelo Estado do Paraná entre os anos de 2003 e 2005.

A resolução atendeu recurso em mandado de segurança da empresa contra decisão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) que, em primeira instância, havia concedido parcialmente o pedido, permitindo a compensação apenas dos valores correspondentes ao IPVA de 2003.

O Ministro Luiz Fux, relator do processo no STJ, acatou o pedido e reconheceu o caráter preventivo do mandado de segurança, no sentido de coibir presumível negação futura ao direito já reconhecido, já que uma norma estadual, em contradição com a Constituição, proíbe a compensação. E deferiu o “direito de compensação dos impetrantes dos débitos fiscais referentes ao IPVA com os créditos representados pelas parcelas de precatórios expedidos e não pagos pelo Estado do Paraná, até dezembro de 2005”.

 

 

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Sócios participam de noite de autógrafos da Editora Fórum, em Brasília

Os sócios Floriano de Azevedo Marques Neto e Eduardo Augusto de Oliveira Ramires, autores dos livros “Agências Reguladoras Independentes – Fundamentos e seu Regime Jurídico” e “Direito das Telecomunicações – A Regulação para a Competição”, respectivamente, participação, no próximo dia 24/04, da sessão de autógrafos promovida pela Editora Fórum. O evento é parte da Mostra Fórum Cultural de Direito Público que será realizada paralela ao IV Fórum Brasileiro de Contratação e Gestão Pública. A partir das 18h, no Naoum Plaza Hotel, Brasília/DF. Confira a programação no site www.editoraforum.com.br .

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Escritório na Imprensa

 

O sócio Eduardo Augusto de Oliveira Ramires é o convidado do programa Encontro com o Autor, apresentando por Rafael Braga, na TV Justiça, que irá ao ar nos dias 26 e 29 de abril, às 21h. Na entrevista o sócio fala sobre o seu livro "Direito das Telecomunicações - A Regulação para a Competição", publicado pela Editora Fórum, no ano passado, 264 páginas.

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O boletim eletrônico Migalhas nº 1392, de 11/04/06, divulgou a matéria “Incompreensão de conceito provoca questionamento de PPP do Metrô”, publicada no Litteraexpress nº 196, com comentários do sócio Floriano de Azevedo Marques Neto. Para ler, clique aqui. O mesmo boletim abordou os comentários do advogado na edição nº 1390, de 07/04/06.

 

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